a - MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
«Ms , ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 29/2025
DATA: 31.07.2025
SÚMULA: Autoriza a alienação de imóveis do
Município de Itapejara D'Oeste/PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação pelo Poder Executivo Municipal,
mediante licitação, por preço não inferior ao valor da avaliação, dos seguintes bens imóveis:
1 — Matrícula nº 48.214, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco, com a seguinte
descrição:
: Lote nº 16 da Quadra nº 10, sito à Rua Flamboyant, esquina com a Rua Hibiscos, no
Município de Itapejara D'Oeste-PR e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 1.032,38m? (MIL E TRINTA
E DOIS METROS, TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
sonttonigoias: NORTE: Por linha seca com 26,58m, Az 84º16'48", com a Rua Flamboyant; SUL: Por linha
seca com 21,04m, Az 266º07'05", com o lote 01, da mesma Quadra; LESTE: Por linha seca com 43,76m, Az
158º45'57", com o lote 16-A da mesma Quadra, OESTE: Por linhas secas com 1,29m, Az 334º14'09”, com
3,17m Az 293º20'05”, e com 41,20m Az 334º21'03", com a Rua Hibiscos. ART nº 1720246210790.
1 — Matrícula nº 48.215, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco, com a seguinte
descrição:
IMÓVEL URBANO: Lote nº 16-A da Quadra nº 10, sito à Rua Flamboyant, no Município de Itapejara D'Oeste- ,
PR e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 927,23m* (NOVECENTOS E VINTE E SETE METROS,
VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Por
linha seca om 23,47m, AZ 84º16'48", com a Rua Flamboyant; SUL: Por linha seca com 20,34m, Az
266º07'05”, com o lote 01, da mesma Quadra, LESTE: Por linha seca com 43,66m, Az 162º57'46”, com o lote
196-C, da Gleba Entre Rios - 2º Parte Secção “E”, OESTE: Por linha seca com 43,76m, Az 338º45'57”, com
o lote 16 da mesma Quadra. ART nº 1720246210790.
Av. Manoel Ribas, 620, Itapejara D'Oeste — Paraná - CEP 85.580-000
Fone (46) 3526-8300 — procuradoriaQOitapejaradoeste.pr.gov.br
a, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
ESTADO DO PARANÁ
HI — Matrícula nº 7.320, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco, com a seguinte
descrição:
21 de junho do 1596. Rsfizcis |
IMÓVEL URBANO: Lots nº 05-C às quadra nº 37, sito à Rua Pio XII, es -
quina com a Rua Fornando Ferrari, na cidade de Itapejara D'Oeste, nad
ta Comarca, com a drea de 2.760,00m2( DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA
| MBT+ HOS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro doa seguintes limites e
confrontações: NORTE: por linha seca, confronta-se com a Rus Pio XII
medindo 46,00m; LESTE: por linha seca, confronta-se com a Ruá Pernan
do Ferrari, medindo 60,00m; SUL: por linha seca, confronta-se com o
lote nº 6-B, medindo 46 ,00m; UESTE: por linha seca, confronta-se com
o lote nº 05-C, medindo 28,00u e com o lote nº 05-A, medindo 32,00m.
as medidss e confrontações foram fornecidas velas partes contratan —
tes ús acordo com o Provimento nº 88, Capítulo 18, ítem 3, sub-ítem-
7.1, às quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento, da
tado de 19,08.93.
PROPRIETÁRIA: CERÂMICA IPAPEJARA LIMITADA, firma industrial, estabe-
Jecida na cidade de Itapejara D'Ceste-Pr., COC/MP nº 76.895.374/0001
-B4,
TITULO AQUISITIVO: Referente matrículas sob nºs 6.814, 6.818, 7.240,
7.241 e 7.242 0 AV. 1 - 6.814, 6.818, 7.240, 7.041 é 7.242, do livro
nº 2, deste Oficio, Bad
Parágrafo único O valor de avaliação será determinado por laudo
técnico de engenharia civil ou empresa especializada, contratada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei, objeto da presente
autorização de alienação, possuem benfeitorias edificadas não averbadas nas respectivas
matrículas imobiliárias. as quais, embora existentes fisicamente nos terrenos, ainda não foram
formalmente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
$1º A existência das benfeitorias será informada no processo administrativo de alienação e
considerada na avaliação de valor de mercado do imóvel.
82º A alienação será realizada com a ciência expressa dos adquirentes quanto à existência das
benfeitorias não averbadas, cabendo a estes, após a lavratura da escritura pública, a
regularização registral das construções, se assim desejarem.
83º A ausência de averbação das benfeitorias não prejudica a validade da alienação, tampouco
configura obrigação da Administração Pública quanto à regularização posterior.
Av. Manoel Ribas, 620, Itapejara D'Oeste — Paraná - CEP 85.580-000
Fone (46) 3526-8300 — procuradoriaDitapejaradoeste.pr.gov.br
i — MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
vs,» ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º O imóvel descrito no incico III do art. 1º desta Lei, ainda não
possui matrícula retificada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que
a descrição constante na matrícula pode não refletir integralmente a configuração atual da
área.
