MUNICIPIO DE
> 4) ITAPEJARA
E D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 07/2026.
DATA: 04.02.2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso de Bem Público (Veículo automotor) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso Temporário para a “APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância”, com sede na Rua Padre José Anchieta, Nº 252, Centro, no Município de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, pessoa jurídica com CNPJ 78.243.524/0001-09, do veículo abaixo especificado:
01 (um) automóvel passageiro, FIAT CRONOS DRIVE 1.3, Novo,
Código Renavam: 01484260144, Placa UBJ-6C99, de cor Branca, SP, 107 CV, ano 2025/2026,
chassi nº 8AP3SAFUTU478462, de propriedade do Município de Itapejara D'Oeste, avaliado na
data da entrega em R$ 114.980,00 (cento e quatorze mil, novecentos e oitenta reais), conforme
Nota Fiscal de compra nº 800238 de 28/01/2026.
Art. 2º - O referido veículo será destinado exclusivamente para o Uso
da APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, de forma gratuita e será para o
benefício da coletividade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 82 da Lei
Orgânica Municipal de 11.06.2024.
Art. 4º - A Cessão de Direito de Uso do Veículo será pelo prazo de 60
(sessenta) meses a partir da aprovação desta Lei e assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser
renovado se assim convencionarem as partes por igual período.
Parágrafo único — Poderá o Município de Itapejara D'Oeste a
qualquer tempo e independente de notificação, rescindir o Termo de Cessão de Uso, por interesse
público.
Art. 5º - A APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância, se responsabilizará pelo uso do veículo, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
Art. 6º - Expirado o tempo previsto no artigo 4º ou rescindido o
Termo de Cessão, a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância deverá restituir o
veículo cedido nas mesmas condições em que recebeu, ressalvada a depreciação normal pelo uso,
independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipal de Itapejara D'Oeste - Estado do
Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2!
VilmansS: oller,
Prefeito Municipal.
bas, 620 “> (46) 3199-2598
Ei- Raton (2 admitapejaraagmail.com
CAE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PP MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Ssvesãr — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
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2025 2026 SC 1 carrocERA
NÚMERO DO Cry É não APLICAVEL
264615896913 3! Nom
? : MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
: CPF/ CNP]
| 76.995.430/0001-52
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16677819906 hate ; ITAPEJARA D'OESTE PR 30/01/2026
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RECEBEMOS DE PINHEIROS VEICULOS LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA ABAIXO. NF-e
DATADE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº 800266
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o. 5226 0101 6927 6300 0103 5500 1000 8002 6615 8995 3091
CEP: 74150-300 Nº: 800266
FONE: (62)3523-1990 SÉRIE:1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA VEICULOS NOVOS FORA ESTADO 152269936225509 28/01/26 15:40:35
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ
101734735 01.692.763/0001-03
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOMETRAZAO SOCIAL CNPITCRE DATADA EMISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D OESTE (293892) 76.995.430/0001-52 28/01/2026
ENDEREÇO BAIRRO DISTRITO CEP DATADA ENTRADA [SAÍDA
RUA MANOEL RIBAS, Nº 620 CENTRO 85580-000 28/01/2026
HUNICIPIO FONETEAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAIDA
ITAPEJARA D OESTE (46)3526-8300 PR 15:40:00
FATURA / DUPLICATA .
DUPLICATA Vencimento ValorR$ Forma de Pagamento T DUPLCATA Vencimento ValorAS Forma de Pagamento T DUPLICATA Vencimento” Valor R$ Forma de Pagamento
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASEDE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
110.900,00 13.308,00 0,00 0,00 114.980,00
VALORDO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALORDOTPI VALOR TOTALDANOTA
0,00 0,00 4.080,00 0,00 0,00 110.900,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOMET RAZAO SOCIAL FRETE PORTONTA CODIGO ANTT PLACA DO VEICULO UF TNPITEPF
O - EMITENTE fo]
ENDEREÇO MUNICÍPIO o Ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO UQUIDO
0,000 0,000
DADOS DO PRODUTO SERVIÇOS
TOD.PROD DESCRIÇÃO DO PRODUTO T SERVIÇOS NCHISH [EST [CFOP [UNIDADE [ GID. | VUNTARO [Ur (DE [uses [uia | vas aa
teus | pi
V201063 Chassi: BAP359AFUTU478462 - Motor: 87032210 | O 00] 6108 | UNIDAD 1,00] 114.980,0000] 114.980,00 | 4.080,00] 110.900,0 |13. 308,00] 0,00 12,00] 0,00
463579159445286 - CRONOS DRIVE 1.3 GSE MT
FLEX ORVR PLB - Lotacao: 5
Tipo AUTOMOVEL Especie PASSAGEIRO)Potencia
1.00]Cilindrada 1]Marca FIAT|Combustivel
FLEXICor Intema TEAR RENOIR/Cor Extema 249
BRANCO BANCHISAFab/Mod 2025/2026]KM OINF.
Entrada: 7722708.25 Data Emissao:
03/09/25/Opcionais 5CK|Procedencia
O-NACIONAL, EXCETO AS INDICADAS NOS CODIGOS 3
A S]UFIAT CRONOS DRIVE 1.305PASSAGEIROS - O
KM M FIAT FAB-2025 MOD-2026 COR-BRANCO
BANCHISA REV-TEAR RENOIR COD. RENAVAM: 177802
NUM. MOTOR: 463579159445286 COR INTERNA: TEAR
RENOIR
+
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO ÃO FISCO]
Vendedor LUCAS JOVE OZORIO - Codigo Nota:1140261 - PREGAO 116/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 4209 EMPENHO 12 E 13 CONVENIO 1408/2025 SECID - Considarar retencao de
slquota de 12% de IR tetetente ao valor de R$1 330,80 - DADOS BANCARIOS BB AG3388:X CC700087-1 KIT RETROVISOR / TAPETE / PELICULA / ADESIVO ;: Modelo:CRONOS
DRIVE 1.3 GSE MT FLEX ORVR PL9 - Renavam 177802 - Num Motor Externo:463579 159445286 - Pot-1,00; - NULL Procedencia O-NACIONAL, EXCETO AS INDICADAS NOS CODIGOS 3 A
5 - Email Chente ADMEITAPEJARADOESTE.PR GOV BR; Til aprox R$:13 308,00 Fed, R$ 0,00 Est e R$ 0,00 Mun. Fonte IBPTIGO
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