MUNICIPIO DE
4) TAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 05/2026.
DATA: 02.02.2026
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso de Bem Público (Veículo automotor) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer a Cessão
temporária de uso para a “Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara D'Oeste”, com sede na
Avenida Manoel Ribas, nº 630, Centro, de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, pessoa jurídica com
CNPJ 77.778.629/0001-91, do veículo abaixo especificado:
01 (um) automóvel passageiro, FIAT CRONOS DRIVE 1.3, Novo,
Código Renavam: 01484259464, Placa UBJ-6C98, de cor Branca, SP, 107 CV, ano 2025/2026,
chassi nº 8AP3SAFUTU477984, de propriedade do Município de Itapejara D'Oeste, avaliado na
data da entrega em R$ 114.980,00 (cento e quatorze mil, novecentos e oitenta reais), conforme
Nota Fiscal de compra nº 800238 de 28/01/2026.
Art. 2º - O referido veículo será destinado exclusivamente para o Uso
da Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara D'Oeste, de forma gratuita e será para o uso e
serviços da mesma.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 82 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º - A Cessão de Direito de Uso do Veículo será pelo prazo de
60 (sessenta) meses a partir da aprovação desta Lei e assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo
ser renovado se assim convencionarem as partes por igual período.
Parágrafo único — Poderá o Município de Itapejara D'Oeste a
qualquer tempo e independente de notificação, rescindir o Termo de Cessão de Uso, se o mesmo tiver
desvio de finalidade na sua utilização.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara D'Oeste, se
responsabilizará pelo uso do veículo, sendo que, os encargos de revisões, manutenção, impostos, taxas
e demais encargos são de sua inteira responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer
ônus.
Art. 6º - Expirado o tempo previsto no artigo 4º ou rescindido o
Termo de Cessão, a Câmara Municipal de Vereadores Itapejara D'Oeste, deverá restituir o
veículo cedido nas mesmas condições em que recebeu, ressalvada a depreciação normal pelo uso,
independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2026
UN Sc
Prefeito Municipal.
nicipal de Itapejara D'Oeste - Estado do
| Ribas, 620
ra D'Oeste - Paraná no |
85580-000 “> admitapejaragigmail.com
<p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
Ngniz SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN.
Documento etica por DETRAN PR (1 1DE2507033SFASEAABE) em 30/01/2025 às 18307
DETRAN: PR '
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL 1 CATEGORIA CAPACIDADE
' OFICIAL
CÓDIGO RENAVAM £ : *.*
01484259464 a POTÊNCIACILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
so
PLACA ExERcÍcIO E | 107Cv/1332 1.54
UBJ6C98 2026 E : MOTOR cMr EIXOS LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO S$ | 463579159440807 1.94 2 05P
2025 2026 Ss CARROCERIA
NÚMERO DO CRY S Não APLICAVEL
264615896050 To! Nome
a ' MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
; cer veney
: 76.995.430/0001-52
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA | ar Po LOCAL DATA
44544744289 idinhod ; ITAPEJARA D'OESTE PR 30/01/2026
MARCA MODELO | VERSÃO ! ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
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RECEBEMOS DE PINHEIROS VEICULOS LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DANGYA FISCAL INDICADA ABAIXO.
NF-e
DATADE RECEBIMENTO TDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº 800238
SÉRIE 1
PINHEIROS VEICULOS LTDA
DANFE
ENDEREÇO:AVENIDA T 9 DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
Nº500 ELETRÔNICA
BAIRRO/DISTRITO: SETOR MARISTA
0- ENTRADA
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MUNICÍPIO: GOIANIA Go | 1-SAÍDA THAVEDEACESSO
o 5226 0101 6927 6300 0103 5500 1000 8002 3819 6683 6725
CEP: 74150-300 Nº: 800238 - -
FONE: (62)3523-1990 SÉRIE:1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Wwww.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA VEICULOS NOVOS FORA ESTADO 152269935976761 28/01/26 14:41:28
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCR ESTADUALDO SUBST. TRIBUT. CNPJ
101734735 01.692.763/0001-03
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME T RAZÃO SOCIAL TNPIICPF. DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D OESTE (293892) 76.995.430/0001-52 28/01/2026
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA ENTRADA SAIDA
RUA MANOEL RIBAS, Nº 620 CENTRO 85580-000 28/01/2026
MUNICIPIO FONETFAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAIDA
ITAPEJARA D OESTE (46)3526-8300 PR 14:41:00
FATURA/ DUPLICATA +
DUPLICATA Vencimento ValrAS Formado Pagamento T DUPLICATA Vencimento — ValorR Forma de Pagamento TDUPLICATA Vencimento — Valor R$ Formada Pagamento
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASEDE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
110.900,00 13.308,00 0,00 0,00 114.980,00
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALÓADOIPI VALOR TOTALDA NOTA
0,00 0,00 4.080,00 0,00 0,00 110.900,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOMET RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO UF CNPJICPE
O - EMITENTE [o]
ENDEREÇO MUNCIPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO] PESO QuIDO
0,000 0,000
DADOS DO PRODUTO 7 SERVIÇOS
COD. PROD DESCRIÇÃO DO PRODUTO SERVIÇOS NCMISH csT CroP UNIDADE | QTD. | V. UNITÁRIO V. TOTAL DESC. BCicus V.ICMS T V.TPT ALI. ALIQ.
icms | 1pt
V201066 Chassi: BAP359AFUTU477984 - Motor: 87032210 | 0 00) 6108 | UNIDAD [100 114.980,0000] 114.980,00 | 4.080,00] 110. 900,0 [13.308,00] 0,00 12,00] 0,00
463579159440807 - CRONOS DRIVE 1.3 GSE MT
FLEX ORVR PL8-- Lotacao: 5
Tipo AUTOMOVEL|Especie PASSAGEIRO)Potencia
1.00[Cilindrada 1]Marca FIAT|Combustivel
FLEXICor Interna TEAR RENOIRICor Extema 249
BRANCO BANCHISA|Fab/Mod 2025/2026|KM OJNF
Entrada: 7722711.25 Data Emissao:
[03/09/25/Opcionais SCKJProcedencia
O-NACIONAL, EXCETO AS INDICADAS NOS CODIGOS 3
A SJUFIAT CRONOS DRIVE 1.305PASSAGEIROS - O
KM M FIAT FAB-2025 MOD-2026 COR-BRANCO
BANCHISA REV-TEAR RENOIR COD. RENAVAM: 177802
NUM. MOTOR: 463579159440807 COR INTERNA: TEAR
RENOIR
|
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO ÃO FISCO
Venda do LUCAS JOVE OZORIO - Codigo Nota:1140290 - PREGAO 11612025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 4209 EMPENHO 10 E 11 CONVENIO 140012025 SECIO - Considerar retencao de
a de dade 1º referente no valor de 1 330.80 - DADOS BANCARIOS BB AGI3H8-X CC700087-1 KIT RETROVISOR / TAPETE / PELICULA ADESIVO | TRANSPORTE FIXO; «
Modo ERONOS DRIVE 1 3 GSE MT FLEX ORVR PLA - Renavam 177802 - Num Motor Externo-483579159440807 - Pot:.00, - NULL Procedencia ONACIONAL, EXCETO AS INDICADAS
NOS CODIGOS 3 A 5, - Email Cliente ADMENTAPEJARADOESTE PR. GOV BR; Trib aprox R$:13.308,00 Fed, R$ 0,00 Este R$ 0,00 Mun, Fonte IBPTIGO
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