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& | MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 34/2025
DATA: 28.08.2025
ÚSUMULA: Autoriza a desafetação e a
alienação, mediante doação, ao Estado do
Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar, da categoria de bem público de uso comum do povo, o imóvel abaixo descrito,
incorporando-o à classe de bens dominicais, para fins de doação ao Estado do Paraná:
IMÓVEL URBANO: Lote h2 12-d4A quadra nº 35, mito à Rua Albino Francis
si, na cidade do Itapejura D'Osste, nesta Comarca, com a área de 2.
420,00m2 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), dentro do
seguintes limites é confrontações: AO NORTE: confronta com a Rua Al—
bino Pranciesi, medindo 49,50m; AO SUL: confronta com o lote nº 12,-
medindo 50,00m; AO LESTE: confronta com os lotes n?s 3, 4 8 5, media
do 50,00m; AO OESTE: confronta com a Rua Fernando Perrari, medindo —
56,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes con
tratantos de acordo com v Provimento nº 256, Capítulo Xv, Secção III
ítem 5.1, de 27.07.84, as quais assumiram inteira responsabilidade —
pelo suprimento. Titulo de Propriedade expedido em 29.04.65. Destina
j-ss à referida área para o Grupo Encolar.Próprios Público Estadual.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado do Paraná o imóvel descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, em 15 de
abril de 2025.
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
Av. Manoel Ribas, 620, Itapejara D'Oeste — Paraná - CEP 85.580-000
Fone (46) 3526-8300 — procuradoriaditapejaradoeste.pr.gov.br
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LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XII nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3
140 - www. pl
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA L2
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (REGISTRO GERAL )| ]
CGC 78278728/0001-77 cer ADE
A " núnicA -
COMARCA DE PATO BRANCO - PR -—
Titular Leicieri Cheron LAN. áridas J ( < ]
21 de agosto de 1,990, =
IMÓVEL URBANO: Lote 2-da quadra nº 35, sito à Rua. Alpino Francis
Si, na cidade de Itapejara D'Oeste, nesta Comarca, com a área de 2s
420,00m2( DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), dentro do:
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: confronta com a Rua Al-
bino Franciesi, medindo 49,50m; AO SUL: confronta com o lote nº 11,
medindo 50,00m; AO LESTE: confronta com om loteu nºg 3, 4 e 5, media
do 50,00m; AO OESTE: confronta com e Ria Fernando Ferrari, medindo
56,00mn. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes con
tratantes de acordo com o Provimento nº 356, Capítulo XV, Secção IIL
ítem 5. 1, de 27.07.84, as quais assumiram inteira responsabilidade —
pelo suprimento. Titulo de Propriedade expedido em 29.04.65. Destina
-se a referida drea para o Grupo Escolar «Próprios Público Estadual.
TRANSMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de di
reito publico.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, pessoa jurí
dica de direito público interno., CGC nº 76.995.430/0001-52.
TITULO AQUISITIVO: Referente matricula nº 126 — AV. 1 e 182 — 126,-
do livro nº 2, deste Ofício, gal. —
AV.01 - 4.530 - Prot. nº 130.488 - 14/07/2025 - ATUALIZAÇÃO DE DADOS - Em conformidade E
com o requerimento feito ao Oficial desta Serventia e documentos apresentados, procedo esta
averbação para constar a atualização do nome da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste,
para: MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE-PR, CNPJ nº 76.995.430/0001-52; e ainda, incluir
a sede do Município de Itapejara D'Oeste-PR, sendo: Avenida Manoel Ribas, 620, Itapejara
D'Oeste-PR. Dou fé. Selo de fiscalização SFRIZ.n56Dv.myjKO-5nXeb.F930q. 315 VRC
R$87,26. FUNREJUS: R$21,82. ISS: R$2,62. FUNDEP: R$4,36. SELO: R$8,00. Pato Branco-
PR. 21/08/2025. 3
AV.02 - 4.530 - Prot. nº 130.488 - 14/07/2025 - RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Procedo
esta averbação em conformidade com requerimento do proprietário, inclusive com a
documentação do levantamento topográfico efetuado in loco, Retifico a área, limites e
confrontações do imóvel, de propriedade do requerente, constante da presente, resultando na
área de 3.059,33m: - que passara a denominar-se: Li nº 12 da Quadra nº 35, com a área
de 3.059,33m*, no Município de Itapejara D'Oeste-PR, Comarca de Pato Branco-PR. Valor
venal do imóvel: R$ 1.008.875,00. Apresentaram mapas e memoriais descritivos com anuência
dos lindeiros, elaborados pelo Responsável técnico inscrito no CREA 162.347/D/PR e com
aprovação do município em 04/04/2025. ART nº 1720253707149. A matrícula consta no livro 2
deste Ofício. Certidões fiscais não exigidas, nos termos do PCA nº 0001611-12 2023.2.00.0000
CNJ. Dou fé. Selo de fiscalização SFRI2.h5bDv.myjKO-8nLeb.F930q. 9.087 VRC R$2.517,11.
