PROJETO DE LEI Nº 010/2025
DATA: 18.02.2025
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a anexar áreas
de terras rurais ao perímetro urbano da sede do Município
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA
D'OESTE/PR, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal, autorizado a
anexar ao perímetro urbano da sede do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, o Imóvel Rural denominado Lote Nº 36-A.1 da gleba Entre Rio - 2º Parte
Secção “E”, situado no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, Matrícula nº
6.969, com área de 10.200,35m? (dez mil, duzentos metros e trinta e cinco centímetros
quadrados), registrada no 2º Ofício de Registro Geral de imóveis da comarca de Pato
Branco-PR.
$1º Tem por finalidade a mudança do registro da matrícula de rural para imóvel urbano
pelo fato de que o imóvel está localizado dentro do perímetro urbano da sede do
Município de Itapejara D'Oeste, conforme Lei Municipal nº 1939/2020, e a atividade
exercida sobre o imóvel é considerada urbana.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Itapejara D'Oeste -
Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2025.
NE
VILMAR DA LLER,
Prefeito Municipal.
(46) 3526-8300
CYG vs .
49-02 ALOIZLS
Itapejara D' Oeste - Pr., 14 de Fevereiro de 2025
A/C Diretor do Departamento de Urbanismo
Excelentíssimo Senhor: Ademir Antonio Batistuss
ADF Comércio de Cereais Ltda, inscrito no CNPJ sob o n.º
78.940.053 / 0001 - 80, localizado nesta cidade de Itapejara D' Oeste
- PR., neste ato representado pelo senhor Damiano Fabiane, Brasileiro,
Casado, inscrito no CPF n.º 410.502.829 - 49.
Vem por meio deste, solicitar que seja feita a alteração do terreno
Rural para Urbano, terreno esse com matrícula n.º 6.969 (Documento
em Anexo), Registro Geral, 2º Ofício de Registro de Imóveis - Comarca
de Pato Branco.
Em anexo também mapa onde consta a localização do terreno,
bem como, salvo engano, todos os terrenos que fazem divisa e /ou
próximos, todos já estão em área Urbana, salvo engano somente esse
terreno ao qual solicitamos está com “Rural”.
Nestes Termos
P. Deferimento
bj
ADF Comércio de Cereais Ltda
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
FICHA
ReGisção Cêuar pe moves [REGISTRO GERAL)[
CGC 78278728/0001-77
+
COMARCA DE PATO BRANCO - PR MATRÍCULA N.º 6. 959
Titular Generozo Ribeiro de Oliveira ( —
RUBRICA ————
—
e
30 de janciro de 1595, ;
IMÓVEL RURAL: Lote nº 36-4.1 da gleba Entre Rio — 28 Parte SECÇÃO —
“Er, sit o no município de Itapejara D" Oeste, nesta Comarca, com a
dreá de 10.200,35m2 (DEZ MIL, DUZENTOS METROS E TRINTA E CINCO CENTI-
METRCS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: por linha seca, confronta-se com o lote nº 36-
A, da mesma gleba; LESTE: por linha seca sucessivas, confronta-se c/
o Tatrimônio de Itapejara D'Oeste; SUL: por linha secas sucessivas,-—
confronta-se com o lote nº 36-A, da mesma gleba; OESTE: por linha se
ca, confronta-se com o lote nº 36-A, da mesma gleba, As medidas e —
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo —
com o Frovimento nº 88, Capítulo 18, ítem 3, sub-ítem 7.1, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento, datado de 19.08,
93. 4 parcela desnembrada para alienação a ADP — COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA., destina-se a construção e instalação de uma Cerealista, fican
do caracterizado conforme determina o Decreto nº 62.504 de 08.04. 68,
a destinação da mesma para fins não agricolas. Cadastrado no INCRA —
61-6969000'Z'PEZO8O :INNO
-onr.org.br/docs/XH2LP-PZJM6-4QNEG-ZG8L8
e AV, 2 — 6.965, 6.965 e 6.967, do livro nº 2, deste Oficio. Pobsc
qu
A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 6.969 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
8 sob nº 722 OS0 001 171-2. Público de 14.09.94 e 04.01.55. VALOR:R$ —
E 15.300,00.
