materia nº 27/2023

MUNICÍPIO DE
> 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
DATA: 01.06.2023
SUMULA: Altera o Art. 109, Inciso Ie II, co Art. 110,
Inciso 1 da Lei Nº 1945/2020, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Itapejara D'Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA
D'OESTE/PR, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 109, Inciso Ie IH, e o Art. 110,
Inciso I da Lei Nº 1945/2020, de 03.12.2020, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Itapejara D'Oeste, Pr, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109 — Ficam estipulados, para fins de cálculo da cobrança do ITBI para imóveis
rurais, os seguintes valores:
I - Terrenos rurais mecanizados — R$ 96.000,00/alqueire (noventa e seis mil reais
por alqueire);
II - Terrenos rurais não mecanizados — R$ 64.000,00/alqueire (sessenta e quatro mil
reais por alqueires);
Art. 110 — Ficam estipulados, para fins de cálculo da cobrança do ITBI para imóveis
rurais, Os seguintes valores:
I - Terrenos na área urbana — mesmo valor utilizado para o cálculo do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), conforme Mapa de Setores Tributários anexos a Lei da
Planta Genérica de Valores; reajustável anualmente pelo IPCA;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Paraná, 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2023.
Vilmar Schmoller.
Prefeito Municipal.
( Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(3 admOitapejaradoeste.pr.gov.br