PROJETO DE LEI Nº 012/2025
DATA: 20.02.2025
SÚMULA: Receber doação de Imóvel Urbano Lote nº 06
da Quadra nº 102 de propriedade da empresa “Loteamento
Gnoatto LTDA” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, representado pelo Senhor Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal, a
receber em doação e anexar ao Patrimônio do Município o Imóvel Urbano Lote nº 06,
da Quadra nº 102 do Loteamento Maurício Gnoatto, Município de Itapejara D'Oeste,
PR.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Itapejara
D'Oeste, Pr, a receber em doação e anexar ao Patrimônio do Município o Imóvel
Urbano, Lote nº 06, da Quadra nº 102, situado na Rua Claudio João Antoniolli, no
Loteamento Maurício Gnoatto, no Município de Itapejara D'Oeste, Pr, Matricula nº
8.140 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Paraná, com a área de
438,43m2 (quatrocentos e trinta e oito metros e quarenta e três centímetros quadrados),
sem benfeitorias de propriedade do Loteamento Gnoatto Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº 11.063.150/0001-60, com sede na Rua Manoel Ribas, 116, Centro de
Itapejara D'oeste, Pr, neste ato doadora do Imóvel Urbano de sua propriedade.
Paragrafo Único — A área doada pela proprietária que se refere o Art. 2º, terá como
finalidade o prolongamento da Rua Presidente Kennedy dando acesso ao novo
loteamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do
imóvel, objeto desta Lei, serão suportadas pela Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.
N 1 Ih
Yi r.Schmgller,
Prefeito Municipal.
620 (46) 3526-8300
admlitapejar
76.995.430/0001-52
ITAPEJARA
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
DOADOR: Loteamento Gnoaito Ltda, CNPJ nº11 .063.150/0001-60.
DONATÁRIO: Município de Itapejara D' Oeste, CNPJ 76.995.430/0001-52.
Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, fica justo e contratado o que
segue:
CLÁUSULA 13 - O DOADOR, declara ser O proprietário legítimo do imóvel
denominado Lote 06 quadra 102 matrícula nº 8140, localizado na Rua Claudio
João Antoniolli, Industrial, Município de Itapejara D' Oeste-PR, e o mesmo
possui área de 438, 43m?.
CLÁUSULA 2º - É de livre e espontânea vontade do DOADOR, não existindo
vício de vontade de qualquer pessoa, fazer a DOAÇÃO, inter vivos, ao
DONATÁRIO, a título gratuito, sem encargos ou condições impostos, do imóvel
acima descrito, transferindo desde já e irrevogavelmente ao DONATÁRIO
todos os direitos de propriedade e domínio sobre o imóvel.
CLÁUSULA 3º - O DONATÁRIO afirma aceitar esta doação como rezado neste
instrumento, para que lhe fique pertencendo o imóvel doado pelo DOADOR,
sem qualquer condição.
Para firmeza e como prova de assim justos e contratados, ambos assinam o
instrumento particular de DOAÇÃO, conjuntamente com as testemunhas.
Itapejara D' Oeste -PR, 14 de fevereiro de 2025.
“Prefeito Municipal
Município de Itapejara D' Oeste
CNPJ 76.995.430/0001-52
Av, Manoel Ribas, 620 (46) 3526-8300
ttapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ; 76.995.430/0001-52
o adm itapejaradoeste.pr.gov.br
ATA DE POSgE DA DIRETORIA DA "ASSOCIAÇÃO DOMINGOS & EMA
? GNOATTO"
QUADRIENIO 2011/2014.
ATA Nº 001
Aos Vinte e cinco dias do mês de Abril de 2011, na sede da
"ASSOCIAÇÃO DOMINGOS & EMA GNOATTO", na cidade de Itapejara
Doeste - Paraná, à Rua Josefat Kmita, s/nº, Centro , CEP — 85.580-000, a
presidente Ivete Gnoatto Reichert, deu início a assembléia que tem como pauta
a posse da Diretoria Eleita, compostas pelos seguintes Membros:
PRESIDENTE: IVETE GNOATTO REICHERT, portador da Carteira de
identidade 1.666.920-2 — SSP - PR e CPF 473.608.449-91, residente na
Avenida Manoel Ribas, 144, CEP 85580-000, Centro, Itapejara D Oeste,
Paraná: VICE PRESIDENTE: ANTENOR CHIOSSI GNOATTO, portador da
Carteira de Identidade nº 1168817-9 — SSP-PR, CPF nº 242.972.919-91,
residente na Rua Josefat Kimita, 517, CEP — 85580-000, Centro , Itapejara D
Oeste, Paraná; TESOUREIRA: ESTELA MARIS CHIOSSI GNOATTO
TSUKUDA, portadora da fearteira de Identidade civil nº 696.183, SSP — MI,
CPE nº 468.464.921-00, residente a Rua Pedro Ramires de Mello, 320,
apartamento 1403, CEP — 85501-250, centro — Pato Branco — Paraná; VICE-
TESOUREIRO: MARCIO LUIZ CHIOSSI GNOATTO, portador da Carteira de
identidade Civil RG nº 3.980.326-7, CPF nº 757 472.519-53, residente na
Avenida Salgado Filho, 854, apto 202, centro — CEP 85660-000, Dois Vizinhos
- PR; SECRETÁRIA: IVANI TEREZINHA GNOATTO, portadora da Carteira de
Identidade Tcivil RG nº 1667236 — SSP — PR, CPF nº 747.515.149-20, residente
a Rua Luiz B. Mezzomo, 75, CEP - 85550-000, Cidade de Coronel Vivida -
Paraná. Após a tomada de posse todos os membros da diretoria assinaram O
termo de posse. Nada mais.