Ss. TRÂNSMI TENTE: ISANIR GNOATTO, brasileira, casada com o sr, Euclides-
2 Agustini Gnoatto, pelo regime de separação total de bens, do “lar, re
E sidente e domiciliada na cidade de Ttapejara D'Oeste-Pr., cer ne680.
gd, B01.079-04., portadora ãa CI.RG, nº 3.432.357-7-Pr.
Rd] FROPRIETÁRIO: ADF — COMÉRCIO DE CEREAIS LIDA., pessoa jurídica de di
2 reito privado, com sede na Rua Albino Pranciosi, na cidade de Itape-
&-| jara D'Oeste-Pr., C00/MP nº 78.940.053/0601-80.
E TITULO AQUISITIVO: Referente matricula nº 6.965, 6.966 e 6.967 —- R.1
|
|
|
|
R. 1 —- 6.969 — 13.10.95 — CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL sob nº95/00420
—3. Emitente: ADPF - COMERCIO DE CEREAIS LTDA., Sociedade por Cotas —
de Responsabilidade Limitada, com sede em Itap.D'Oeste-Pr., CGC nº-
78.940.053/0001-B0.; e como avalista do emitente: Abrelino Fabriane-
e Damiano Fabiane. CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A. Agencia na praça de
Itapejara D'Oeste-Pr. VALOR DO CREDITO: R$ 35.000,00, destinada para
construção em alvenaria de um barracão com a área de 600, 00m2. VENCI
MENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: Em 01 de outubro de 1998, pagáveis na —
praça de Itapejara D'Oeste-Pr, 18 HIPOTECA. Registro sob nº 4.288 do
livro nº 3-E, deste Oficio. Emissão: Itapejara D'Oeste-Pr.:25.09.95,
Dou fé. ,
R. 2 - 6.969 — 18.03.98 —- ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO A ORP sob nº 95/
00198-0. Emitenté: ABRELINO FABIANE, portador do CPF nº486.968.039:-
Assina o presente constituindo os vinculos hipotecários, dos tens de
sua propriedade, em garantia das obrigações assumidas pelo Financia-
do: ADF — COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; e como avalista dos emitente o-
sr. DAMIANO FABIANE. CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A. Agência na praça —
de Itapejara D'Oeste-Pr. 2º HIPOTECA. VALOR DO CREDITO: R$ 33.334,00
destinada para reforço da garantia. VENÇIMENTO .E PRAÇA DE PAGAMENTO:
Em 04 de agosto de 2.002, pagáveis na praça de Itapejara D'Oeste-Pr.;|
| Protocolo sob nº 27407..Dou fé. 100 VRO. Sab.
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SEGUE NO VERSO. 4
CERTID,
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
CONTINUAÇÃO ———
R. 3 - 6.969 - 18.03.98 — ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO Á -—
CRP sob nº 95/00535-6. Emitente: ABRELINO FABIANE; e como avalista-
do emitente DAMIANO FABIANE; DELCILA GRITTI FABIANE e ELISA STOPAS-
SOLI FABIANE; Assinou o aditivo constituindo os vinculos hipotecá —
rios dos bens de sua propriedade, em garantia das obrigações assumi
das pelo emitente: ADF — COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. CREDOR: BANCO DO
BRASIL S/A. Agência na praça de Itapejara D'Oeste-Pr. VALOR DO CRE-
DITO: R$ 30.000,00, destinada para reforço da garantia. VENCIMENTO-
E PRAÇA DE PAGAMENTO: Em O4 de agosto de 2002, pagéveis na praça de
Itapejara D'Oeste-Pr, 38 HIPOTECA. Registro sob nº 4.549 do livro n
3-E, deste Oficio. Emissão: Itap.D'Oeste-Pr.: 07.01.98. Dou fé. 100
wc!
6L-6969000'T'FEZOSO :INNO
R. 4 - 6.969 - 18.03.98 - ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À —
CRH sob nº 96/01016-9. Emitente: ABRELINO FABIANE; e como avalista-
do emitente os srs. DAMIANO FABIANE e ADENILSON FABIANE.; Assina o
aditivo constituindo os vinculos hipotecários do bens de sua pro: —
priedade, em garantia das obrigações assumidas pelo emitente: ADF -—
COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A. Agência na —
praça de Itapejara D'Oeste — Pr. VALOR DO CREDITO: R$ 36.0C0,00,des
tinada para reforço da garantia. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: Em
O4 de agosto de 2.002, pagáveis na praça de Itapejara D'Ceste-Pr. 48
Emissão: Itapejara D'Oeste-Pr.: 07.01.98. Protocolo sob nº 27409. —
Dou fé. 100 VRC.
