materia nº 18/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE ra rare
GESTÃO 2021/2024
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PROJETO DE LEI N.º 018/2022
DATA: 11.03.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.024 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações 1061 650.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1068 150.000,00
05.00 Departamento Obras e Viação
05.01 Divisão de Obras Rodoviárias
267820008.1.001 | Executar Obras e Aquisição de Equipamentos
4.4.90.51 Obras e Instalações 863 250.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1072 300.000,00
11.00 Departamento de Urbanismo
11.01 Divisão de Urbanismo
154510012.1.047 | Executar Obras e Aquisição de Equipamentos
4.4.90.51 Obras e Instalações 1065 | 1.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1069 250.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1070 350.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1071 100.000,00
TOTAL R$ 3.050.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil
reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964,
especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
2.4.2.2.50.0.1 Transferência de Convênios Estados SUS 1061 650.000,00
2.4.2.2.50.0.1 Transferência de Convênios Estados SUS 1068 150.000,00
2.4.1.9.99.0.1 Out. Transf. De Recursos União e suas Entidades 863 250.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1072 300.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1065 1.000.000,00
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(7 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
“> (46) 3526-8300
«» admeitapejaradoeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE (7...
GESTÃO 2021/2024 hisfêiia Ea
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1069 250.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1070 350.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1071 100.000,00
TOTAL R$ 3.050.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2022.
j
Vilmar Schmoller
Prefeito Municipal
(5 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000 (> admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52