| 4, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
2 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2025
DATA: 01.10.2025
SÚMULA: Autoriza a desafetação e a alienação, mediante
doação, ao Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar, da categoria de bem público de uso comum do povo, o imóvel abaixo descrito,
incorporando-o à classe de bens dominicais, para fins de doação ao Estado do Paraná:
Imóvel Urbano: Lote nº 12 da quadra nº 35. da Matrícula nº
49.155, sito a Rua Albino Franciosi, no município de Itapejara D'Oeste-PR, nesta Comarca,
com a área de 3.059,33m2 (três mil, cinquenta e nove metros, trinta e três centímetros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: confronta com a Rua Albino
Franciosi, medindo 49,06m: Sul: confronta com o lote nº 11, medindo 51,19m: Leste:
confronta com os lotes nº 3, 4, 5 e 10, medindo 60.13m; Oeste: confronta com a Rua
Fernando Ferrari, medindo 58,75m. As medidas e confrontações foram apresntadas com
anuência dos lindeiros, elaborados pelo responsável técnico inscrito no CREA 162.347/D/PR
e com aprovação do município em 04/04/2025.
Parágrafo Único: Destina-se a referida área para Grupo Escolar
Castelo Branco. Próprio Público Estadual.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado do Paraná o imóvel descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2218/2025, de
30.09.2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, em 1º (primeiro) de outubro de 2025.
Prefeito Municipal.
Av. Manoel Ribas, 620, Itapejara D'Oeste — Paraná - CEP 85.580-000
Fone (46) 3526-8300 — procuradoriaOitapejaradoeste.pr.gov.br
RE]
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
vice | 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XII nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3224-5140 - www.pb2ri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA L2
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR
LEONARDO LUIZ SELBACH
OFICIAL TITULAR
14 de julho de 2025.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 12 da Quadra nº 35, sito à Rua Albino Franciosi esquina com a Rua Fernando
Ferrari, no Município de Itapejara D'Oeste-PR, Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 3.059,33m*
(TRÊS MIL, CINQUENTA E NOVE METROS, TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Por linha seca, partindo do ponto P-01, medindo 49,06m e
azimute 72º38'32”, até o ponto P-02, confronta com a Rua Albino Franciosi; LESTE: Por linha seca, partindo
do ponto P-02, medindo 18,00m e azimute 167º28'5”, até o ponto P-03, confronta com o lote nº 03 da mesma
quadra. Por linha seca, partindo do ponto P-03, medindo 17,00m e azimute 167º17'29”, até o ponto P-04,
confronta com o lote nº 04 da mesma quadra. Por linha seca, partindo do ponto P-04, medindo 22,10m e
azimute 167º16'39”, até o ponto P-05, confronta com o lote nº 05 da mesma quadra. Por linha seca, partindo
do ponto P-06, medindo 3,03m e azimute 171º34'45”, até o ponto P-O7, confronta com o lote nº 10 da mesma
quadra; SUL: Por linha seca, partindo do ponto P-05, medindo 3,90m e azimute 257º31'6”, até o ponto P-06,
confronta com o lote nº 10 da mesma quadra. Por linha seca, partindo do ponto P-O07, medindo 51,19m e
azimute 254º44'43”, até o ponto P-08, confronta com o lote nº 11 da mesma quadra; OESTE: Por linha seca,
partindo do ponto P-08, medindo 58,75m e azimute 353º30'10”, até o ponto P-01, confronta com a Rua
Femando Ferrari. ART nº 1720253707149.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE-PR, pessoa jurídica de direito público, com sede
na fenda Manoel Ribas, 620, Centro, Itapejara D'Oeste-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.430/0001 -52.
rior: Ref. Mat. 4.530, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 130.488. Selo de fiscalização
Fenist 1EjU7.4Qj7uU-9cNe2.F930q. 30 VRC R$ 8,31. FUNREJUS: R$ 2,08. ISS: R$ 0,25. FUNDEP: R$ 0,42.
SELO: R$ 1,00. Pato Branco-PR. 21/08/2025. <3-
9P-99L6P00'T'PEZOBO
AV.01 - 49.155 - Prot. nº 130.488 - 14/07/2025 - INS: ÃO 1 H RIA - Em conformidade com o
requerimento feito ao Oficial desta Serventia e mediante documentação, procedo esta averbação para constar
que o imóvel da presente possui a Inscrição Imobiliária nº 1010: 9001-0. Dou fé. Selo de fiscalização
SFRIZ.hSvDv.myjKO-3nWeb.F930q. 315 VRC R$ 87.26. FUNREJUS: R$ 21,82. ISS: R$ 2,62. FUNDEP: R$
4,36. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 21/08/2025. »-
AUTENTICAÇÃO: A presente imagem ou informação confere com os livros desta FUNARPEN
serventia, qualquer alteração será considerada fraude. O referido é verdade e dou fé.
Certidão válida por 30 dias. Documento assinado digitalmente em 21/08/2025.
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/MPQQR-JLYUD-SF9QW-YRB4H
Emanuelle de Paula - Escrevente Juramentada
PROTOCOLO: 130.488 - Data da emissão: 21/08/2025 - Custas da certidão:
Emolumentos: R$ 0,00; Buscas: R$ 0,00; Registros excedentes: R$ 0,00; Selo: R$
0,00; Funrejus: R$ 0,00; ISS: R$ 0,00; Fadep: R$ 0,00; TOTAL: R$ 0,00.
SELO DE FISCALIZAÇÃO
PROTOCOLO PENDENTE; O imóvel objeto desta certidão pode possuir protocolo(s) | SFRIT.WJwnP .ms4Ec-
pendente(s) nesta serventia (caso conste na descrição). 4v9If. F930q
https://selo. funarpen. com.br
SÓ QUEM REGISTRA É DONO) PG. 1 de 1