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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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Av. Manoel Ribas, 630 – (46) 9305-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N° 03/2025
DATA: 07/04/2025
SUMULA: “Institui o Programa “Câmara Itinerante” no
Município de Itapejara D’ Oeste para promoção de sessões
públicas de integração comunitária.”
Art. 1º Fica instituído o Programa “Câmara Itinerante”, com a
finalidade de realizar sessões públicas de integração entre a Câmara Municipal de Itapejara D’Oeste
e a população, em escolas, bairros, comunidades rurais e demais locais públicos do município.
Art. 2º As sessões públicas do Programa “Câmara Itinerante”
têm caráter exclusivamente:
I – educativo;
II – informativo;
III – consultivo.
Parágrafo único. Nessas sessões não haverá votação, deliberação legislativa ou administrativa.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – apresentar o funcionamento da Câmara Municipal à população;
II – incentivar a participação popular no processo legislativo;
III – receber sugestões, reivindicações e propostas da sociedade para o aprimoramento das ações do
Legislativo.
Art. 4º A realização das sessões públicas itinerantes:
I – ocorrerá mediante aprovação de calendário pela Mesa Diretora;
II – será organizada com ampla divulgação prévia;
III – poderá contar com a participação de servidores, assessorias e convidados.
Art. 5º A Câmara Municipal regulamentará, no que couber, a
execução desta Lei, podendo expedir atos normativos complementares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapejara D’ Oeste - PR, 07/05/2025
Marcus Vinícius Braz Santos
Vereador Proponente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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Av. Manoel Ribas, 630 – (46) 9305-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca aproximar a Câmara Municipal da comunidade, democratizando o
acesso à informação e fortalecendo o exercício da cidadania.
Através do Programa “Câmara Itinerante”, pretende-se levar o Legislativo até os diversos espaços
públicos do município, especialmente escolas e comunidades, promovendo o diálogo direto com a
população, ouvindo suas demandas e esclarecendo seu funcionamento.
Dessa forma, cumpre-se a função social do Poder Legislativo de maneira ativa, transparente e
participativa.
Itapejara D’ Oeste – PR, 07/05/2025
Marcus Vinícius Braz Santos
Vereador
Câmara Municipal de Itapejara D’Oeste – PR
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