| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO IRATRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE IRATI, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3102 pe E Súmula: Dispõe sobre a criação IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado a IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati, órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário, para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Compete a IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º 106/99-CONTRAN. Art. 3º - A estrutura da IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão. Art. 4º - No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária, a IRATRAN estará subordinada a Secretaria de Arquitetura, Obras e Urbanismo e fica constituída pelos seguintes órgãos internos: - Gabinete do Comando; - Departamento de Operação; - Procuradoria Geral do Município. Art. 5º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com os correspondentes símbolos de vencimentos: | - Diretor Geral de Trânsito - Símbolo — S-4; II - Diretor Operacional de Trânsito — Símbolo - S-5; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Parágrafo único — Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2003. Art. 6º - Para compor a Diretoria da IRATRAN, será considerado as psicológicas e culturais do Diretor, assim como de seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de suas funções. Parágrafo único - Os Diretores admitidos serão devidamente treinados, podendo para tanto, firmar-se convênios com organismos policiais do Estado do Paraná, ou com outras entidades públicas. Art. 7º - O Regulamento Geral da IRATRAN será expedido por Decreto emanado do Prefeito e disporá, sem embargos de outras disposições legais, sobre: |- a distribuição e coordenação de suas atividades; Il - as atribuições específicas das unidades que a constituem; |Il - as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal. Art. 8º - A fim de suportar as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, fica aberto um crédito adicional especial no orçamento de 2010, nas seguintes dotações orçamentárias: 11006 — Departamento de Trânsito e Fiscalização 1000 15.452.1601.2.849 — Manutenção e Operação da IRATRAN 3190.0900000000 3190.1100000000 3190.1300000000 3190.1600000000 3191.1300000000 3390.3000000000 3390.3900000000 4490.5200000000 Art. 9º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 10 - Cabe ao responsável pela o IRATRAN — Departamento de Trânsito de Salário Família Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais . Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Equipamento e Material Permanente Irati atuar como autoridade de trânsito municipal. R$ 500,00 R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 R$ 4.500,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 320.000,00 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 11 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 12 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações —JARI vinculada a IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati. Art. 13 - A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro da IRATRAN - Departamento de Trânsito de Irati. Art. 14 - Compete a JARI: | - julgar os recursos interpostos pelos infratores, Il - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; Il - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Art. 15 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: |— 01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade; Il = 01 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito. WI - 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio. 8 1º - A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 8 2º - O mandato.dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida recondução por igual período. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de setembro de 2010. di VER AV ZA | Sérgio E % ». / Prefeito Municipal