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norma nº 3104/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3104 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - DENOMINADO ESTAR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
EM 171093 19040
LEI Nº 3104 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a implantação de estacionamento
regulamentado — denominado ESTAR, nas vias e logradouros
públicos do Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
estacionamento regulamentado, denominado “ESTAR”, nas vias e logradouros públicos do
Município de Irati, Estado do Paraná, a ser utilizado por veículos automotores, na forma
estabelecida por esta lei.
Art. 2º - A área de abrangência, do estacionamento regulamentado,
consiste das vias públicas abaixo relacionadas:
Rua Dr. Munhoz da Rocha, entre Rua Benjamin Constant e Rua Dr. Correia;
Rua Dr. Correia, entre Rua Dr. Munhoz da Rocha e Rua Cel. Pires;
Rua Cel. Emílio Gomes, entre Rua Carlos Thoms e Rua Dr. Correia;
Travessa Frei Jaime, entre Rua Cel. Emílio Gomes e Rua Alfredo Bufren;
Rua Alfredo Bufren, entre Rua Carlos Thoms e Rua Dr. Correia;
Rua Cel. Pires, entre Rua XV de Julho e Rua Barão do Rio Branco;
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Rua Carlos Thoms, entre Rua Augusto Thomás (Praça da Bandeira) e Rua Alfredo
Bufren;
8. Rua XV de Julho, entre Rua da Liberdade e Rua Cel. Pires;
9. Rua XV de Novembro, entre Rua 7 de Setembro e Rua 19 de Dezembro;
10. Rua Cel. Grácia, entre Rua da Liberdade e Rua 19 de Dezembro;
11. Rua João Cândido Ferreira, entre Rua 19 de Dezembro e Rua Antonio Cavalin;
12. Rua 19 de Dezembro, entre Rua Cel. Grácia e Rua Julio Vieira Lisboa;
13. Rua Trajano Grácia, entre Rua Julio Vieira Lisboa e Rua Dr. José Augusto da Silva;
14. Rua da Liberdade, entre Rua Cel. Grácia e Rua XV de Julho.
g 1º - Poderá o executivo delimitar e/ou expandir a área de
abrangência do estacionamento regulamentado, de acordo com a conveniência e
necessidade, mediante autorização legislativa.
Prefeitura Municipal de Irati
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$ 2º - Os trechos acima especificados serão identificados através de
sinalização viária vertical e horizontal.
Art. 3º - O controle do tempo de utilização das vagas do
estacionamento regulamentado “ESTAR”, bem como a fiscalização e autuação dos
infratores, será de competência dos Agentes de Trânsito Municipais ou agentes
credenciados pela Autoridade de Trânsito, através do Departamento de Trânsito de Irati -
IRATRAN.
Parágrafo Único - Os Agentes Municipais de Trânsito poderão ser
exercidos por servidores públicos municipais ou por terceiros credenciados pelo
Departamento de Trânsito de Irati - IRATRAN, ou outra forma optada pelo executivo.
| - A carga horária estabelecida é de 40 horas semanais, sendo distribuídas da seguinte
forma:
1. De segunda à sexta-feira: das 8:30h às 19:00;
2. Sábado: das 8:30h às 13:00h.
Art. 4º - Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do
estacionamento regulamentado de veículos, nas vias públicas estabelecidas no artigo 2º,
será:
De segunda à sexta feira: das 9:00h às 19:00h;
Sábado: das 9:00h às 13:00h;
Livre da cobrança os domingos, feriados e os horários não compreendidos nas
OR)
alíneas “a” e “b” deste artigo.
Parágrafo único: Ficará ao critério do Executivo estipular os horários de funcionamentos,
respeitando o limite dos horários previstos.
Art. 5º - Quando da utilização das vagas do estacionamento
regulamentado ESTAR, os veículos automotores deverão ter afixado o “Cartão ESTAR”,
com o devido preenchimento, registrando o ano, mês, dia, hora e minuto do início do
estacionamento.
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Art. e - A utilização do estacionamento regulamentado far-se-á
através da exigência de preço, compreendendo a venda de cartões ESTAR com períodos e
valores diferenciados, sendo:
| — 01 (um) Cartão “ESTAR” de trinta minutos — R$ 0,25 (vinte e cinco centavos);
Il — 01 (um) Cartão “ESTAR” de sessenta minutos — R$ 0,50 (cinquenta centavos);
II — 01 (um) Cartão “ESTAR” de cento e vinte minutos — R$ 1,00 (um real).
$ 1º - Os valores acima poderão ser reajustados pelo executivo,
mediante autorização legislativa.
8 2º - A aquisição do “Cartão ESTAR" poderá ser efetuada através do
Agente de Trânsito Municipal ou agentes credenciados junto a IRATRAN ou no comércio
local a ser definido através de decreto.
