MUNICIPIO DE
24) ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 39/2025
DATA: 16.09.2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir
Imóvel Suburbano para melhorar acesso a Rua Segundo
Lasta e da outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir
Imóvel Suburbano: Chácara nº 27-R.11, situada na Rua Gastoni Bernardi/Segundo
Lasta, em Itapejara D'Oeste, Pr, Matrícula nº 7.395, com área de 188,50 m2 (cento e
oitenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, registrada no
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco — Paraná, de
propriedade da Sra. Ana Anacleta Bernardi, casada com o Sr. Altamiro Bernardi,
sob o regime de comunhão universal de bens, brasileiros, ela agricultura, portadora do
CPF nº 995.200.959-34, ele portador do CPF nº 192.635.629-20, residentes e
domiciliados na linha São João, Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
conforme matrícula anexa, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo
com a avaliação oficial em anexo, sendo que esta área será utilizada para ampliar o
acesso da Rua Segundo Lasta, onde dará acesso ao novo Colégio Municipal Nereu
Ramos (DER).
Parágrafo único — O imóvel referido no “caput” do Artigo 1º foi avaliado por
Avaliador Imobiliário (perito) e pelo Engenheiro civil no Departamento Municipal de
Urbanismo, conforme avaliações em anexo.
Art. 2º - O valor correspondente da aquisição do imóvel
será depositado para os proprietários, em parcela única através de transferência
bancária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta do orçamento geral do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2025.
Vilmar Sclfmollgr,
Prefeito Municipal.
Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3199-2598
Itapejara D'Oeste - Paraná o A a
85580-000 “ admitapejaragmail.com
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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HJ/ DU- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - PR
MAPA DE ITAPEJARA D' OESTE
ANOTAÇÕES
PRANCHA Nº
QUADRA
- 26-mai-25
IMÓVEIS URBANOS
UNIDADE ARQUIVO
METRO MAPA PRINCIPAL.DVvVCG
DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS QUALQUER MODIFICAÇÃO DEVERÁ TER AUTORIZAÇÃO DO DU - ITAP. D'OESTE
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A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 7.395 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 20/05/2025 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XII nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3224-5140 - www.pb2ri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
2º OFÍCIO DE
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RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO - PR
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Titular Generozo Ribeiro de Oliveira
O5 de setembro de 1996. l Boss
IMÓVEL SUBURBANO: Chácara nº 27-R. dll, situada na cidade de Itapeja-
ra D'Oeste, nesta Comarca, com a área de 188,50m2(CENTO E OITENTA E
OLTO METROS E CINQUENTA CENTIMETROS QUADRADOS) , sem benfeitorias, —
dentro docs seguintes limites e confrontaçoes: NORTE: por linha seca
confronta-se com a chácara nº 27-R.10, medindo A9,70m; LESTE: por —
linha seca, confronta-se com a Estrada Linha São João, medindo 10,-
OOm; SUL: por linha seca, confronta-se com a chácara nº 2?7-R.12 ,me—
dindo 18,00m; OESTE: por linha seca, confronta-se com a chácara nº-
25-A, medindo 10,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas —
pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº 88, Sapí tulo
18, ítem 3, sub-ítem 7.1, as quais assumiram inteira responsavilida
ãe pelo suprimento, datado de 19.08.93. Público de 16.02.86 e 05.13
87. VALOR: R$ 34,00.
PROPRIETÁRIO: GASTONI BERNARDI, brasileiro, casado com a sra, NORMA
BERNARDI, pelo regime de comunhão de tens, pedreiro, residente e do
portador da CI KG. nº 4.602.420-6-Pr,
TITULO AQUISITIVO: Referente matricula sob nº 4.900 e AV. 7 —- 4.900
do livro nº2, deste Oficio. fBodria
ER. 1 - 7.395 - 05.09.96 — TRANSMITENTE: GASTONI BERNARDI e sua espo
sa sra. NORMA DERNARDI, brasileiros, casados, ele agricultor, ela -—
agricultore, residentes e domiciliados na Linha São João, município
de Itapejara D'Oeste-PR., CPF nº 150.703.529-20, portador da CI.RG.
nº 4,602.420-6-SSP-Pr.,. ADQUIRENTE: MALILEI CLEIN, brasileira,sol-
teira, menor, estudante, residente e domiciliada na cidade de Itape
jara D'Oeste-Pr., portadora da Certidão de Nascimento sob nº 2.399-
fls. 19 do livro A-4, do Registro Civil de Itap.D'Oeste-Pr., assis-
tida por seu pai sr. Mancel Antonio Clein, brasileiro, casado »operé
rio, residente e domiciliado na cidade de Itapejara D'Oeste-Pr., por
tador da OI.RG, nº 3.863.845-55P-Pr. COMPRA E VENDA: Área: 188, 50m2
Sem benfeitorias. Público de 22.08.96, lavrada no livro nº 28-N às-
fls. 052, do Tabelionato da cidade de Itapejara D'Oeste-Pr, VALOR:—
R$ 400,00; porém para fins de pagamento do imposto de transmissão -—
foi avaliado em R$ 800,00, Pago o imposto de transmissão inter-vi —
vos na quantia de R$ 16,00, conforme GR-ITBI, da Prefeitura Munici-
pal àa cidade de Itapejara D'Oeste-Pr., sob nº 145/96. Ref. Mat. 7.
