MUNICIPIO DE
9 4) ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 60/2025
DATA: 10.12.2025
SÚMULA: Receber doação de Imóvel Urbano Lote nº 03
da Quadra nº 36 de propriedade do Governo do Estado do
Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, representado pelo Senhor Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal, a
receber em doação e anexar ao Patrimônio do Município o Imóvel Urbano Lote nº 03.
da Quadra nº 36, situado na Rua Pio XII, esquina com a Rua Fernando Ferrari,
Município de Itapejara D'Oeste, PR, Matricula nº 1.299 registrada no 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Paraná, com a área de 876.85m2 (oitocentos
e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados). com benfeitorias, de
propriedade do Governo do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 78.393.592/0001-46, neste ato doador do Imóvel Urbano de sua propriedade.
Paragrafo Único — A área doada pelo Governo do Estado que se refere o Art. 1º, terá
* como finalidade a utilização para funcionamento de instituição de ensino municipal
(creche).
Art. 2º - As despesas decorrentes da transferência do
imóvel, objeto desta Lei, serão suportadas pela Administração Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
> Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3199-2598
Itapejara D'Oeste - Paraná q a pi
o admitapejaraçgmail.com
85580-000 pejaraog
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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ÍCULA 1.299 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
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A PRESENTE CERTIDÃO DA MATR
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 23/05/2025 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
pg AA
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XII nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3224-5140 - www.pb2ri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
2º OFÍCIO DE
id (REGISTRO GERAL) ( q]
CGC 7827h728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
Ricieri Cheron - Of. Designado [MATRICULA Nº 1.290. | em ]
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(21 de fevereiro de 19860 À ia e
MOVEL i Lote nº3(três a quadra nº36 (trinta e seis), situada
a rua Pio XII, esquina con.s rua Fernando Ferrari, na cidade de Ita-
ejara d'Weste, contendo a área de [6 OIZÓCENTOS É SETENTA E
Sstã METROS E baraNTA E CINCO CENTIMETROS QUADRADOS ), dentro dos se
guintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta Com o lote nº2,
medindo 2h,00m; AO SUL: Confronta com a rua Pio XII, medindo 25,50m3
AO Lasrg: Consronta com a rua Fernando Ferrari, medindo 34,00m;' ÃO -
OESTE: Confronta com o lote nº l-, medindo 37 ,00m « REFERENG TÁ ATUAL: Ma.
trícula nº126 do livro nº, deste Ofício.TÍtúlo de propriedade nº04/
86, de 13 de fevereiro de 1986. Valor: 3.000.000. O imposto de trans
missão inter-vivos foi imune conforme Lei nº5.461:/66, Arte - 28, —
conforme se faz notar na GR--TIBT nº029/86, da Agencia de Rendas de
Itapejara d'Oeste? E
U TE: O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA, pessoa jurídica de direi-
to público interno, CGCMP nº78 393 592/0001 16.
RANSMITENTE: PREPÉITURA MUNICIPAL DE IXAPEJARA D'OESTE, pessoa jurí
dica de direito público interno, CGCMF nº76 995 130/0001 -52
C. Serventia, 4 193.61, CPC, új 10.192 e FP, ( 40.728. 42——
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
23 DE MAIO DE 2025
ASSINADO DIGITALMENTE
Graziela Caroline Brandelero Chaves
Escrevente Juramentada
FUNARPEN
Pedido: 107.336 - Data do pedido: 23/05/2025 - Data da emissão! SELO DE FISCALIZAÇÃO
3/05/2025 - Hora da emissão: 15:20 - Custas discriminadas da, SFRIZ.q5twv.szjf
ertidão: Emolumentos R$38,55 (139VRCs); Funrejus R$9,64
(35VRCs); ISS R$1,16 (4VRCs); FUNDEP R$1,93 (7VRCS); Selo] a-hZKeh.F930q
E E 40 (12VRCS) = Total: R$64.68 https://selo. funarpen.com.br
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662ºT
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RUDINEI SCHUASTZ PERITO
AVALIADOR IMOBILIÁRIO
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Verifique em https://validar.iti.gov.br
CNAI - 049668
LAUDO TÉCNICO
DE AVALIÇÃO
IMOBILIÁRIA
Itapejara D'Oeste, 17 de Julho 2025
Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária
1. INTRODUÇÃO
Imóvel Avaliado: Lote Urbano: Lote nº03, da quadra nº 36.
Localização: Rua Pio XIl, esquina com Rua Fernando Ferrari, nº20, Centro - Itapejara
D'Oeste-PR.
Área do Terreno: 876,85m?
Área edificada: 269,55m?
Matrícula: 1.299
Solicitante: Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste-PR
Finalidade: Avaliação monetária para fins de doação
DA QUALIFICAÇÃO DOS AVALIADORES
Rudinei Schuastz, Engenheiro Civil, registrado no CREA — PR sob o número
205193/D, Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), registrado no CRECI — PR sob
o número F42532, especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias.
2. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES
Este Laudo Técnico de Avaliação fundamenta-se no que é estabelecido
pelas Normas Técnicas ABNT, avaliação de bens, registradas no INMETRO como
NBR14.653 e baseia-se na:
a) Na documentação fornecida pelo solicitante desta avaliação.
b) Informações constatadas in loco quando da vistoria do imóvel;
c) Em informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário
local, tais como intermediários, vendedores,corretores, locadores e locatórias,
conhecedores das práxis da mercadologia imobiliária da região avaliada.