81º A alienação será realizada com a devida ciência do adquirente quanto à ausência de
retificação da matrícula, sendo este responsável, após a aquisição, pela adoção das
providências necessárias à regularização registral, se entender pertinente.
$2º A inexistência de matrícula retificada não impede a alienação do imóvel, desde que o
processo administrativo contenha a delimitação da área com base em levantamento técnico
atualizado e compatível com a realidade física do imóvel.
$3º O valor de avaliação do imóvel considerará as características reais e atuais da área,
independentemente da desatualização da matrícula.
Art. 4º O ocupante do imóvel, se houver, terá preferência na
arrematação, desde que iguale o maior lance ofertado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, podendo, se necessário, ser regulamentada por Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, em 31 de julho de 2025.
VNma míoller,
Prefeito Municipal.
Av. Manoel Ribas, 620, Itapejara D'Oeste — Paraná - CEP 85.580-000
Fone (46) 3526-8300 — procuradoriaQitapejaradoeste.pr.gov.br
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ÍCULA 48.215 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
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A PRESENTE CERTIDÃO DA MATR
VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 16/12/2024 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
CERTIDÃO
: LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XI! nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP; 85,501-320 - (46)3224-5140 - www.pbZri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
REGISTRO GERAL
01 de novembro de 2024.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 16-A da Quadra nº 10, sito à Rua Flamboyant, no Município de Itapejara D'Oeste-
PR e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 927,23m* (NOVECENTOS E VINTE E SETE METROS,
VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Por
linha seca com 23,47m, AZ 84º16'48", com a Rua Flamboyant; SUL: Por linha seca com 20,34m, Az
266º07'05”, com o lote 01, da mesma Quadra; LESTE: Por linha seca com 43,66m, Az 162º57'46", com o lote
196-C, da Gleba Entre Rios - 2º Parte Secção “E”; OESTE: Por linha seca com 43,76m, Az 338º45'57", com
o lote 16 da mesma Quadra. ART nº 1720246210790.
RIETÁI : MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE, pessoa jurídica de direito público intemo, com
sede à Avenida Manoel Ribas, 620, Itapejara D'Oeste-PR, inscrito no CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
Registro anterior: Ref. Mat. 47.461, Lº 2, deste Ofício. Protocolo nº 126.675. Selo de fiscalização
SFRIM.JEKkj7.3ejuv-Nkxer.F930q. 30 VRC R$ 8,31. FUNREJUS: R$ 2,08. ISS: R$ 0,25. FUNDEP: R$ 0,42.
SELO: R$ 1,00. Pato Branco-PR. 03/12/2024. a
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
16 DE DEZEMBRO DE 2024
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR
LEONARDO LUIZ SELBACH
OFICIAL TITULAR
ASSINADO DIGITALMENTE
Graziela Caroline Brandelero Chaves
Escrevente Juramentada
FUNARPEN
Pedido: 105.400 - Data do pedido: 16/12/2024 - Data da emissão: SELO DE FISCALIZAÇÃO
16/12/2024 - Hora da emissão: 09:58 - Custas discriminadas di; .
certidão: Emolumentos R$38,55 (139VROS); Funrejus R$9,64 SERT2=bSKev=46]7
(35VRCs); ISS R$1,16 (4VRCs); FUNDEP R$1,93 (7VRCs); Sel P-nWjev.F930q
R$8,00 (29VRCs); Buscas: R$5,40 (12VRCs) = Total: R$64,68. https://selo.funarpen.com.br |
ES-SLZBPO0'T'PEZOBO
No
PG. 1 de1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
ves 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
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Rua Pio Xil nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP, 85.501-320 - (46)3224-5140 - wa w.pb2n.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR
LEONARDO LUIZ SELBACH o er
OFICIAL TITULAR MATRÍCULA N 48.214 |
01 de novembro de 2024.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 16 da Quadra nº 10, sito à Rua Flamboyant, esquina com a Rua Hibiscos, no
Município de Itapejara D'Oeste-PR e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 1.032,38m* (MIL E TRINTA
E DOIS METROS, TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Por linha seca com 26,58m, Az 84º16'48", com a Rua Flamboyant; SUL: Por linha
seca com 21,04m, Az 266º07'05”, com o lote 01, da mesma Quadra; LESTE: Por linha seca com 43,76m, Az
158º45'57", com o lote 16-A da mesma Quadra; OESTE: Por linhas secas com 1,29m, Az 334º14'09", com
3,17m Az 293º20'05”, e com 41,20m Az 334º21'03”, com a Rua Hibiscos. ART nº 1720246210790.
T, : MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede à Avenida Manoel Ribas, 620, Itapejara D'Oeste-PR, inscrito no CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
Registro anterior: Ref. Mat. 47.461, Lº 2, deste Ofício. Protocolo nº 126.675. Selo de fiscalização
SFRI1.JETI7 3ejuv-KkAer.F930q. 30 VRC R$ 8,31. FUNREJUS: R$ 2,08. ISS: R$ 0,25. FUNDEP: R$ 0,42.