395, retro. Dou fé. 1260 VRG. Badu
AV. 2 — 7.395 — 10.05.2006 — Procedo esta averbação nos termos do requerimento feito ao Oficial deste
4 MARILEI CLEIN, para constar seu casamento com o Sr. CLAUDELIR CLEIN, pelo Regime de
Coe RES Para ao De nei Garra não TE SIGNO do fia 185 do pao 6.05, do Civil de
ftapejara D'Oeste -Pr., celebrado em 29.01.2000. Prot. 38.862. Dou fé. 60 VRC. RSS 20
Bo dc LAME = 11052008 - TRANDIITENTE: MARE! CLEN o amu Fardo CUAUDELE UEM
brasileiros, casados pelo Regime de arcial de Bens, comerciantes, ela RG nº 7.949.786-0
SSPIPR e CPF nº 034.616.549-79, elo RG nº 8.648.962-0 SSPIPR e CPF nº 976.795.269-15, residentes o
domiciliados em Itapejara D'Oeste — Pr. ADQUIRENTE: IVO STALLBAUM, | brasileiro, casado com MARIA
DA LUZ CARNEIRO STALLBAUM, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, eie agricultor, R.G. nº
6.629.485-4 SSP/PR e CPF 938.907.969-15, residente e domiciliado em Dois Vizinhos — Pr. COMPRA E
VENDA; Área: 188,50m” - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 0010202700110010. Cert. Negativa
Municipal nº 2422, Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitida em 04.08.2005, Público eia ooo! Ee
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miciliado ne cidade de Itapejara D'Oeste-Pr., CFF nº 150.703. 529-20,
nº O O Pr. Mi
imposto de transmissão irter-vivos no vator-de R$ 20,00, de ttapejera 0 -
5 R. 1-7.395, acima. Funrejus R$ 2,50. Prot. 38.865. Dou fé. 1260VRC. R$ 133,35. s
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Rua Pio XI nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3224-5140 - www.pb2ri.com.br
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R.04 - 7.39 - Prot. nº 78.234 - 22/09/2015 — Venda e Compra. TRANSUIPENÇOS: Ivo
STALLBAUM, e sua esposa MARIA DA LUZ CARNEIRO STALLBAUM. brasileiros, casados sob o
regime de zomunhão parcial de bens, ele, agricultor, RG nº 6.629.485-4 SSP-PR e CPF nº
938 .907.969-15, ela, do lar, RG nº 7.136.625-1 SSP-PR e CPF nº 017.806.499-83, residentes e
domiciliados à Rua Presidente Getulio Vargas, 595, Bairro dus Torres, em Dois Vizinhos-PR.
ADQUIRENTE: ANA ANACLETA BERNARDI, cesada com ALTAMIRO BERNARDI, sob o regime
de comunhão universal de bens, anterior à Lei 6.515/77. brasileiros, ela, agricultora, RG nº
4885430-3 SSP-PR e CPF nº 985 200.959-34, ele, CPF nº 192.635.629-20, residentes e
domiciliados à Linha São João, Localidade, em Itapejara D'Oeste-PR. COMPRA E VENDA: Área:
188,60m? - Sem benfeitorias Cadastro Municipal 10202700110010. Cert. Neg. da Tributos
Municipais rº 613/2015. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 013703503-45 e
013695189-47, Cert. Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União
emitidas em 17/08/2015. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 146919177/2015 e 146919880/2015.
Cert. Neg. de Ações Trabalhistas do 1º Grau — TRT — 9º Regiãa nº 2015.09.17-98b6dcad e
2015.09.17-0dd472ac, emitidas em 47/09/2015. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor, emitidas em
22/09/2015. desta Comarca. Cert. Positiva do Oficio Distribuidor da Comarca de Dois Vizinhos-PR,
em nome de Ivo Stallbaum e Negativa em nome de Maria da Luz Carneiro Stallbaum, emitidas em
28/09/2015 . Público de 04/08/2005, lavrado no Lº 46-N, às fis. 190/191, no Tab de Itapejara D'
Geste - PR. VALOR: R$ 3.000,00. Valor venal go Imóvel/2015 R$ 15.000,00. Pago o imposto de
transmissão inter-vivos, no valor de R$ 60,00 em 04/08/2005, ITBI nº 143/2005 da Prefeitura: de
Itapeja:= D' Oeste - PR. Funrejus pago em 05/08/2005 no valor de R$ 6,00 guia nº 198/02500720-4.