FUNREJUS: R$629.28. ISS: R$75.51. FUNDEP: R$125.86. SELO: R$8.00. Pato Branco-PR.
21/08/2025. <&
AV.03 - 4.530 - Prot. nº 130.488 - 14/07/2025 - ENCERRAMENTO - Certifico que o imóvel
constante do AV.02 - 4.530, acima, foi matriculado sob o nº 49.155, do livro 02 deste Ofício,
fica encerrada a presente. Dou fé. Selo de fiscalização SFRIZ.h5kDv.myjKO-4n3eb.F930q.
315 VRC R$87,26. FUNREJUS: R$21,82. ISS: R$2,62. FUNDEP: R$4,36. SELO: R$8,00. Pato
Branco-PR. 21/08/2025. 3
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AUTENTICAÇÃO: A presente imagem ou informação confere com os livros desta FUNARPEN
serventia, qualquer alteração será considerada fraude. O referido é verdade e dou fé
Certidão válida por 30 dias. Documento assinado digitalmente em 21/08/2025.
Emanuelte de Pauta - Escrevente Juramentada
PROTOCOLO: 130.488 - Data da emissão: 21/08/2025 - Custas da certidão
Emolumentos: R$ 0,00; Buscas: R$ 0,00; Registros excedentes: R$ 0,00; Selo: R$
: jus: R$ 0,00; ISS: R$ 0,00; Fadep: R$ 0,00; TOTAL: R$ 0,00. .
8.00; Fimreduas fis 0,0 e e ii SELO DE FISCALIZAÇÃO
PROTOCOLO PENDENTE: O imóvel objeto desta certidão pode possuir protocolo(s) | SFRII.WIjnP.ms4Ec-
pendente(s) nesta serventia (caso conste na descrição) wWvGIf.F930q
| hetps://selo. funarpen com.br
SÓ QUEM REGISTRA É DONO PG. 1 de 1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
estedocinerto 22 REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XI nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3224-5140 - www, pb2ri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA L2
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 49.155
14 de julho de 2025.
MÓVi
: Lote nº 12 da Quadra nº 38. sito à Rua Albino Franciosi esquina com a Rua Fernando
Ferrari, no Município de Itapejara D'Oeste-PR, Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 3.059,33m*
(TRÊS MiL, CINQUENTA E NOVE METROS, TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Por linha seca, partindo do ponto P-01, medindo 49,06m e
azimute 72º38'32”, até o ponto P-02, contronta com a Rua Albino Franciosi; LESTE: Por linha seca, partindo
do ponto P-02, medindo 18,00m e azimute 167*28'5”, até o ponto P-03, confronta com o lote nº 03 da mesma
quadra. Por linha seca, partindo do ponto P-03, medindo 17,00m e azimute 167º17'29”, até o ponto P-04,
confronta com o lote nº 04 da mesma quadra. Por linha seca, partindo do ponto P-04, medindo 22,10m e
azimute 167º16'39”, até o ponto P-05, confronta com o lote nº 05 da mesma quadra. Por linha seca, partindo
do ponto P-05, medindo 3,03m e azimute 171º34'45”, até o ponto P-07, confronta com o lote nº 10 da mesma
quadra; SUL: Por linha seca, partindo do ponto P-05, medindo 3,90m e azimute 257º31'6”, até o ponto P-06,
confronta com o lote nº 10 da mesma quadra. Por linha seca, partindo do ponto P-07, medindo 51,19m e
azimute 254"44'43", até o ponto P-08, confronta com o lote nº 11 da mesma quadra, OESTE: Por linha seca,
partindo do ponto P-08, medindo 58,75m e azimute 353º30'10”, até o ponto P-01, confronta com a Rua
Femando Ferrari. ART nº 1720253707149. -
: MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE-PR, pessoa juridica de direito público, com sede
na Avenida Manoel Ribas, 620, Centro, Itapejara D'Ooste-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.430/0001-52.
