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norma nº 3099/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3099 / 2010
Date 2010-08-28
EmentaRECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PARANÁ - ACAMPAR, COMO ENTIDADE OFICIAL REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | pyprICADO
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3099 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Reconhece a Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná — ACAMPAR, como entidade
oficial representativa da Câmara Municipal de Irati e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Irati, Estado do
Paraná, autorizado a proceder a filiação desta Câmara à ACAMPAR — Associação de
Câmaras e Vereadores do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.232/0001-41,
com sede à Rua Duque de Caxias, nº 163, na cidade de Curitiba-PR, entidade
reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009 como “entidade oficial representativa
das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais e Vereadores
do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade”.
Art. 2º - A Filiação da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, à
Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná —- ACAMPAR, se dará de forma
facultativa, mediante ao pagamento de mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela
entidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
agosto de 2010.
A
2
Sai Li é
Prefeito Municipal

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