Será emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas dermiais condições constantes da Scritura. Ref. R
03 - 7.395, retro. Dou fé. 2160 VRC. R$ 360,72. Pato Branco — PR. qenaam de %
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA. «
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
20 DE MAIO DE 2025
ASSINADO DIGITALMENTE o ; 2"
a Angela Cristina Schossler Rembold
- Escrevente Juramentada
z0-S6e2000'7'bezogo
= FUNARPEN
Pedido: 107.262 - Data do pedido: 20/05/2025 - Data da emissão:
0/05/2025 - Hora da emissão: 14:16 - Custas discriminadas di
ertidão: Emolumentos R$38,55 (139VRCs); Funrejus R$9,6:
35VRCs); ISS R$1,16 (4VRCs); FUNDEP R$1,93 (7VRCs); Sel
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRIZ.v5Pxv.sjfX
3-tkgZF. F930q
https://selo. funarpen. com.br
UNO
PG.2 de 2
LAUDO DE AVALIAÇÃO
IMÓVEL URBANO
CHÁCARA 27-R11
RUA GASTONI BERNARDI
SETEMBRO 2025
ITAPEJARA D'OESTE - PR
SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO... errei eretas 2
p RR 0): 54 (0 RR 2
2.1.
3. TRATAMENTO DOS DADOS E IDENTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS... 2
4. FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO............ cimeira treta 2
4.1. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO: ............ istmo 3
4.2. GRAU DE PRECISÃO:..
B: METODOLOGIA... sscssessavesssisenacisamensusraeriarssnssa oO a 3
6 OBETO.aessenssenesnesa esse sarna
6.1. LOCALIZAÇÃO
7. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL... istmo 4
7.1. ASPECTOS GERAIS... rrereeeieeeeemeeremeeeemeeriemeetieaee terrier reretttees 4
7.2. MICRORREGIÃO... irritar tee eeeeeeeeeee teria resete erra 4
73.
7.4. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: ........... sitemeter ereeeeerieeereeieeatrernrarraais 5
d.5. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO ss epreempassererresasesamesas sas a TIORESN ACEITE pot tu re eeanarerreeana 5
7.5.1.
76: TERRENO. sssssesssseresoaeaarasseaaoanaTaasa ARO aes versos oreesepo ronss Cr MM A UA SA MUSA A sa Ss pe rMMR e ranostemmeaenamasnestato 5
7.6.1. CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO: ............ it siteeeeeeeremerrereereeeereeeeereeeaesestreaarraas 5
7.6.2. ASPECTOS FÍSICOS: ................. ii irtrrrtereeremeereeermmeerteaeeereaeeeaeeeraeaeeeamreerresereeseertreas 6
8. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL...
[SR 0/0) VS) [D) 3: V. 6/0) PR 6
9.1. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES:............. sr rrreeeeeaeereeneererereeeerereneo 7
9.2. VISTORIA: ........... ir riereeecerereeooorerereareraerararertaeaaaaraaaaa aaa ra aaa aeee ereneere rare rererererearenerenos 7
9.3. DIAGNÓSTICO DE MERCADO:.
9.4. PESQUISA DE MERCADO - Áreas Urbanas: .......eeereeeeereereeeeeeeereeereaeareaeaterteaerasraseeettees 8
10. INTERVALO DE CONFIANÇA... rr remeeeeeeeeeeeeeeemeermeeteeaesiee eee rteeraseearerteraes 8
11. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL... ceteeeeeeeereereermeemaeeaeereererreaearrarrerras resmas 8
ida ENCERRAMENTO sensssresarsessseermrere preparar aaa Ta TT Dane nun a [)
L.
IDENTIFICAÇÃO
SOLICITANTE: Município de Itapejara D'Oeste — PR
PROPRIETÁRIO: Ana Anacleta Bernardi
INTERESSADO: Município de Itapejara D Oeste — PR
7) OBJETIVO
Em conformidade com o item 10.1, apresentação do laudo de avaliação, da NBR 14653-2,
ABNT, determinar o justo valor de mercado pelo encargo específico a ser imposto ao imóvel
avaliando, caracterizado nos levantamentos topográficos apresentados pelo solicitante, descritos no
corpo do presente Laudo de Avaliação, do Chácara 27-R11, em Itapejara D'Oeste - PR.
2.1. FINALIDADE
Estabelecer o justo valor de mercado, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, em razão de utilidade
pública.
Fundamentado nas Normas Brasileiras da ABNT, NBR 14.653-1 — Norma Brasileira de
Avaliação de Bens - Parte 1 - Procedimentos, NBR 14.653-2 - Norma Brasileira de Avaliação de Bens -
Parte 2 - Imóveis Urbanos.