Registro Anterior: Ref. Mat. 4.530, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 130.488. Selo de fiscalização
SFRIT.IEjU7.4Qj7U-9cNe2.F930q. 30 VRC R$ 8,31. FUNREJUS: R$ 2,08. ISS: R$ 0,25. FUNDEP: R$ 0,42.
SELO: R$ 1,00. Pato Branco-PR. 21/08/2025. <3-
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR
LEONARDO LUIZ SELBACH
OFICIAL TITULAR
- ss - sd .488 - 14/07; 5 - INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - Em conformidade com o
requerimento feito ao Oficial desta Serventia e mediante documentação, procedo esta averbação para constar
que o imóvel da presente possui a Inscrição imobiliária nº 1010350049001-0. Dou fé. Selo de fiscalização
SFRIZ.hSvDv.myjKO-3nVyeb.F930q. 315 VRC R$ 87,26. FUNREJUS: R$ 21,82. ISS: R$ 2,62. FUNDEP: R$
4.36. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 21/08/2025. <»-
AUTENTICAÇÃO: A presente imagem ou informação confere com as livros desta
serventia, qualquer alteração será considerada fraude. O referido é verdade e dou fé.
Certidão válida por 30 dias. Documento assinado digitalmente em 21/08/2025.
FUNARPEN
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Emanuelle de Paula - Escrevente Juramentada
PROTOCOLO: 130.488 - Data da emissão: 21/08/2025 - Custas da certidão:
Emolumentos: R$ 0,00; Buscas: R$ 0,00; Registros excedentes: RS 0,00; Selo: R$
; jus: : EF: : R$ 0,00; TOTAL: R$ 0.00. n
0,00; Funrejus: R$ 0,00; ISS: R$ 0,00; Fadep: R$ na e | SÉLO DE FISCALIZAÇÃO
PROTOCOLO PENDENTE: O imóvel objeo desta certidão pode possuir protocolo(s) | SFRIT.WIJwnP .ms4Ec -
pendente(s) nesta serventia (caso conste na descrição) 4v9If. F939q
hrtps://selo. funarpen. com.br
[SO QUEM REGISTRA É DONO] PG. 1 de 1
9-S5L6h00'T'PEZOBO
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A:3.059,33m?
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PROPRIETÁRIO:
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 12
QUADRA: 35
ÁREA: 3.059,33m2
MATRÍCULA: 4.530
CIDADE: ITAPEJARA Dº OESTE - PR
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca, partindo do ponto P-01, medindo 49,06 metros e azimute
72º38'32", até o ponto P-02, confronta com a Rua Albino Franciosi.
LESTE: Por linha seca, partindo do ponto P-02, medindo 18,00 metros e azimute
167º28'5”, até o ponto P-03, confronta com 0 lote nº03 da mesma quadra.
Por linha seca, partindo do ponto P-03, medindo 17,00 metros e azimute
167º1729", até o ponto P-04, confronta com o lote nº04 da mesma quadra.
Por linha seca, partindo do ponto P-04, medindo 22.10 metros e azimute
167º16'39", até o ponto P-05, confronta com o lote nº05 da mesma quadra.
Por linha seca, partindo do ponto P-06, medindo 3,03 metros e azimute
17193445", até o ponto P-07, confronta com o lote nº 10 da mesma quadra.
SUL: Por linha seca, partindo do ponto P-05, medindo 3,90 metros e azimute
257º31'6", até o ponto P-06, confronta com o lote nº10 da mesma quadra.
Por linha seca, partindo do ponto P-07, medindo 51,19 metros e azimute
254º44'43", até o ponto P-08, confronta com o lote nº! | da mesma quadra.
OESTE: Por linha seca, partindo do ponto P-08, medindo 58,75 metros e azimute
353º30'10", até o ponto P-O1, confronta com a Rua Fernando Ferrari.
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Puts Rd) a! E Itapejara D' Oeste, 19 de fevereiro de 2025.
RESPONSÁVEL
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PREFEITURA MUNICIPAI, DE E! marea
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iPIO DE ITAREJARA D'OESTE PARA D' e 8
CNPJ:76.995.430/0001-52 Leandro HM. Ega
PROPRIETÁRIO: ng, Civ
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Rua Fernando Ferrari, Nº641, Centr o, Itapejara D'Oeste - contato: (46)99972-0039