9.br/docs/XH2LP-PZJM6-4QNEG-ZG8L8
ador-web.onr.or
bm LE NSIU RS
. A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 6.969 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 23/01/2025 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
R. 5 - 6.969 - 18.03.98 — ADITIVO DE RETIFICAÇÃO É RATIFICAÇÃO Á —
CRH sob nº 95/00430-0. Emitente: DAMIANO FABIANE; e como avalista -
ão emitente o sr: Abrelino Fabiane; Assinou o aditivo constituindo-
os vinculos “hipotecários dos bens de sua propriedade, em garantia —
das obrigações assumidas pelo emitente: ADF - COMÉRCIO DE CEREAIS —
LTDA. CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A. Agência na praça de Itapejara D'
Oeste-Pr, VALOR DO CREDITO: R$ 30.000,00, destinada para reforço da
garantia. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: Em 15 de dezembro de —
2000, pagáveis na praça de Itapejara D'Oeste-Pr. 58 HIPOTECA. Emis-
são: Itap.D'Oeste-Pr.: 07.01.98. Protucolo sob nº 27410. Dou fé. -— |
100 VRC. fbod-=— |
:lassin
sa
Woina
ink a seguir; https
R. 6 —- 6.969 — 18.03.98 — ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO á -—
CRH sob nº 96/01017-7. Emitente: Adenilson Fabiane; e como avalista
os srs. Damiano Fabiane e Abrelino Fabiane.; Assinou o aditivo cons
tituindo O vinculo hipotecário, dos bens de sua propriedade, em ga- ,
rantia das obrigações assumidas pelo emitente: ADPF — COMÉRCIO DE cE
REAIS LTDA. CREDOR: BANCO DO BRASIL'S/A. Agencia na praça de Itape-
jara D'Oeste-Pr. VALOR DO CREDITO: R$ 36.000,00, destinada para re- i
forço aa garantia. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: Em 04 de agosto |
de 2002, pagéáveis na praça de Itapejara D' Oeste-Pr. 68 HIPOTECA . —
Emissão: Itap.D'Oeste-Pr.: 07.01.98, Dou fé. 100 VRC. =
R T- 6969 - 18.01.99 - Conforme Auto de Penhora e Depósito, datado de 15.01.99, devidamente
assinado pelo Sr. Ivanildo Rotini, Oficial de Justiça e pelo Sr. Abrelino Fabiane, representante Legal
Dep. Particular da ADF - Com. De Cereais Ltda., que em cumprimento aó Mandado do MM. Juiz de
Direito da 2º Vara Cível, extraído dos Autos nº 635/98, de Execução, em que é parte Credora: Banco do i
Brasil S/A e parte Devedora ADF - Comércio de Cereais Lsda., pessoa jurídica, Abrelino Fabiane e |
” Damiano Fabiane, pessoas físicas, para que se proceda o registro da Penhora no imóvel da presente,
. seque) |
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sro 22 REGISTRO DE IMÓVEIS DA “COMARCA DE PATO BRANCO - PR
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
2º OFÍCIO DE Fena
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL | | o2
CNPI 78.278.728/0001-77
| pra
COMARCA DE PATO BRANCO - PR cr
MATRÍCULA Nº *-959.
Titular Generozo Ribeiro de Oliveira
continuação mat, 6.969
hipotecado em primeiro grau, em nome da devedora principal ADF - Comércio de Cereais Ltda., pelo
valor de R$ 14.636,1 quatorze mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Efetuada a
penhora, depositei em mãos da devedora proprietária na pessoa de seu representante legal, que o aceitou,
prometendo não abrir mãos sem ordem expressa do MM. Juiz do feito sob pena da lei. Ref. Mat. 6.969,