3. TRATAMENTO DOS DADOS E IDENTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS
Pesquisa imobiliária realizada em 16 de setembro de 2025;
Para o tratamento dos dados, foi adotada como ferramenta a estatística descritiva com o uso de
fatores de homogeneização;
Os fatores e coeficientes utilizados, o tratamento estatístico, a planilha de homogeneização e o valor
de mercado adotado para a determinação do valor final, encontram-se nos anexos.
4 FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Este trabalho segue as normas estabelecidas para a avaliação de terreno e edificação
enquadrando-se no Grau Il de fundamentação e Grau Il de precisão, conforme definição constante
nas tabelas 04, 05 e 06 do item 9.2.3 da NBR-14.653-2, norma da ABNT Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
4.1. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO:
Em conformidade com a Norma de Avaliação de Bens — Parte 2: Imóveis urbanos — NBR
14.653-2, subitem 9.4, tabelas 9 e 10, e no subitem 9.2, onde estabelece o Grau de Fundamentação,
conforme a soma dos pontos obtidos nas tabelas 1 e 2, e Grau de precisão, de acordo com a tabela 3.
Pelo somatório dos pontos obtidos nas tabelas 9 e 10, num total de 16 pontos, o presente
Laudo de Avaliação pode ser enquadrado no Grau de Fundamentação: GRAU II.
4.2. GRAU DE PRECISÃO:
A Norma de Avaliação de Bens — Parte 2: Imóveis urbanos — NBR 14.653-2, no subitem
9.2.2, preconiza que os laudos deverão ser especificados, quanto ao Grau de Precisão, no caso em
que for utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. O referido método foi
utilizado no tratamento dos dados, na determinação do valor unitário do metro quadrado dos lotes
urbanos de referência, com Grau Il de fundamentação e Grau Il de precisão.
5. METODOLOGIA
Para obtenção do valor de mercado do imóvel, foi utilizado o Método Comparativo Direto
de Dados do Mercado, item 8.2.1 da Norma Brasileira NBR-14.653-2, norma da ABNT Associação
Brasileira de Normas Técnicas:
Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos
elementos comparáveis, constituintes da amostra.
É justamente este tipo de imóvel que o presente laudo define os procedimentos para
cálculo da avaliação.
Distinguimos 3 casos básicos que serão abordados a seguir:
e Terreno sem projeto de Construção.
Terreno com projeto em fase de aprovação ou aprovado, porém não implantado.
e Terreno com projeto de Construção aprovado e implantado.
O presente imóvel se enquadra em Terreno sem projeto de construção.
6. OBJETO
Lote urbano denominado Chácara 27-R1.1, referente à matrícula nº 7.395, totalizando uma área de
188,50 m?, documentado no 2º Ofício de registro de imóveis de Pato Branco.
6.1. LOCALIZAÇÃO
O imóvel está localizado na Rua Gastoni Bernardi, sede do município de Itapejara D'Oeste —
Paraná.
7. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
7.1. | ASPECTOS GERAIS:
O Município de Itapejara D'Oeste está localizado na Região Sudoeste do Estado do Paraná,
possui uma população de 12344 habitantes, segundo Censo de 2022 do IBGE e um IDH de 0,731. À
cidade está inserida na região que engloba os municípios de Pato Branco, Francisco Beltrão, Coronel
Vivida, Bom Sucesso do Sul, Verê e São João, cujo destaque da economia é a indústria e
agropecuária.
7.2. MICRORREGIÃO
O imóvel está localizado no Município de Itapejara D'Oeste, Bairro Alto da Colina, com
densidade demográfica normal, numa região com boa vizinhança.
73: INFRAESTRUTURA
Possui os seguintes equipamentos urbanos: pavimentação asfáltica, meio fio ou sarjetas,
com rede de energia, rede telefônica fixa e móvel, internet, iluminação pública, rede de água tratada,
e coleta de lixo sem rede de esgoto.
A coleta de resíduos sólidos se dé 2 (duas) vezes por semana.
74. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS:
A região é atendida por várias benfeitorias que visam atender às necessidades básicas de
educação, esporte ou lazer, saúde, segurança da comunidade onde está inserida a área avalianda e
as circunvizinhas, tais como:
º Campo de futebol;
º Unidade de Saúde;
7.5. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO:
7.5.1. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO:
Situa-se no perímetro urbano, assim definido na Lei Municipal nº 1940/2020, - Plano Diretor
Municipal de Itapejara D'Oeste/PR. Com o advento do Plano Diretor Municipal, a área avaliando está
inserida em Zona Residencial 1.
Por tratar-se de área ZR1 as atividades que permitidos são:
º Habitação Unifamiliar
º Habitação coletiva;
º Equipamento de uso institucional;
º Comércio e serviço 1 e 2;
As atividades que Permissíveis são:
º Indústria tipo 1.
