texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI N.º 006/2026
DATA: 04.02.2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, Altera LDO, PPA -
2026 a 2029 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
Municipal 2221, de 14 de outubro de 2025, referente ao Plano Plurianual para os Exercícios de 2026
a 2029 e proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 716.122,40
(setecentos e dezesseis mil, cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) por exercício, nas
dotações orçamentárias abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | 2026-2029
11.00 Departamento de Urbanismo
11.01 Divisão de Urbanismo
154510012.1.047 | Executar Obras e Aquisição de Equipamentos 630 FLÉZÃO
44.90.51 Obras e Instalações
TOTAIS 716.122,40
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da Operação de Crédito aprovada através da Lei Municipal 1999/2021 de 09/09/2021
conforme dispõe o $ 1º, IV, do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados
abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | 2026-2029
2.1.1.9.99.0.1.01 | Operação de Crédito — Largo da Paz 630 716.122,40
TOTAIS 716.122,40
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores
das Leis nº 2232/2025 de 04.11.2025 - LDO e Lei nº 2221/2025 do PPA 2026/2029.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.
Prefeito Municipal
Av. Manoel Ri
s, 620 “> (46) 3199-2598
- Paraná
( admitapejaratogmail.com
open original →