| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Para que Itapejara D’ Oeste cadastre-se junto à Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento, habilite um servidor ou crie uma vaga, para disponibilizar o serviço CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) de preenchimento deste cadastro para o pequeno agricultor familiar do Município. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D´OESTE C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. INDICAÇÃO N° 25/2025 AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O Vereador Jovenil Rodrigues de Godoys, que a presente subscreve, na forma regimental, de acordo com o inciso VII, do art. 221 e art. 257 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, para que tome as providências necessárias, conforme o exposto a seguir. Para que Itapejara D’ Oeste cadastre-se junto à Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento, habilite um servidor ou crie uma vaga, para disponibilizar o serviço CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) de preenchimento deste cadastro para o pequeno agricultor familiar do Município. Justificativa: A presente indicação visa suprir uma lacuna crucial no apoio aos pequenos agricultores familiares de Itapejara D' Oeste. A ausência do serviço de preenchimento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) no município tem gerado sérios transtornos e prejuízos para essa parcela importante da nossa comunidade. O CAF é um instrumento essencial para o acesso dos agricultores familiares a políticas públicas, linhas de crédito, programas de incentivo e outros benefícios que impulsionam o desenvolvimento da agricultura familiar. Sem o cadastro atualizado, os agricultores estão perdendo oportunidades cruciais, como a obtenção de financiamentos, a participação em programas de compra governamental e o acesso a assistência técnica. Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente. Nestes termos pede-se deferimento. Itapejara D´Oeste, 27 de fevereiro de 2025. Jovenil Rodrigues de Godoys Vereador