| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2010 |
| Date | 2010-08-28 |
| Ementa | RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PARANÁ - ACAMPAR, COMO ENTIDADE OFICIAL REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | pyprICADO www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3099 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, autorizado a proceder a filiação desta Câmara à ACAMPAR — Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 163, na cidade de Curitiba-PR, entidade reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009 como “entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais e Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade”. Art. 2º - A Filiação da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, à Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná —- ACAMPAR, se dará de forma facultativa, mediante ao pagamento de mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de agosto de 2010. A 2 Sai Li é Prefeito Municipal