7.6. TERRENO
O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado é o que melhor espelha a realidade do
valor de mercado do terreno.
7.6.1. CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO:
Circundada pelas Chácaras 27-R11 e 25E, Confronta-se:
Ao Norte por linha seca com a Chácara 27-R11, medindo 19,70 metros;
Ao Sul com a Chácara 27-R11 medindo 18,00 metros;
Ao Leste com a Rua Gastoni Bernardi por 10,00 metros;
Ao Oeste com a Chácara 25-E medindo por 10,00 metros.
O macrozoneamento instituído pelo Plano Diretor Municipal fixou as regras fundamentais
de ordenamento do território, objetivando definir diretrizes para o uso e ocupação do solo.
A área avalianda possui vocação urbana, observada a tendência mercadológica nas
circunvizinhanças, entre os diversos usos permitidos pela legislação pertinente para a Zona que está
inserido.
O imóvel está classificado como ce situação favorável, situado dentro do perímetro e
macrozona urbanos.
Os imóveis circunvizinhos são dotacos de equipamentos urbanos de escoamento das águas
pluviais, Iluminação pública, abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar
e vias de acesso, e transporte escolar (público) mantido pela municipalidade.
A topografia pode ser considerada razoavelmente declinado.
7.6.2. ASPECTOS FÍSICOS:
A topografia da área avalianda pode ser considerada adequada ao aproveitamento urbano.
º Formato — Trapézio;
º Topografia — parcialmente declinada;
º Averbação — sem benfeitorias.
8. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Quanto à natureza: privada
Quanto à finalidade: Institucional
Quanto à intervenção física: terraplanagem
Quanto à posição em relação ao solo: Térrea
Quanto à duração: Perpétua
9. CONSIDERAÇÕES
Por se tratar de matéria de caráter legal e fora do contexto deste trabalho, foram dispensadas as
investigações relativas a títulos, invasões, hipotecas, divisas, etc.;
Aceitamos como verdadeiros os documentos enviados e/ou consultados, bem como as informações
prestadas por terceiros como de boa fé e confiáveis;
9.2
O trabalho apresentado e seus resultados são válidos apenas para este laudo, não sendo permitida a
sua utilização em conexão com qualquer outro trabalho;
Para a determinação do valor de mercado deste imóvel, utilizamos o Método Comparativo Direto de
Dados do Mercado através de estatística descritiva;
Este laudo de avaliação foi elaborado com base a todas as exigências e critérios sugeridos e descritos
na NBR 14.653-2 Norma Brasileira de Avaliação de Bens parte 2 Imóveis Urbanos.
O valor definido é referente à valoração para desapropriação;
9.1. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES:
Subentende-se que o imóvel avaliando encontra-se livre e desembaraçado e que as
informações coletadas de terceiros e ce fontes externas, referentes ao mercado imobiliário em
análise, foram merecedoras de crédito e concedidas de boa fé.
Observa-se o fato de que o registro cartorial no RGl da Comarca de Pato Branco do imóvel
avaliando, considera-o como “imóvel urbano”, cadastro municipal nº 10202700011000-1.
Tal pressuposto básico é fundamental no desenvolvimento da avaliação, tendo em vista
que os procedimentos normativos e metodológicos aplicáveis são distintos e influenciam na
determinação do justo valor de mercado do imóvel avaliado.
A pesquisa cartorial, não demonstrou a existência de gravame(s) averbado(s) no Registro
Geral de Imóveis desta Comarca em relação à área avaliada.
VISTORIA:
A vistoria do imóvel avaliando foi realizada no dia 16 de setembro de 2025, quando,
procedeu-se à pesquisa e aos levantamentos de informações do bem avaliando e do mercado
imobiliário de áreas urbanas afins, como os loteamentos Bem Viver, Sol Nascente, Haupt, e
Cooperhabi, Município de Itapejara D' Oeste, cujas descrições e documentação, estão anexadas ao
presente Laudo de Avaliação. Objetivou conhecer e caracterizar o bem avaliando e sua adequação ao
seu segmento de mercado, através da coleta ce dados amostrais.
Foram identificadas as características físicas e de utilização do bem e outros aspectos
relevantes à formação do valor, tais como, o conhecimento de estudos, projetos ou perspectivas
tecnológicas, que afetam o seu valor, levantadas no mercado imobiliário e no Departamento de
Urbanismo do Município de Itapejara D'Oeste, quais sejam:
º Equipamento público ao lado — Centro de Eventos.
9.3. DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado imobiliário no segmento considerado possui um número razoável de imóveis
ofertados, apresentando velocidade de venda lenta, de acordo com informações dos corretores de
imóveis da região.
