MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE a nova
GESTÃO 2021/2024 viblêmia
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
DATA: 15.05.2025
SÚMULA: Altera a carga horária do cargo de Engenheiro
Civil, no quadro de cargos e provimento efetivo dos
servidores do Poder Executivo do Município de Itapejara
D'Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de
Engenheiro Civil, de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Altera o anexo 1, Estrutura de cargos — Quadro
de Vagas, da Lei 1.638/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
10 | Engenheiro Civil GSU |C [I-I 6.868,89 | 2 1 1 | 30hs
Art. 3º - Altera o anexo II-C, “Tabela Salarial do Grupo
Ocupacional de Ensino Superior” — GSU, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
(o)
[22
e
ms
E
ão
5
&S LI L-H
PISO 6.868,89 7.555,78
1 7.006,27 7.706,89
2 7.146,39 7.861,03
3 7.289,32 8.018,25
4 7.435,11 8.178,62
5 7.583,81 8.342,19
6 7.735,49 8.509,03
7 7.890,20 8.679,22
8 8.048,00 8.852,80
9 8.208,96
10 do Mongel Ribas, 8. 373,14
e5s80-000
CNPJ: 76,995, 430/0001-52
MUNICÍPIO DE
) ITAPEJARA
D'OESTE beacrem
GESTÃO 2024/2024 hiffêdia —
4 8.540,60 9.394,66
12 8.711,41 9.582,55
13 8.885,64 9.774,21
14 9.063,35 9.969,69
15 9.244,62 10.169,08
16 9.429,51 10.372,47
17 9.618,10 10.579,91
18 9.810,47 10.791,51
19 10.006,68 11.007,34
20 10.206,81 11.227,49
21 10.410,95 11.452,04
22 10.619,16 11.681,08
23 10.831,55 11.914,70
24 11.048,18 12.153,00
25 11.269,14 12.396,06
CNPJ: 76.995,430/0001-52
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Anual do
Município
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito, a partir de 1º (primeiro) de junho de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D” Oeste, aos
15 (quinze) dias do mês de maio de 2025.
Vilma! moller,
Prefeito Municipal.
(3 Av, Manoel Ribas, 620
Kapejara D'Oeste - Paraná
5580-000