Pato Branco, 25 de Abril de 2011.
Presidente Ivete Gnoatto Reichert clas
Vice-Presidente Antenor Chiossi Gnoatto —.
Tesoureiro Estela Maris Chiossi Gnoatto Tsikuda
Vice Tesoureiro Marcio Luiz Chiossi Gnoatte ==
Secretária Ivani Terezinha Gnoaito, p edi,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
OMARCA DE PATO BRANCO - PR
85.501-320 - (46)3224-5140 - wa. pb2ri.com.br
vices 20 REGISTRO DE IMÓVEIS DA
este documento
Rua Pio Xit nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - P:
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
FICHA
2º OFÍCIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL | [ 01 )
CGC 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO - PR
ape
[MATRÍCULA N.º. 8.140 |
Titular Generozu Ribeiro de Oliveira
(724 de novembro de 1998. abas
IMÓVEL URBANO: Loten” 06 da quadra nº 102, sito a com a Rua Palmeira, do Loteamento
“Maurício Gnoatto”, na cidade de Itapejara do Oeste, nesta Comarca, com a área de 438,43m2 (
QUATROCENTOS E TRINTA E OITO METROS E QUARENTA E TRÊS CENTIMETROS
QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites € confrontações: NORTE: por
linha seca, confronta-se com o lots nº 07, da mesma quadra, com Azimute 268º23”, medindo
25,45m, LESTE: por linha seca, confronta-se com a Rua Palmeira, com Azimute 180º23”,
medindo 17,00m; SUL: por linha seca, confronta-se com o lote nº 05, com Azimute 268º23”,
tnedindo 26,13m; OESTE: por linha seca, confronta-se com O lote rural nº 42, com Azimute
186º21”, medindo 17,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o Provimento nº 07/96, Capítulo 16, ítem 4, sub-ítem 9.1, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento responsabilidade pelo suprimento, datado de
03.12.96.Público de 09.02.98.
PROPRIETÁRIO: LUCIMAR CONTE GNOATTO DE AMARAL, brasileiro, casado pelo regime
de comunhão parcial de bens com Nilton de Amaral, contadora, residente e domiciliado na cidade
de Curitiba - Pr., CPF 357. 172.629-49, portadora da CI. 1.379.740-4-PR
TITULO AQUISITIVO: Referente matrícula sob nº 7.963 e R. 1 - 7.963, do livro 02, deste
Ofício. Protocolo sob nº 28911. eeBui—
R.01 - 8.140 - Prot. nº 52.653 - 05/05/2011 — Venda e Compra. TRANSMITENTES: LUCIMAR
CONTE GNOATTO DE AMARAL, e seu esposo NILTON DE AMARAL, brasileiros, casados sob o
regime de comunhão parcial de bens, ela, professora, RG nº 1.379.740-4 SSP-PR e CPF/MF nº
357.172.629-49, ele, comerciante, RG nº 1.447.524-9 SSP-PR e CPF/MF nº 233.332.199-72,
residentes e domiciliados à Rua Padre Dehon, 2872, em Curitiba-PR. ADQUIRENTE:
LOTEAMENTO GNOATTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado. CNPJ/MF nº 11.063.150/0001-
60, com sede à Rua Manoel Ribas, 116, em Itapejara D'Oeste-PR. COMPRA E VENDA: Área:
438,43m? - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 101 10200610010. Cert. Neg. de Tributos
Municipais nº 201/2011. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 77460334-87 e 460336-11;
Cert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União
emitida em 20.04.2011. Cert. Neg. de Feitos Trabalhistas nº 2285/2011 e 2286/2011. Cert. Neg. do
Ofício Distribuidor, emitidas em 19.04.2011. As partes dispensaram a Neg. Federal em nome de
Nilton de Amaral. Público de 20/4/2011, lavrado no Lº 69-N, às fis. 072, no Tab. de Iapejara D'Oeste
- PR. VALOR: R$ 15.000,00. Pago o imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 300,00, ITBÍ
nº 71/2011 da Prefeitura de Itapejara D'Oeste - PR. Consta na Escritura a emissão da DOI. Funrejus
R$ 30,00, guia nº 07070027300172371. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes
da escritura. pêra mat. 8.140, acima. Dou fé. 2610 VRC. R$ 368,01. Pato Branco — PR. -
11/05/20115
S6-0h,8000'7'PEZO80 “IAINO
j
OS LIVROS DESTA SERVENTIA
O NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
- QUALQUER ALTERAÇÃO
ÃO DA MATRÍCULA 8.140 CONFERE COM
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 14/02/2025
t silassinadoraweb.onr.org.brídocs/4MZ3D-LVPXB-G28 E4-3EQ7G
va
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
2 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
E] 14 DE FEVEREIRO DE 2025
hr ASSINADO DIGITALMENTE
5 Graziela Caroline Brandelero Chaves
uu Escrevente Juramentada 5
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Valide este documento clicando no link a segu
Lo Ness tntvi e
Pedido: 106.133 - Data do pedido: 14/02/2025 - Data da emissão: SELO DE FISCALIZAÇÃO
[14/02/2025 - Hora da emissão: 14:37 - Custas discriminadas dal SERI2.A579v.CXjT
certidão: Emolumentos R$ 38,55 (139VRCs); Funrejus R$ 9,64
(35VRCS); ISS R$ 1,16 (4VRCS); FUNDEP R$ 1,93 (TVRCs); Selo R$ J-y94ed. F930q
8.00 (29VRCs): Buscas: R$ 5.40 (12VRCs) = Total: R$ 64,68. https://selo.funarpen.com.br