8 3º - Todo veículo que utilizar o estacionamento regulamentado
ESTAR terá tolerância de 10 minutos, na contagem de tempo de utilização da vaga, na
forma a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
8 4º - Fica determinado que o período máximo permitido para o
estacionamento de veículos automotores, na mesma vaga, será de 2:00h (duas horas). Na
hipótese da utilização da vaga pelo período superior às duas horas, O Agente de Trânsito
Municipal deverá solicitar a Polícia Militar ou a repartição competente Municipal para
remoção do veículo, sendo aplicadas as penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
1. Utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento regulamentado deverá
preencher os demais cartões com o horário de término do cartão anterior.
2. Após o término do período máximo de uso da vaga, não será permitida a troca de
vaga por outra na mesma face da quadra.
8 5º - Não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão ESTAR”,
o fato do condutor ou de qualquer outra pessoa permanecer no interior do veículo.
Art. 7º — Ficarão dispensados do pagamento do estacionamento
regulamentado os veículos automotores:
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| - Pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município,
Estado e da União, desde que devidamente identificados e a serviço da instituição;
| - Ambulâncias, quando em serviços;
|l — De carga e descarga de mudanças, nos horários estabelecidos pela Legislação
Municipal;
IV - da Justiça, quando os oficiais estiverem a serviço, mediante a apresentação da
identificação funcional.
8 1º - Os veículos autorizados deverão respeitar o tempo máximo de
utilização da vaga, conforme determina o $ 4º, do artigo 6º da presente lei.
8 2º - Excetuam-se da limitação de horário, os veículos que estiverem
em atendimento emergencial e de atendimento de serviço de utilidade pública na via.
Art. 8º — Será considerado estacionamento em desacordo com a
legislação:
| - Permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
|1I — Utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez, ou utilizá-lo em branco ou com
preenchimento parcial;
Ill — Anotação a lápis ou de forma incorreta;
IV - Sem deixar o cartão afixado no veículo;
V — Utilização do cartão rasurado.
8 1º — As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar
somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para estas
espécies de veículos. Havendo o estacionamento em vagas destinadas para automóveis,
será considerado estacionamento em desacordo com a legislação, podendo o condutor ser
autuado com fundamento no artigo 181, inciso XVII, da Lei nº. 9503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro).
Art. 9º — Os usuários, que estacionarem em desacordo com a
legislação pertinente ao Faixa ESTAR, serão notificados da infração, através da emissão de
“Aviso de Irregularidade”.
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8 1º - A cada período de meia hora, persistindo o descumprimento da
presente lei, será expedido novo Aviso de Irregularidade;
8 2º - O Aviso de Irregularidade implicará na cobrança de valores,
sendo:
1. o valor de R$ 5,00 (cinco reais) a serem pagos nos primeiros 05 (cinco) dias após a
infração;
2. caso não haja o pagamento no prazo determinado na alínea “a”, o infrator terá o
prazo prorrogado para regularização, em mais 05 (cinco) dias, e o valor cobrado
passará a ser de R$ 10,00 (dez reais).
8 3º -" A regularização se dará através da quitação do valor
correspondente junto aos Agentes Municipais de Trânsito ou agentes credenciados pelo
IRATRAN, ou no Setor de Gerenciamento do ESTAR, em local a ser divulgado pela
IRATRAN, no prazo estipulado no $ 2º deste artigo.
g4º. Esgotados os prazos previstos no $ 2º deste artigo, sem que haja
a devida regularização, caberá ao Setor de Gerenciamento do ESTAR, o envio dos Avisos
de Irregularidade pendentes, à Autoridade Municipal de Trânsito, para a respectiva
conversão em Auto de Infração. A infração será tipificada no art. 181, XVII, da Lei nº
9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 10 — A exigência de preço para estacionamento de veículos
automotores previstos nesta lei, não acarretará ao Município de Irati, a obrigação de guardá-
los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de
qualquer natureza que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Parágrafo Único - A aquisição do "Cartão ESTAR” implica na
aceitação, por parte do usuário, do disposto na presente lei.
Art. 11 - Qualquer alteração nos horários, área de abrangência,
valores, locais de venda, tipos de veículos que utilizam o estacionamento regulamentado, ou
seja, qualquer assunto pertinente ao ESTAR, será analisada por uma comissão, composta
pelos representantes das entidades abaixo identificadas:
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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ACIAI — Associação Comercial e Empresarial de Irati,
Comissão Municipal de Trânsito;
PM - Polícia Militar;
Comissão de Urbanismo;
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
Secretaria Municipal do Bem Estar Social;
Secretaria Municipal de Educação;
.
PR
3.
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5.
6.
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8.
Câmara Municipal de Irati.
Parágrafo Único - As alterações eventualmente propostas pela
Comissão serão apresentadas ao Executivo para encaminhamento ao Legislativo Municipal,
mediante Projeto de Lei, para a devida deliberação em Plenário.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 14 de setembro de
2010.
A: Va É G
Sergio Luiz Stoklos
"Prefeito Municipal

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