materia nº 47/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 630 – (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 47/2025
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Vereador Jovenil Rodrigues de Godoys, que a presente subscreve, na 
forma regimental, de acordo com o inciso VII, do art. 221 e art. 257 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder 
Executivo Municipal, por meio do departamento competente, para que tome as providências 
necessárias, conforme o exposto a seguir.
Solicitação ao Poder Executivo para encaminhamento à Câmara Municipal 
da relação dos barracões de propriedade do município ou sob sua administração, com 
identificação das empresas ocupantes.
Justificativa: A presente indicação visa promover a transparência e o 
acesso à informação sobre o patrimônio público municipal. A relação dos barracões de 
propriedade do município ou sob sua administração, juntamente com a identificação das 
empresas que os ocupam, é uma informação de interesse público que deve ser disponibilizada 
aos vereadores e à população em geral.
A divulgação dessa informação permitirá o acompanhamento da utilização 
dos bens públicos, a verificação da legalidade dos contratos de ocupação e a avaliação do 
impacto econômico e social da atividade das empresas que utilizam os barracões. Além disso, a 
transparência na gestão do patrimônio público contribui para o fortalecimento da democracia e o 
controle social.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da 
presente.
Itapejara D´Oeste, 21 de março de 2025. 
Jovenil Rodrigues de Godoys
Vereador