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ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
DATA: 19.05.2025
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a
denominação de vias e logradouros públicos, e da outras
providenciais.
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e Legislação em vigor, e considerando o disposto no Art.73 a 75
da Lei Municipal 1943/2020, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a
alterar a denominação do trecho de estrada 095 que liga a Rua Gastoni Bernardi até o
final do trecho, passando a denominar “Rua Olimpio Gnoatto”.
81º tem por finalidade a nomeação da via rural que está dentro do perímetro urbano.
Art. 2º - Fica o poder executivo municipal, autorizado a
nomear a via de acesso que liga a Rua São Mateus até o final do trecho dentro do Lote
36Al-Parte, passando a denominar “Rua Vereador Adão José Ladik”.
81º tem por finalidade a nomeação da via que está dentro de uma área pública e
proporciona acesso para os barracões industriais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Itapejara D'Oeste -
Estado do Paraná, 19 (dezenove) de maio de 2025.
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Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
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