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MUNICIPIO DE
24) ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 57/2025
DATA: 7.11.2025
SÚMULA: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº
1175/2010, do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso de Itapejara D'Oeste — CMDI e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, criou e
aprovou, e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1175/2010, do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso de Itapejara D'Oeste - CMDI, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º O Conselho é vinculado ao Departamento que coordenará a
execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por órgãos ou
entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por
8 (oito) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo:
[ —- Um (01) representante do Departamento Municipal de Assistência
Social;
H — Um (01) representante do Departamento Municipal da Saúde;
HI — Um (01) representante do Departamento Municipal da Educação:
IV- Um (01) representante do Departamento Municipal de Esporte,
Cultura e Lazer;
V — Dois (02) representantes de entidades não governamentais que
desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso;
VI — Dois (02) representantes indicados e eleitos pelos diversos grupos de
idosos faticamente existentes no município, sendo um idoso indicado por entidades do meio
rural, um idoso indicado por entidades do meio urbano.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ia dia 07 de novembro de 2025.
Ui (4 er,
Prefeito Municipal
“ Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3199-2598
Itapejara D'Oeste - Paraná a ' A '
85580-000 “+ admitapejaraçgmail.com
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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