SELO: R$ 1,00. Pato Branco-PR. 03/12/2024. =
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FE.
16 DE DEZEMBRO DE 2024
95-pLZer0o'T'vezogo
ASSINADO DIGITALMENTE
Graziela Caroline Brandelero Chaves
Escrevente Juramentada
Rbpodlassinadonmab onr.org-brltlocs/TIKVME-PGBHL-M9SAP-5Y228
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A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 48.214 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
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IAS A PARTIR DE 16/12/2024 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
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CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 D
Pedido: 105.400 - Data do pedido: 16/12/2024 - Data da emissão! SELO DE FISCALIZAÇÃO
16/12/2024 - Hora da emissão: 09:57 - Custas discriminadas da .
lertidão: Emolumentos R$38,55 (139VRCs); Funrejus R$29,64) SFRIZ.b5Jcv.4Cj7
35VRCs); ISS R$1,16 (4VRCs); FUNDEP R$1,93 (7VRCs); Selo, P-tWIev.F930q
IR$8,00 (29VRCs); Buscas: R$5,40 (12VRCs) = Total: R$64,68.
[ https://selo.funarpen.com.br j
PG. 1 de 1
2º GFÍCIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS REGI s PRO G E R A |
CGC 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO - PR r 7.320
MATRÍCULA N.º fed
“titular Generozo Ribeiro de Oliveira -—
elodo junho de 1496,
IMÓVEL | UNBANO: Lote uº Qu-T da quulra nº à7T, sito à luna fio Eles
quina cem a lua Pe riiando Perrarã, na sgidudo de Lape ara [ou o Nes
ta Comarca, com a sren de 2,700,0Cm? (DOIS MIL, SETES NPOS E Gi ESVTA
PU A QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontuções: HOLPE: por Jinha seca, confronta coma Ran tio LT
medindo 40,00m; LROTRS por Linha secas confronba-se com a Juri Porman
do. Forrari, medindo 00,00m; SUL: por Vinha seca, confronta-so eum q
pote nf 5-B, Aran 40 ,00m; OBSTE: por linha ne confronta-so com
o Lote nº 05-G, medindo 28,00m e com o lobe nº 05- medindo 2,00m,
ts medidas e conf'ron ações foram fornecidas pelos " urtes contratam —
tes sto asordo com o Provimento nº 88, Gupítulo 18, item 3, gub-ilem-
Tl, os quais assumiram intoira vrespons: abilidade pelo suprimento, di
Lado de 19.08.93, o
“ROPRIBTÁRIA: CRRÂMICA ILTAPRJALA LIMPA DA, firma industrial, cotobe-
da va cidade de Itupejura D'Oeste-Pr., CGS/MP nº 76.84, V74/000]
TITULO AQUISITIVO: lteferento matriculas sob nfs 6.814, 6.818, T.ºdO,
Terdl o T.2d2 é AV. 1 - 6.814, 6.818, 7.240, T.204l e 7,º42, do Jivro
nº 2, deste Oficio, Basa
Re 1- TND - 05.07.96 — RR qunieIca DPAPESARA TJEITTADA,
vino industrial, com sed
na cidrde de Ttapejara d'Cesbo, PR, CSCRP
nºT6. Hay 374/0001-84 A Des ADQUIRENTE: PREPISITURA MUINTO ERADO Deo ITADRTAROA
D'QESTE, pessoa jurídica de diveíto público interno SUCMP neTo QUO
430/0001-S24 COMPRA E VENDA: Área 2.160,00m?. Sem benleitorias." À
vendedora v a compradora se responsabilizam expressa e solidariancu-
te por eventuais débitos oriundos transacionades, dispensando do tran
serição dis sertidões nc tivas de acordo com o provimento nº88/03(-
código de Normas) da Corregedoria Geral da dusti çat, "A outorgonte
vondedora declara gob responsabilidade civil e eriminal que o preson
te imóvel não Taz parte do ativo permanente, est ndo desobrigudo a -
apresentação do CUD do INSS" Registro feito de acorde com o despacho
do MM. Juiz, dr.Marcos Vinicius Sehtebol, tutz Substituto dom Regidn-
Eeor púllicos deste comaren. À escritura a seguir mencionada é feita
“com base na Lei Munic ipalÃLtape jura d'Qesbe-P RM ue557/06, de 11.06.-
of.Público de 05.07.96, livro nºOTI, fls. 315, do 2º Ofício de Notas —
de tato Branco-FRe VALOR: R$29.000,00. Pago o imposto de Eranemissão
inter-vivos no valor de R$500,00, conforme GR-ITBT nº120/96,de Profoi
tura CFunicipul de Ttopegrara d'Cente-PR. Referente o matrícula nº7320
ecimz. Dou Lú, A JI2VRO . boi
NEHO
Eu CAHAMURU
:501-U40
«PR Y
tutor