| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - DENOMINADO ESTAR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 171093 19040 LEI Nº 3104 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado — denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o estacionamento regulamentado, denominado “ESTAR”, nas vias e logradouros públicos do Município de Irati, Estado do Paraná, a ser utilizado por veículos automotores, na forma estabelecida por esta lei. Art. 2º - A área de abrangência, do estacionamento regulamentado, consiste das vias públicas abaixo relacionadas: Rua Dr. Munhoz da Rocha, entre Rua Benjamin Constant e Rua Dr. Correia; Rua Dr. Correia, entre Rua Dr. Munhoz da Rocha e Rua Cel. Pires; Rua Cel. Emílio Gomes, entre Rua Carlos Thoms e Rua Dr. Correia; Travessa Frei Jaime, entre Rua Cel. Emílio Gomes e Rua Alfredo Bufren; Rua Alfredo Bufren, entre Rua Carlos Thoms e Rua Dr. Correia; Rua Cel. Pires, entre Rua XV de Julho e Rua Barão do Rio Branco; ES HORTON 1OO O] pê Rua Carlos Thoms, entre Rua Augusto Thomás (Praça da Bandeira) e Rua Alfredo Bufren; 8. Rua XV de Julho, entre Rua da Liberdade e Rua Cel. Pires; 9. Rua XV de Novembro, entre Rua 7 de Setembro e Rua 19 de Dezembro; 10. Rua Cel. Grácia, entre Rua da Liberdade e Rua 19 de Dezembro; 11. Rua João Cândido Ferreira, entre Rua 19 de Dezembro e Rua Antonio Cavalin; 12. Rua 19 de Dezembro, entre Rua Cel. Grácia e Rua Julio Vieira Lisboa; 13. Rua Trajano Grácia, entre Rua Julio Vieira Lisboa e Rua Dr. José Augusto da Silva; 14. Rua da Liberdade, entre Rua Cel. Grácia e Rua XV de Julho. g 1º - Poderá o executivo delimitar e/ou expandir a área de abrangência do estacionamento regulamentado, de acordo com a conveniência e necessidade, mediante autorização legislativa. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br $ 2º - Os trechos acima especificados serão identificados através de sinalização viária vertical e horizontal. Art. 3º - O controle do tempo de utilização das vagas do estacionamento regulamentado “ESTAR”, bem como a fiscalização e autuação dos infratores, será de competência dos Agentes de Trânsito Municipais ou agentes credenciados pela Autoridade de Trânsito, através do Departamento de Trânsito de Irati - IRATRAN. Parágrafo Único - Os Agentes Municipais de Trânsito poderão ser exercidos por servidores públicos municipais ou por terceiros credenciados pelo Departamento de Trânsito de Irati - IRATRAN, ou outra forma optada pelo executivo. | - A carga horária estabelecida é de 40 horas semanais, sendo distribuídas da seguinte forma: 1. De segunda à sexta-feira: das 8:30h às 19:00; 2. Sábado: das 8:30h às 13:00h. Art. 4º - Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do estacionamento regulamentado de veículos, nas vias públicas estabelecidas no artigo 2º, será: De segunda à sexta feira: das 9:00h às 19:00h; Sábado: das 9:00h às 13:00h; Livre da cobrança os domingos, feriados e os horários não compreendidos nas OR) alíneas “a” e “b” deste artigo. Parágrafo único: Ficará ao critério do Executivo estipular os horários de funcionamentos, respeitando o limite dos horários previstos. Art. 5º - Quando da utilização das vagas do estacionamento regulamentado ESTAR, os veículos automotores deverão ter afixado o “Cartão ESTAR”, com o devido preenchimento, registrando o ano, mês, dia, hora e minuto do início do estacionamento. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. e - A utilização do estacionamento regulamentado far-se-á através da exigência de preço, compreendendo a venda de cartões ESTAR com períodos e valores diferenciados, sendo: | — 01 (um) Cartão “ESTAR” de trinta minutos — R$ 0,25 (vinte e cinco centavos); Il — 01 (um) Cartão “ESTAR” de sessenta minutos — R$ 0,50 (cinquenta centavos); II — 01 (um) Cartão “ESTAR” de cento e vinte minutos — R$ 1,00 (um real). $ 1º - Os valores acima poderão ser reajustados pelo executivo, mediante autorização legislativa. 8 2º - A aquisição do “Cartão ESTAR" poderá ser efetuada através do Agente de Trânsito Municipal ou agentes credenciados junto a IRATRAN ou no comércio local a ser definido através de decreto. 8 3º - Todo veículo que utilizar o estacionamento regulamentado ESTAR terá tolerância de 10 minutos, na contagem de tempo de utilização da vaga, na forma a ser regulamentada pelo Executivo Municipal. 8 4º - Fica determinado que o período máximo permitido para o estacionamento de veículos automotores, na mesma vaga, será de 2:00h (duas horas). Na hipótese da utilização da vaga pelo período superior às duas horas, O Agente de Trânsito Municipal deverá solicitar a Polícia Militar ou a repartição competente Municipal para remoção do veículo, sendo aplicadas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 1. Utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento regulamentado deverá preencher os demais cartões com o horário de término do cartão anterior. 