materia nº 72/2022

MUNICÍPIO DE
9 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI N.º 072/2022
DATA: 05.12.2022
SÚMULA: Altera o Item I, Art. 4º da Lei nº
2027/2021, que autoriza o Executivo a conceder incen-
tivos fiscais e execução de serviços de terraplanagem
para implantação da indústria de frigorifico e derivados
do Grupo NoPonto, no Município e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Item I, do Art. 4º da Lei Municipal nº 2027/2021, que au-
toriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao desenvolvimento econômi-
co-social mediante a isenção de tributos e taxas administrativas, neste Município de
Itapejara D'Oeste/PR, de uma Indústria de Frigorífico e Derivados pelo Grupo No Pon-
to, representados pelos CNPJ 09.461.639/0014-63 e 33.229.545/0001-60, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Grupo No Ponto também se compromete
em:
I — Apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, o
projeto da obra para análise e aprovação do Departamento de Urbanismo do Município,
com área de edificação estimada em 8.000m? (oito mil metros quadrados):
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 05
(cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2022.
ISA
Prefeito Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(» admOitapejaradoeste.pr.gov.br
NO PONTO
OFÍCIO
Eu, Luiz Fernando Guerro Pagnussat, representante legal pela
empresa/estabelecimento Guerro & Pagnussat LTDA CNPJ Nº 09.461.639/0014-63
situado no lote nº 56, da matricula 42.770, localizado na Comunidade de Boa Esperança,
s/n, Zona Rural em Itapejara D'Oeste — PR. Solicito a SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO a prorrogação do prazo de apresentação dos projetos junto ao
departamento de urbanismo para análise e aprovação de alvará de construção conforme
previsto no parágrafo | do artigo 4º da lei municipal nº 2027/2021 de 01 de dezembro de
2021.
A prorrogação de prazo em 90 dias a contar com este ofício se faz
necessário devido a tramitação das licenças ambientais em andamento junto ao Instituto
Água e Terra - IAT. Licença previa (nº 264548) aprovada no dia 25 de março de 2022
conforme anexo permite a localização do empreendimento. A licença de instalação e
movimentação de solo está em tramitação junto ao IAT e são determinantes para
definição dos projetos de edificação da obra.
Em anexo segue:
- Licença previa — protocolo nº 18.596.273-3.
Nestes termos, pede deferimento.
Itapejara D'Oeste, 05 de dezembro de 2022
Nome: Euiz Fernando Guerro Pagnusbat
CPF 0057.155.799-61