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MUNICÍPIO DE
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PROJETO DE LEI Nº 21/2022
DATA: 16.03.2022
SÚMULA: Altera a Lei nº 1677/2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Seção VI e acrescenta Item XLVI, no
Art. 43º e Item III no Art. 44º, da Lei 1677/2016 de 09.09.2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, que passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 43º O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente é
o Órgão responsável pelas ações entre a administração municipal e os Conselhos
Municipais, que envolvam as políticas voltadas para a área da agricultura e meio ambiente,
visa desenvolver a agricultura local, promovendo a diversidade da produção agrícola,
apoiando a manutenção das áreas de proteção ambiental dentro das propriedades agrícolas.
Também é de sua responsabilidade apoiar as ações de conservação de vias rurais. Visando
assegurar, no Município, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses
da segurança de sua comunidade e à proteção dos ecossistemas, em benefício das gerações
atuais e futuras.
$ 1º - Os serviços do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente compreendem:
I - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
1 - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola, corretiva
e de fertilizantes;
HI - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes
produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do produtor
rural;
IV - Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica, visando
ao aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná pa , N
85580-000 ( admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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ITAPEJARA
D'OESTE (/......
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v - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas agrícolas e
pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade;
VI - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de distribuição
de sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde que seja de
interesse dos agropecuaristas;
Vil - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo sua
aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por
meio de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
vit - Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das populações
urbana e rural do Município de Itapejara D'Oeste, por meio de realização de projetos de
arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de parques
para agropecuária e outras;
x - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal e
animal;
XI - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância
fitossanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e
doenças no meio agrícola do Município de Itapejara D'Oeste;
xl - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
xi - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
derivados;
xiv — - Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
Xv - Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à região e
incentivar a diversificação das culturas;
xvil - Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais
e federais;
xvilt - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
xix — - Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;
xx - Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação da
aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino;
xxi | - Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio técnico,
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e
federais;
xxit - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no Município de
Itapejara D'Oeste;
xxilt - Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
xxiv - Divulgar os trabalhos deste Departamento nos órgãos de imprensa radiofônica,
impressa e televisa;
XXVv — - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando
obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio
ambiente;
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a un
85580-000 (» admOitapejaradoeste.prgov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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xxvi | - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos recursos
naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar;
xxvil - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto aos
agentes e entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de recursos
naturais afetados por processos predatórios ou poluidores;
xxvill - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de áreas
verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política urbana do
município;
xxx - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
xxx - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a
percepção para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em
parceria com outras secretarias e órgãos afins;
XXXI - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando as sanções
cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados;
XXXII - Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política municipal
de proteção ao meio ambiente;
xxxilt - Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e ocupação
do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação de
encostas ou de preservação permanente;
XXXIV. - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município;
Xxxv - Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies
nativas e ornamentais;
XXxvI - Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo Municipal do
Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade ambiental em
parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
Xxxvil - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental do
município;
xxxvill- Acompanhar os processos de encaminhamento de Licenciamento Ambiental
Prévio, Instalação, bem como a recuperação das áreas degradadas;
xxxIx - Participar do planejamento e execução das obras de saneamento ambiental do
município;
XL - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação de locais
de risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que
possam degradar o meio ambiente;
xLi - - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
município, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda a
comunidade;
xuir - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
município, em parceria com as demais departamento da esfera municipal, extensivo a toda
a comunidade;
xii - Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças ambientais;
xLIV | - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
(7 Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná (a u N
85580-000 (» admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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xLv — - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da
realidade do Município de Itapejara D'Oeste, objetivando a formulação político-econômica
voltada aos interesses municipais no setor agropecuário;
XLVI — Implantar e conduzir o Plano Municipal de Arborização Urbana,
coordenando e/ou realizando ações de acordo com os cronogramas previstos no
mesmo. Ações estas como: Retirada de árvores, plantio de novas mudas nativas,
manejo das mudas, conforme necessário, efetuando adubações, podas, bem como o
monitoramento das árvores sempre que necessário.
Art. 44º O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
compõe-se das seguintes Unidades de Serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo
titular:
I- Divisão de Agricultura
H-GTA, INCRA;
III — Divisão de Arborização Urbana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 16
(dezesseis) dias do mês de março de 2022.
Vilmar ler,
Prefeito Municipal.
(7 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a mi
85580-000 ( admeitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52