2. Após o término do período máximo de uso da vaga, não será permitida a troca de vaga por outra na mesma face da quadra. 8 5º - Não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão ESTAR”, o fato do condutor ou de qualquer outra pessoa permanecer no interior do veículo. Art. 7º — Ficarão dispensados do pagamento do estacionamento regulamentado os veículos automotores: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br | - Pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, Estado e da União, desde que devidamente identificados e a serviço da instituição; | - Ambulâncias, quando em serviços; |l — De carga e descarga de mudanças, nos horários estabelecidos pela Legislação Municipal; IV - da Justiça, quando os oficiais estiverem a serviço, mediante a apresentação da identificação funcional. 8 1º - Os veículos autorizados deverão respeitar o tempo máximo de utilização da vaga, conforme determina o $ 4º, do artigo 6º da presente lei. 8 2º - Excetuam-se da limitação de horário, os veículos que estiverem em atendimento emergencial e de atendimento de serviço de utilidade pública na via. Art. 8º — Será considerado estacionamento em desacordo com a legislação: | - Permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado; |1I — Utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez, ou utilizá-lo em branco ou com preenchimento parcial; Ill — Anotação a lápis ou de forma incorreta; IV - Sem deixar o cartão afixado no veículo; V — Utilização do cartão rasurado. 8 1º — As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para estas espécies de veículos. Havendo o estacionamento em vagas destinadas para automóveis, será considerado estacionamento em desacordo com a legislação, podendo o condutor ser autuado com fundamento no artigo 181, inciso XVII, da Lei nº. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 9º — Os usuários, que estacionarem em desacordo com a legislação pertinente ao Faixa ESTAR, serão notificados da infração, através da emissão de “Aviso de Irregularidade”. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 8 1º - A cada período de meia hora, persistindo o descumprimento da presente lei, será expedido novo Aviso de Irregularidade; 8 2º - O Aviso de Irregularidade implicará na cobrança de valores, sendo: 1. o valor de R$ 5,00 (cinco reais) a serem pagos nos primeiros 05 (cinco) dias após a infração; 2. caso não haja o pagamento no prazo determinado na alínea “a”, o infrator terá o prazo prorrogado para regularização, em mais 05 (cinco) dias, e o valor cobrado passará a ser de R$ 10,00 (dez reais). 8 3º -" A regularização se dará através da quitação do valor correspondente junto aos Agentes Municipais de Trânsito ou agentes credenciados pelo IRATRAN, ou no Setor de Gerenciamento do ESTAR, em local a ser divulgado pela IRATRAN, no prazo estipulado no $ 2º deste artigo. g4º. Esgotados os prazos previstos no $ 2º deste artigo, sem que haja a devida regularização, caberá ao Setor de Gerenciamento do ESTAR, o envio dos Avisos de Irregularidade pendentes, à Autoridade Municipal de Trânsito, para a respectiva conversão em Auto de Infração. A infração será tipificada no art. 181, XVII, da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 10 — A exigência de preço para estacionamento de veículos automotores previstos nesta lei, não acarretará ao Município de Irati, a obrigação de guardá- los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer natureza que estes ou seus usuários vierem a sofrer. Parágrafo Único - A aquisição do "Cartão ESTAR” implica na aceitação, por parte do usuário, do disposto na presente lei. Art. 11 - Qualquer alteração nos horários, área de abrangência, valores, locais de venda, tipos de veículos que utilizam o estacionamento regulamentado, ou seja, qualquer assunto pertinente ao ESTAR, será analisada por uma comissão, composta pelos representantes das entidades abaixo identificadas: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ACIAI — Associação Comercial e Empresarial de Irati, Comissão Municipal de Trânsito; PM - Polícia Militar; Comissão de Urbanismo; Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; Secretaria Municipal do Bem Estar Social; Secretaria Municipal de Educação; . PR 3. 4. 5. 6. tt 8. Câmara Municipal de Irati. Parágrafo Único - As alterações eventualmente propostas pela Comissão serão apresentadas ao Executivo para encaminhamento ao Legislativo Municipal, mediante Projeto de Lei, para a devida deliberação em Plenário. Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 14 de setembro de 2010. A: Va É G Sergio Luiz Stoklos "Prefeito Municipal