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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
1
Av. Manoel Ribas, 630 - (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025
DATA: 16.07.2025
Súmula: “Altere-se a Súmula do Projeto de Lei nº 24 de 2025 de autoria
do Poder Executivo.”
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº de autoria
do Poder Executivo n° 24 de 2025:
Art. 1º A Súmula do Projeto de Lei nº 24 de 2025 de autoria do Poder
Executivo passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo, consistente no prédio da
antiga Rodoviária Municipal, e autoriza sua alienação, permuta ou cessão."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Itapejara D´Oeste - PR 16/07/2025.
Karla Mayara Gubert
Presidente da CCJ
Vilucir Lanhi
Secretário da CCJ
Ednardo Balbinotti
Membro da CCJ
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