R. 8 - 6.969 - 01.07.99 - Conforme Auto de Penhora, datado de 10.06.99, devidamente assinado pelo Sr.
Geneci Guilherme Pitorv, Oficial de Justiça e pelo Sr. Abrelino Fabiane, fiel Depositário, que em
cumprimento ao Mandado do MM. Juiz de Direito da 2º Vara Cível, expedido nos Autos de Ação de
Execução sob nº 33/99, em que é requerente Banco do Brasil S/A e requerido Abrelino Fabiani e
Damiani Fabiani, para que se proceda o registro da Penhora no imóvel da presente, pelo valor de R$
143.831,30(cento e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos). Após as
61-6969000'2'b£Z080 :NNO
9.br/docs/XH2LP-PZJM6-4QNEG-ZG8LB
ÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
=
e formalidades legais, efetivei o deposito dos bens na pessoa do Sr. Abrelino D. Fabiani, RG. 3.730.547-2,
5 o qual aceitou o encargo, prometendo não abrir mão do bem sem ordem expressa do MM. Juiz de Direito,
9 sob as penas da Lei. Ref. Mat. 6.969, retro. Protocolo 29577. Dou fé. 1297 VRC. mme&- =
Es ol R. 9 - 6.969 - 01.07.99 - Conforme Auto de Penhora, datado de 10.06.99, devidamente assinado pelo Sr.
| Geneci Guilherme Pitorv, Oficial de Justiça e pelo Sr. Abrelino Fabiane, fiel Depositário, que em
E | cumprimento ao Mandado do MM. Juiz de Direito da 2* Vara Cível, expedido nos Autos de Ação de -
“os | Carta Precatória sob nº 51/99, em que é requerente Juízo de Direito da Comarca de Casca - RS., e
Ss | requerido ADF - COMERCIO CE CEREAIS LTDA, para que se proceda o registro da Penhora no
3 | imóvel da presente, pelo valor de R$ 33.678, 75(Trinta.e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta
O ! e cinco centavos). Após as formalidades legais, efetivei o deposito dos bens na pessoa do Sr. Abrelino D.
E Fabiani, RG. 3.730.547-2, o qual aceitou o encargo, prometendo não abrir mão do bem sem ordem
=) expressa do MM. Juiz de Direito, sob as penas da Lei. Ref. Mat. 6.969, retro. Protocolo 29578. Dou fé.
a 1297 VRC. Mot iô
Da
AV. 10 — 6.969 — 27.10.2006 — Conforme Ofício nº 1737/2006, de 31.08.2006, expedido pelo Juízo de
Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Pato Branco — Pr., assinado pelo Sr Paulo César Caruso —
Titular, por determinação da MM. Juíza — Portaria 01/2004, procedo O levantamento da penhora extraída
dos Autos 635/98, constante do R.7 — 6.969, retro. Protocolo 39636. Dou fé. 630 VRC. R$ 66,3
V.11 - 6.969 - Prot. nº 113.289 - 22/07/2022 - LEVANTAMENTO DE PENHORA - Em
nformidade com o Ofício nº 3073/2022, emitido pela 2º Vara Cível de Pato Branco - PROJUDI, em
0/07/2022, assinado por Juliana Aparecida Meira - Analista Judiciária, proveniente dos autos nº
3/1999, cancelamos o R.08 6.969, acima. Dou fé. Selo digital TJPR/Funarpen
930V.CraPE.vdbsl-cOV5U.ejQ3T. 647 VRC R$159, nm ISS: R$4,77. FUNDEP: R$7,96. SELO:
F$5,95. Pato Branco-PR. 19/08/2022. À
VETA Voted Gm RV
L
A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 6.969 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
V.12 - 6.969 - Prot. nº 114.545 - 08/10/2022 - LEVANTAMENTO DE PENHORA - Em conformidade
tom Ofício nº 4387/2022, emitido pela, 2º Vara Cível de Pato Branco-PR, em 05/10/2022, assinado por
uliana Aparecida Meira - Analista Judiciaria, proveniente dos autos nº 51/1999, cancelamos o R.09 -
[SS:R acima. Dou fé. Selo digital TJPR/Funarpen F930V.qZqgPd.EjMsI-WF Vvc.ejjat. 647 VRC R$159,11.
S: R$4,77. FUNDEP: R$7,96. SELO: R$5,95. Pato Branco-PR. 21/10/2022.
AV.13 - 6.969 - Prot. nº 125.875 - 13/09/2024 - CANCELAMENTO - Cancelamos o R.01 - 6.969,
acima, conforme Baixa de Registro, emitido pelo Banco do Brasil S.A, em 20/08/2024, agência
em Itapejara D'Oeste-PR, devidamente assinado por Ivan Roberto Nedel, Gerente Geral U.N.
Dou fé. Selo de fiscalização SFRI2.Z5LHv.RJjqe-tjUeo.F930q. 630 VRÊ R$ 174,51. ISS: R$ 5,24
FUNDEP: R$ 8,73. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 20/09/2024. S.
