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norma nº 3103/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3103 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA IRATRAN, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |, | ;
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EM 9103/9202
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3103
Súmula: Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa da
IRATRAN, e da Junta Administrativa de Recursos de Infração —
JARI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Departamento de Trânsito de
Irati — IRATRAN, órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário, vinculado a Secretaria de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 2º - Compete ao IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati:
| — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições,
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, pedestres e
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
WII — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas,
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para
o policiamento ostensivo de trânsito;
vi - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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vIll — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503,
de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas,
XIl - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga
indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,
com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de
veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes,
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e
arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVII! - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
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XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei
Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando
solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIV — realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas
de tráfego.
Art. 3º - A IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati terá a seguinte
estrutura:
| - Setor de Engenharia e Sinalização - SESTRAN;
Il - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração - FITRAN;
Ill - Setor de Educação de Trânsito - SETRAN;
IV - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito — ESTRAN.
Art. 4º - Ao Diretor Geral de Trânsito compete:
| - a administração e gestão do IRATRAN, implementando planos, programas e
projetos;
Il - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito
dos usuários das vias públicas nos limites do município;
III — outras atribuições a serem elencadas por Decreto.
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Parágrafo primeiro - O Diretor Geral de Trânsito é a autoridade competente
para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Parágrafo segundo - O Diretor Operacional de Trânsito, subordinado
diretamente ao Diretor Geral de Trânsito, compete:
| — Executar e operacionalizar os planos, programas, projetos, regulamentos,
educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;
Il — outras atribuições a serem definidas por Decreto.
Art. 5º - À Setor de Engenharia e Sinalização - SESTRAN - de Engenharia e
Sinalização compete:
| - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
Il — planejar o sistema de circulação viária do município;
IIl — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de
trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto
no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas
do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados,
Art. 6º - À Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração - FITRAN -de
Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
| - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos
autos de infração e cobranças das respectivas multas;
|| — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
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Ill — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V — operar em segurança das escolas;
VI — operar em rotas alternativas,
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII - operar a siso (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - À Setor de Educação de Trânsito - SETRAN - de Educação de Trânsito
compete:
| — promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito;
Il — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - À Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito — ESTRAN -
de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
| — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas;
Il — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
Ill — controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art 320, da
Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.
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Art. 10 - Fica criado no Município de Irati uma Junta Administrativa de Recursos
de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade
imposta pelo IRATRAN — Departamento de Trânsito de Irati, criado nos termos desta lei, e na
esfera de sua competência. (ver Resolução Contran n.º 147/2003 e Resolução 175/2005)
Art. 11 - A JARI será composta pelos seguintes membros:
|— 1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
Il — 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito;
WII - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo
nível médio.
8 1º - A nomeação dos três titulares é dos respectivos suplentes será efetivada
pelo Prefeito do respectivo município.
8 2º - O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida
recondução por igual período.
Art. 12 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 147/2008,
que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação desta lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de setembro de 2010.
SERGIO LUIZ 'STOKLOS
Prefeito Municipal

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