materia nº 54/2025

MUNICIPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº. 54/2025
DATA: 22.10.2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da
Agricultura e Pecuária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, de acordo com o Item XXII, Art. 82 da Emenda 01/2024 da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itapejara D'Oeste,
autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério
da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de ceder Médico(s) Veterinário(s) do Município para o
exercício de suas funções profissionais e auxiliar o Serviço de Inspeção Federal, no
estabelecimento junto à empresa FRIGORIFICO TMJ LTDA, portador do CNPJ nº
47.183.789/0001-27, localizada no Prolongamento da Rua Josafat Kmita, S/N, Bairro Menino
Deus, Município de Itapejara D" Oeste, Paraná.
Paragrafo Primeiro — O Acordo de Cooperação Técnica será
celebrado pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do Acordo
de Cooperação, podendo ser renovado por iguais períodos (quando justificado o interesse), sendo
rescindido a qualquer momento a partir que o Ministério da Agricultura e Pecuária disponibilizar
profissional para suprir os serviços.
Paragrafo Segundo — O servidor público cedido terá também a
atribuição e poder de polícia para fiscalizar a incidência de taxas de abate prevista em Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste - Estado do
Paraná, aos 22 (vinte e dois) dia do mês de outubro de 2025.
7
Ma oller,
Prefeito Municipal.
> Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3199-2598
Itapejara D'Oeste - Paraná nelara no
admitapejaraçogmail.com
85580-000 e pe
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DAT/ RTUR,
47.183.789/0001.27 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 18/07/2022 ê
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FRIGORIFICO TMJ LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
eeereaes DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.11-2-01 - Frigorífico - abate de bovinos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate
46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSAFAT KIMITA PROLONGAMENTO SN tre
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.580-000 MENINO DEUS ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FRIGORIFICOTMJGOGMAIL.COM (46) 3526-1188
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
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Emitido no dia 22/10/2025 às 11:47:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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