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AV.14 - 6.969 - Prot. nº 125.875 - 13/09/2024: GENGELAMENTO - Cancetamos o R.02 - 6.969,
SEGUE NO VERSO
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CERTID,
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acima, conforme Baixa de Registro, emitido pelo Banco do Brasil S.A., em 20/08 SÓ BA asi ncia
em Itapejara D'Oeste-PR, devidamente assinado por Ivan Roberto Nedel, GerenteYGeral U.N.
Dou fé. Selo de fiscalização SFRI2.Z5XHv.RJjqc-oj6eo.F930q. 630 VRC:R$ 174,51. ISS: R$
5,24. FUNDEP: R$ 8,73. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 20/09/2024. 3
AV.15 - 6.969 - Prot. nº 125.875 - 13/09/2024 - CANCELAMENTO - Cancelamos o R.03 - 6.969,
acima, conforme Baixa de Registro, emitido pelo Banco do Brasil S.A, em 20/08/2024, agência
em Itapejara D'Oeste-PR, devidamente assinado por Ivan Roberto Nedel, Gerente Geral U.N.
Dou fé. Selo de fiscalização SFRI2.Z5aHv.RJjge-lipeo.F930q. 630 VRC R$ 174,51. ISS: R$ 5,24.
FUNDEP: R$ 8,73. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 20/09/2024. 3
61-6969000'2'PEZOS0 “NINO
AV.16 - 6.969 - Prot. nº 125.875 - 13/09/2024 - CANCELAMENTO - Cancelamos o R.04 - 6.969,
acima, conforme Baixa de Registro, emitido pelo Banco do Brasil S.A, em 20/08/2024, agência
em Itapejara D'Oeste-PR, devidamente assinado por Ivan Roberto Nedel, Gerente Geral U.N.
Dou fé. Selo de fiscalização SFRI2Z.Z5VWHv.RJjqc-jiGeo.F930q. 630 VRC R$ 174,51. ISS: R$
5,24. FUNDEP: R$ 8,73. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 20/09/2024. É
9.br/docs/XH2LP-PZJM6-4QNEG-ZG8L8
o
e AV AT - 6.969 - Prot. nº 125.875 - 13/09/2024 - CANCELAMENTO - Cancelamos o R.05 - 6.969,
5 acima, conforme Baixa de Registro, emitido pelo Banco do Brasil S.A, em 20/08/2024, agência
tal (em Itapejara D'Oeste-PR, devidamente assinado por Ivan Roberto Nedel, Gerente Geral U.N.
Do Dou fé. Selo de fiscalização SFRI2.Z5hHv RJjge-Xj5eo.F9309. 630 VRC R$ 174,51. ISS: R$
E | S 24. FUNDEP: R$ 8,73. SELO: R$ 8. 00. Pato Branco-PR. 20/09/2024. 5.
= | AV. 18 - 6.969 - Prot. nº 125.875 - 13/09/2024 - CANCELAMENTO - Cancelamos o R.06 - 6.969,
= | acima, conforme Baixa de Registro, emitido pelo Banco do Brasil S.A, em 20/08/2024, agência
Qu. em Itapejara D'Oeste-PR, devidamente assinado por Ivan Roberto Nedel, Gerente Geral U.N.
St Dou fé. Selo de fiscalização SFRI2.Z5rHv.RJjqe-zifeo.F930q. 630 VRC R$ 174,51. ISS: R$ 5,24.
= FUNDEP: R$ 8,73. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR: 20/09/2024. -s.
5 | AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
23 DE JANEIRO DE 2025
qu
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ASSINADO DIGITALMENTE
Graziela Caroline Brandelero Chaves
Escrevente Juramentada
UESB ADE E
od
FUNARPEN
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CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 23/01/2025 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
Pedido: 105.831 - Data do pedido: 23/01/2025 - Data da emissão! SELO DE FISCALIZAÇÃO
23/01/2025 - Hora da emissão: 15:12 - Custas discriminadas dal .
FRI2. .
Ceridão: Emolumentos R$38,55 (139VRCs); Funrejus R$9,04 | É h5oYv .MajN
(35VRCs); ISS R$1,16 (4VRCs); FUNDEP R$1,93 (7VRCS); Selo) O-d3Kes. F930q
[R$8.00 (29VRCs): Buscas: R$5.40 (12VRCs) = Total: R$64.68 https://selo.funarpen. com.br