9.4. PESQUISA DE MERCADO - Áreas Urbanas:
Após a identificação do objeto da avaliação, coletam-se, junto ao mercado imobiliário de áreas
urbanas, dados semelhantes para comparação, utilizando-se, posteriormente, de fatores de
homogeneização, visando tornar a dispersão a menor possível em torno da média.
A pesquisa no mercado imobiliário foi realizada através de contatos mantidos com os proprietários,
cartorários e corretores de imóveis da região, de onde originaram os dados que compuseram a
amostra, formada por 5 (cinco) dados, dos quais, após análise estatística dos resultados, foram
utilizados todos, dando lugar à convicção do valor unitário do metro quadrado dos lotes de terreno
urbanos (transação e/ou oferta), localizados próximos à área avaliada.
10. INTERVALO DE CONFIANÇA
Estando o terreno situado na divisa do centro de Eventos de Itapejara D" Oeste, a avaliação totalizou
dentro dos seguintes limites:
Valor Médio
Imóvel Valor Máximo Valor Mínimo
Aritmético
Terreno R$ 71.192,53 R$ 68.271,43 R$ 65.350,33
11. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
Em função do contido nos itens anteriores, e considerando a necessidade da utilização do
imóvel pelo município, o valor adotado do imóvel após arredondamento permitido por norma é:
R$ 68.000,00
(Sessenta e oito mil reais)
12. ENCERRAMENTO
Documentação Dominial
º Matrícula;
Avaliação do imóvel
º Pesquisa imobiliária;
º Grau de fundamentação da Avaliação;
o Fatores e coeficientes utilizados;
º Memorial de cálculo de homogeneização;
Anexos
Imagem de satélite;
Fotos do terreno;
Matrícula de registro do imóvel;
Mapa da área obtido na Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste;
Itapejara D'Oeste - PR, 16 de setembro de 2025.
Profissional Técnico Responsável:
ERRA
Leandro H. M. Santos
Engenheiro Civil - CREA PR-170817/D
REFEITURA MUNICIPAL DE
AP D'OESTE - PR
Leendro H. M, Santos
Eng. Civil CREA-PR 170817/D
GRAU DE FUNDAIVIENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO
No caso de informações insuficientes para a utilização dos métodos previstos nesta Norma,
conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14.653-1:2001, o trabalho não deve ser classificado quanto à
fundamentação e a precisão, e deve ser consicderado parecer técnico, como definido em 3.34 da
ABNT NBR 14653-1:2001.
GRAUS DE FUNDAMENTAÇÃO COM O USO DO TRATAMENTO POR FATORES
Graus de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
kem Descrição
E RR
Caracterização do | Completa quanto a
Completa quanto = , a
1 imóvel todas variáveis aas fatores utilizados Adoção e Siuação
avaliando analisadas | notratamento parada
| Características Podem ser
Características | conferidas por utilizadas
2 iii Et conferidas pelo | profissional caracteristicas
autor do laudo | credenciado pelo fomecidas por
| | autor do laudo terceiros
Quantidade minima
de
3 dados de mercado a
efetivamente
utilizados
Apresentação de
Apresentação de Apresentaçã informações
q E ção de i
Identificação dos informações nformações relativas | "elatvas a todas as
relativas a todas características dos
4 dados É ai a todas as
demercado — | “tados analisacas, | Características dos | comespondentes
com foto aos fatores
utilizados
Extrapolação Admitida para
5 conforme Não admitida apenas uma Admitida
B.5.2 variável
Intervalo admissível
de
6 ajuste para cada 0,90 a 1,10 0,70 a 1,30 0,50 a 1,50
fator e para o
conjunto de fatores
0
Nota: Observar subseção 9.1.
Para atingir o Grau III é obrigatória a apresentação do laudo na modalidade completa.
Para fins de enquadramento global do laudo em graus de fundamentação, devem ser considerados
os seguintes critérios:
Na tabela 5, identificam-se três campos (graus |ll, Ile |) e seis itens;
O atendimento a cada exigência do grau | teré um ponto; do grau II, dois pontos; e do grau Ill, três
pontos;
O enquadramento global do laudo deve considerar a soma de pontos obtidos para o conjunto de
itens, atendendo a tabela 5.
Enquadramento dos laudos segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento
por fatores
GRAUS O [ ll L 1
Pontos Minimos 15 | ! 6
Itens 3,5e 6, comos ameno
obrigatórios no demais no mínimo no grau Todos, no mínimo
grau minimo vo no grau |
correspondente no grau ll 3
GRAU DE PRECISÃO PARA O TRATAMENTO POR FATORES
Graus de precisão da estimativa de valor no caso de utilização de tratamento por fatores
GRAU |
Ni | l [ |
< pe | 30% - 50%| > 50%
Trabalho enquadrado como: GRAU Il DE FUNDAMENTAÇÃO E GRAU II DE PRECISÃO
Descrição
Amplitude do intervalo de confiança
de 80% em tomo do valor central da
estimativa
[Nota: Observar subseção 9.1.
