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norma nº 3102/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3102 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO IRATRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE IRATI, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3102 pe E
Súmula: Dispõe sobre a criação IRATRAN — Departamento
de Trânsito de Irati, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati, órgão
municipal executivo de trânsito e rodoviário, para exercer as competências do artigo 24, da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Compete a IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati exercer as
atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e
análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º 106/99-CONTRAN.
Art. 3º - A estrutura da IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati será
regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e
responsabilidades do órgão.
Art. 4º - No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária, a IRATRAN estará
subordinada a Secretaria de Arquitetura, Obras e Urbanismo e fica constituída pelos seguintes
órgãos internos:
- Gabinete do Comando;
- Departamento de Operação;
- Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, de provimento em
Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com os correspondentes símbolos
de vencimentos:
| - Diretor Geral de Trânsito - Símbolo — S-4;
II - Diretor Operacional de Trânsito — Símbolo - S-5;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Parágrafo único — Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2003.
Art. 6º - Para compor a Diretoria da IRATRAN, será considerado as
psicológicas e culturais do Diretor, assim como de seus antecedentes, indispensáveis ao
desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Os Diretores admitidos serão devidamente treinados,
podendo para tanto, firmar-se convênios com organismos policiais do Estado do Paraná, ou
com outras entidades públicas.
Art. 7º - O Regulamento Geral da IRATRAN será expedido por Decreto
emanado do Prefeito e disporá, sem embargos de outras disposições legais, sobre:
|- a distribuição e coordenação de suas atividades;
Il - as atribuições específicas das unidades que a constituem;
|Il - as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal.
Art. 8º - A fim de suportar as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,
fica aberto um crédito adicional especial no orçamento de 2010, nas seguintes dotações
orçamentárias:
11006 — Departamento de Trânsito e Fiscalização
1000 15.452.1601.2.849 — Manutenção e Operação da IRATRAN
3190.0900000000
3190.1100000000
3190.1300000000
3190.1600000000
3191.1300000000
3390.3000000000
3390.3900000000
4490.5200000000
Art. 9º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 10 - Cabe ao responsável pela o IRATRAN — Departamento de Trânsito de
Salário Família
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Equipamento e Material Permanente
Irati atuar como autoridade de trânsito municipal.
R$ 500,00
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.500,00
R$ 80.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
R$ 320.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 11 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
Art. 12 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações —JARI
vinculada a IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati.
Art. 13 - A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro da IRATRAN - Departamento de Trânsito de Irati.
Art. 14 - Compete a JARI:
| - julgar os recursos interpostos pelos infratores,
Il - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
análise da situação recorrida;
Il - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 15 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
|— 01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
Il = 01 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
WI - 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimo nível médio.
8 1º - A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada
pelo Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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8 2º - O mandato.dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida
recondução por igual período.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de setembro de 2010.
di VER AV ZA
| Sérgio E %
». / Prefeito Municipal

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