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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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Av. Manoel Ribas, 630 – Telefone (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2026
DATA: 10/04/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação do Acórdão de Parecer Prévio
n.º 404/2025-S1C das contas Poder Executivo de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D´OESTE, Estado do Paraná,
faz saber que, após apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada, nos termos do
artigo 39, inciso XV e artigo 95, ambos da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 e, também,
artigo 320, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente do Poder Legislativo
Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o competente DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica acolhido e aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º
404/2025 das contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, relativas ao exercício
financeiro de 2024 de responsabilidade do prefeito Vilmar Schmoller, em conformidade com o
Processo n.º 120026/25, atendido todo procedimento legal e regimental.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D´Oeste – PR, 10/04/2026.
Cristiane Batistus
Vereadora Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Julgamento das Contas
José Valdir dos Santos
Vereador Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Julgamento das Contas
Marcus Vinicius Braz Santos
Vereador Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Julgamento das Contas
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