FATORES UTILIZADOS
Oferta: geralmente o mercado imobiliário trabalha com valores acima do valor real do imóvel, para
que possa haver certa flexibilidade de negócio entre comprador e proprietário. Assim, para imóveis
em transação, os quais já estão sendo negociados a preço de mercado, aplica-se o fator de oferta
igual a 1,00, enquanto para imóveis à venda, aplica-se fator de oferta igual a 0,90.
Localização: fator relacionado à diferença de valores devido à localização do imóvel, pois mesmo que
haja semelhanças entre os elementos, sempre pode haver diferenças correspondentes à localização
dos mesmos.
Padrão: refere-se ao padrão de acabamento entre os imóveis comparados.
Ótimo | 100 |]
Muito Bom| SO |
Bom so
Médio 70
Conservação: refere-se ao estado de conservação relativo à idade aparente da construção.
Infra-estrutura: fator relacionado à presença ou não de infra-estrutura, obtido através da soma dos
valores correspondentes a cada item da infra-estrutura existente.
imentação asfáltica |- | 30
| pedra irregular |- | 20
o com cascalho |- | 10
antação primária |-| O
Rede pluvial |- | 0 a 10
Iluminação pública [-[ Da5 | Comércio |- [0 a 15
Área: fator correspondente à relação entre a área do imóvel pesquisado e do imóvel avaliando,
obtido através da seguinte fórmula:
Fa = (Ap/Aa)n
Ap = Área pesquisada
Aa = Área avaliando acrescida em 30%
vu Winfra | Wpadrão | viconserv | Fárea VUH ]
1 [R$ 29528] 1 [| 04 | 113 125 100 | 106 [R$ 346,07 |U
21R$ 250,00 1 0,94 1,13 1,25 100 1,06 R$ 351,89 lro
3 |R$ 249,34 1 0,94 113 1,25 1,00 1,06 R$ 351,07 |wioe
ajrs 2934] 1 | 094 | 113 125 2,00 106 [R$ 351,07 |Wintra
5 1 1,13 1,25 1,00 1,06 R$ 351,89 |Wpadrão
6 1 1,13 1,25 2,00 106 |R$ 350,85 |Wconserv
7 1 1,13 1,25 100 | 106 [R$ 348,76 |Fárea
8 1 1,00 1,25 100 | 106 |R$ 346,11
9 1 100 | 1,25 10 |. 106 [R$ 346,11
10 1 1,00 1,25 1,00 106 |R$ 466,78
u 1 1,00 125 100 | 106 [R$ 373,42 |
2 1 1,00 1,25 1,00 109 [R$ s30,11 |
| VUH
SOMA R$ 4.514,12
Sendo:
VU = Valor Unitário (R$/m?)
Fo = Fator de oferta
Wioc = Coeficiente de localização
Winfra = Coeficiente de infraestrutura
Wpadrão = Coeficiente de padrão
Wconserv = Coeficiente de conservação
Fárea = Fator de área
VUH = VU Homogeneizado (R$/m?)
VALOR UNITÁRIO (R$/m?)
FATOR DE OFERTA
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
COEFICIENTE DE INFRA-ESTRUTUTRA
COEFICIENTE DE PADRÃO
COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO
FATOR DE ÁREA
VU HOMOGENEIZADO (R$/m?)
VALOR UNITÁRIO MÍNIMO R$ 346,69
p/m? ]
VALOR UNITÁRIO MÁXIMO R$ 377,68
p/m?
VALOR UNITÁRIO ADOTADO . R$ 362,18 p/m? ]
ÁREA DO IMÓVEL (m?) 188,50 ]
VALOR MÍMINO R$ 65.350,33
VALOR MÁXIMO R$ 71.192,53
VALOR SUGERIDO R$ 68.271,43 |
gen VOVHO
fi
Figura 2 - Situação da Área
a
o
FS
10:08:59 BRT
015
SEGURANÇA IMÓVEIS
IMOBILIÁRIA
NILSON VELOSO DOS SANTOS
CRECI: 51604
PERITO AVALIADOR
CNAI: 051848
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
(PTAM)
DE IMÓVEL URBANO
Matrícula: 7.395
Chácara nº27-R-11
Área: 188,50 m?