TELEFONE: (46) 99936-2952
ie rs AV. MANOEL RIBAS, 1220 CENTRO
RUDINEI SCHUASTZ ITAPEJARA D'OESTE - PR CEP. 85580-000
RUDINEI
A pesquisa foi realizada entre os dias 14 e 15 de Julho de 2025 e
concentrou-se essencialmente na coleta de informações sobre imóveis à venda e
vendas concretizadas nos últimos 12 meses, de Imóveis com mesmo perfil, que
permitam comparação.
NORMAS OBSERVADAS NESTA AVALIAÇÃO
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da norma brasileira da
ABNT- NBR 14.653-2- Avaliação de Imóveis urbanos e atende a todos os requisitos
da Lei 6.530/1978 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, bem como
Resolução nº 1.066/2007 do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis- COFECI.
3. METODOLOGIA
A metodologia adotada nesta avaliação considera a natureza do bem
avaliado, a finalidade da avaliação e a disponibilidade, qualidade e quantidade
de informações coletadas no mercado.
Para este laudo, foi aplicado o Método Evolutivo, conforme definido na
norma ABNT NBR 14.653, que compreende:
e A determinação do valor do terreno por meio do Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, baseado em dados atualizados de imóveis similares na
região, permitindo a estimativa do valor unitário por metro quadrado e,
consequentemente, do valor total do terreno.
e A avaliação do valor das edificações/benfeitorias foi realizada utilizando o
Método da Quantificação do Custo de Benfeitorias, tendo como parâmetro o
Custo Unitário Básico (CUB), conforme divulgado pelo Sindicato da Indústria
da Construção Civil da região, ajustado ao estado de conservação do imóvel.
Foram consideradas as características construtivas, o grau de desgaste, e a
depreciação física e funcional da edificação, possibilitando uma estimativa
adequada do custo para reprodução ou reposição.
Ao final, considerando os valores obtidos e as especificidades do imóvel,
TELEFONE: (46) 99936-2952
AV. MANOEL RIBAS, 1220 CENTRO.
ITAPEJARA D'OESTE - PR CEP. 85580-000
será apresentada a Fair Opinion, refletindo o valor de mercado ajustado segundo as
condições do mercado imobiliário local.
4. DO BEM AVALIADO
Matrícula do Descrição do Bem Localização
Imóvel
1.299 Lote Urbano: Lote nº03, da quadra nº|tapejara D'este —
36, com 876,85m? de área de terreno .
Coordenadas:
e 269,55m? área edificada. 25º57'53.6"S
52º48'58.7"W
5. ANÁLISE E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel objeto desta avaliação está localizado no município de Itapejara
D'Oeste — PR, inserido no bairro Centro, em uma região predominantemente mista,
composta por empreendimentos comerciais e residenciais, dotada de infraestrutura
urbana completa, incluindo pavimentação asfáltica, rede de abastecimento de água,
energia elétrica, iluminação pública, coleta de resíduos sólidos e serviços de telefonia.
O terreno encontra-se em posição de esquina, com frente para a Rua Pio XII
e lateral para a Rua Fernando Ferrari. Possui área total de 876,85 m?, com testada de
25,50 metros para a Rua Pio XIl e 34,00 metros para a Rua Fernando Ferrari.
Trata-se de uma localização valorizada, com boa visibilidade, topografia
compativel com o nível das vias públicas adjacentes e fácil acesso, o que confere ao
imóvel bom potencial de aproveitamento.
Sobre o terreno está edificada uma unidade escolar do tipo creche, construída
em alvenaria, com um pavimento e cobertura em telhas metálicas do tipo aluzinco. A
edificação possui área construída de 269,55 m?.
As aberturas externas são compostas por esquadrias metálicas (ferro) com
vidro. As salas de aula apresentam piso revestido com tacos de madeira, enquanto os
ambientes úmidos — como banheiros, cozinha e área de serviço — possuem piso
BR TELEFONE: (46) 99936-2952
E É : AV. MANOEL RIBAS, 1220 CENTRO
RUDINEI SCHUASTZ ITAPEJARA D'OESTE - PR CEP. 85580-000
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 03
QUADRA: 37
ÁREA: 876,85m2
MATRÍCULA: 1.299
CIDADE: ITAPEJARA D” OESTE - PR
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca, medindo 24,00 metros, confronta com o lote nº02 da mesma
quadra.
LESTE: Por linha seca, medindo 34,00 metros, confronta com a Rua Fernando
Ferrari.
SUL: Por linha seca, medindo 25,50 metros, confronta com a Rua Pio XII.
OESTE: Por linha seca, medindo 37,00 metros, confronta com o lote nº04 da
mesma quadra.
Itapejara D* Oeste, 17 de julho de 2025.
Assinado de forma digital por
MATEUS AUGUSTO MATEUS AUGUSTO
GNOATTO:07992011970 SNoATTO07992011970
Dados: 2025.07.17 10:27:34 -03'00'
MATEUS AUGUSTO GNOATTO
CREA-PR:162347/D
Eng. Agrônomo
VILMAR Assinado de forma digital por VILMAR
SCHMOLLER:7869 1044934
SCHMOLLER:78691044934 Dados: 2025.07.17 10:39:51 -03/00'
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
CNPJ:76.995.430/0001-52
PROPRIETÁRIO:
Rua Fernando Ferrari, Nº641, Centro, Itapejara D'Oeste - contato: (46)99972-0039
Foto 01: Croqui de delimitação aproximada do imóvel
Fonte: Google Earth Pro
BR TELEFONE: (46) 99936-2952
AV. MANOEL RIBAS, 1220 CENTRO
RUDINEI SCHUASTZ ITAPEJARA D'OESTE - PR CEP, 85580-000
Foto 02: Foto aérea vista superior
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TELEFONE: (46) 99936-2952
AV. MANOEL RIBAS, 1220 CENTRO
RUDINEI SC ITAPEJARA D'OESTE - PR CEP. 85580-000