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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 630 – (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025
Data: 19/03/2025
Súmula: Moção de apoio à criação do Comando Regional da Polícia
Militar do Sudoeste do Paraná.
Considerando que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos,
sendo dever do Estado garantir a ordem e a tranquilidade social, conforme disposto no artigo
144 da Constituição Federal;
Considerando que o Sudoeste do Paraná está atualmente vinculado ao 5º
Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM), com sede em Cascavel, abrangendo 94
municípios e mais de 2,1 milhões de habitantes, o que sobrecarrega a estrutura operacional e
logística da Polícia Militar;
Considerando que a região Sudoeste do Paraná, nos últimos anos, vem
sofrendo com a crescente falta de efetivo policial, o que compromete a capacidade de resposta
às demandas da população e aumenta a vulnerabilidade dos municípios frente à criminalidade;
Considerando que a criação de um Comando Regional específico para o
Sudoeste do Paraná resolveria, de forma prática e eficiente, a questão da escassez de efetivo,
permitindo uma gestão mais próxima, com redistribuição adequada de policiais e maior
presença da corporação nos municípios da região;
Considerando que a descentralização do comando trará mais autonomia e
fortalecerá a segurança pública nos municípios da região, contribuindo para a prevenção e o
combate à criminalidade;
Resolve:
Art. 1º A Câmara Municipal de Itapejara D’ Oeste - PR manifesta apoio
integral à criação do Comando Regional da Polícia Militar do Sudoeste do Paraná, visando
fortalecer a segurança pública, resolver a questão da falta de efetivo e garantir maior eficiência
no atendimento à população dos 42 municípios do Sudoeste do Paraná.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 630 – (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Art. 2º Encaminhar cópia desta Moção à Associação das Câmaras Municipais
do Sudoeste do Paraná (ACAMSOP), para posteriormente sem encaminhada à Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, ao Governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar
do Paraná, para ciência e providências.
Itapejara D’ Oeste – PR, 19 de março de 2025
José Valdir dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D’ Oeste – PR
Karla Mayara Gubert
Vice-Presidente
João Carlos Venturin
1° Secretário
Vilucir Lanhi
2° Secretário
Demais Vereadores:
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