| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062[ par ICADO www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br | em 03103) 99 16 LEI Nº 3101 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Institui a Semana da Agricultura e Pecuária no âmbito do município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana da Agricultura e Pecuária, no âmbito do município, a fim de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a celebração e reflexão sobre a importância do tema para o desenvolvimento social e econômico de Irati, com os seguintes objetivos: | — estimular o desenvolvimento da agricultura e pecuária do município e das comunidades locais; Il — conscientizar o conjunto da população sobre a importância do tema para o desenvolvimento do município; Ill — promover a difusão de novas técnicas e debater temas como produção, mercado agrícola e diversificação; IV — estimular a integração dos técnicos com a comunidade local através de pesquisas, produção de trabalhos, oficinas e exposições; V — tratar de temas como zoneamento agropecuário e regularização fundiária. Art. 2º - Durante a Semana da Agricultura e Pecuária, deverão ser realizados debates, palestras, eventos e reuniões técnicas. Art. 3º - A Semana da Agricultura e Pecuária deverá ser realizada no mês de julho, em consonância com as celebrações simbólicas que marcam o “dia do agricultor”. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWw.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - As escolas da rede oficial de ensino deverão inserir no calendário escolar a Semana da Agricultura e Pecuária, envolvendo os professores e os alunos, para desenvolver a programação que atenda os objetivos propostos no artigo 1º desta lei. Parágrafo único - Cada unidade será responsável pela elaboração da programação junto à comunidade escolar e pela divulgação dessa programação junto à comunidade local. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de agosto de U Sergio Lui Stoklos refeito M nicipal 2010.