Itapejara D'Oeste, 27 de maio de 2025
Ei SEGURANCAIMOVEISGHOTMAIL.COM O (46) 99930-5730
SEGURANÇA IMÓVEIS
IMOBILIÁRIA
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - (PTAM)
DE ÁREA URBANA
4. INTRODUÇÃO:
Visa o presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), atender á
solicitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE-PR., CNPJ:
76.995.430/0001-52., do município de Itapejara D'Oeste-PR — CEP: 85580 000
Este Parecer atende a todos os requisitos da LEI 6.530/78 que regulamenta
a profissão de Corretores de Imóveis, e a Resolução 1.066/2007 do COFECI -
Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. A avaliação obedece aos
critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 —
Avaliação de Imóveis Urbanos
2. OBJETO DA AVALIAÇÃO:
IMÓVEL SUBURBANO: Chácara nº 27 - R — 11, situado no município de Itapejara
D'Oeste — PR., nesta comarca, com área de 188,50 m? (cento e oitenta e oito metros
quadrados e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitoria. Os limites e
confrontações constam na Matrícula nº 7.395 do 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
3. SOLICITANTE:
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE-PR.
4. PROPRIETÁRIO (A):
e ANA ANACLETA BERNARDI
a
E SEGURANCAIMOVEISQHOTMAIL.COM O (46) 99930-5730
SEGURANÇA IMÓVEIS
IMOBILIÁRIA
5. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO/PARECER TÉCNICO:
O presente Parecer Técnico tem como objetivo o valor comercial do imóvel.
6. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
e LOTE URBANO: Com área total de 188,50 m? cento e oitenta e oito metros
quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com leve aclive para Leste,
localizado em perímetro urbano na Rua Segundo Lasta esquina com a Rua Gastoni
Bernardi. Posição solar para o Norte.
7. AVALIAÇÃO DO TERRENO - MÉTODO COMPARATIVO
Conforme pesquisa realizada junto aos órgãos municipais e mercado imobiliário da região de terrenos
similares ao avaliando que estão à venda ou vendidos recentemente.
Fontes de pesquisas:
e Departamento tributário do municipio
e Construtora SM
Matrícula nº | Endereço Área m? Valor
10.311 Rua Értile Guzzo 382,15 m? R$: 150.000,00
Mal. Deodoro 402,00 m? R$: 140.00,00
784,15 m? R$: 290.000,00
392,07 m? R$: 145.000,00
CÁLCULOS ARITMÉTICOS:
e Valor do m?: R$: 145.000,00 / 392,07 m? = R$: 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais)
e Valor do terreno: 188,50 m? X R$: 369,00 =
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IMOBILIÁRIA
É de entender do perito avaliador que o valor do imóvel é de:
e Limite Superior (+ 10%) R$: 77.000,00 (setenta e sete mil reais)
e Limite Inferior (- 10%) R$: 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Itapejara D'Oeste, 27 de maio de 2025.
NIL SANTOS
CRECI: 51604
PERITO AVALIADOR
CNAI 051848
O - — SU
E SEGURANCAIMOVEISQHOTMAIL.COM O (46) 99930-5730
-» 27/05/2025, 16:45 Emissão de Certidão
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 62 REGIÃO / PR
CRECI 62 REGIÃO / PR
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PESSOA FÍSICA
CERTIDÃO EMITIDA EM:
27/05/2025 ÀS 16:44:46
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: STNSMD
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS -> ATÉ 26/06/2025
Certificamos, para os fins que se fizerem necessários, que o(a) Corretor(a) de Imóveis NILSON
VELOSO DOS SANTOS - registrado com o nome fantasia: NILSON VELOSO DOS SANTOS
CORRETOR DE IMOVEIS, encontra-se devidamente inscrito(a) nesta Entidade sob o Nº 51604,
desde 16/01/2025, ESTANDO COM SEU REGISTRO ATIVO, APTO(A) PARA O EXERCÍCIO DE SUAS
ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA JURISDIÇÃO DO PARANÁ conforme faculta a Lei 6.530/78 c/c O
Decreto Lei 81.871/78.
Se os dados da Certidão de Regularidade não forem compatíveis com os dados do Corretor(a) de
Imóveis, faça uma denúncia em nossa ouvidoria pelo telefone (41)3262-5505 ou pelo nosso site
http://www.crecipr.gov.br.
SE NO PERÍODO DE 30 DIAS DE VALIDADE DESTE DOCUMENTO, A PARTIR DA DATA DA SUA EMISSÃO, FOR
CONSTATADO POR UM AGENTE FISCAL, DÉBITOS REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTO DE PARCELAMENTOS
REALIZADOS, ESTA CERTIDÃO PERDE TOTALMENTE A VALIDADE.
A certidão detalhada poderá ser solicitada na sede e postos avançados do CRECI 62 REGIÃO / PR.
SEDE:
Rua General Carneiro, Nº 814 - Centro - Curitiba - PR - CEP: 80060150
Telefone: (41)3262-5505 Fax: (41)3262-5505
INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES (CNAI) EM 17/02/2025 SOB NÚMERO: 51848
6 eg are
LUIZ CELSO CASTEGNARO
PRESIDENTE
https:/Ayww.crecipr.gov.br/emissao-da-certidao-de-regularidade-12513 13