materia nº 30/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 30/2026
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Vereadora Karla Mayara Gubert, que a presente subscreve, na forma regimental, de acordo 
com o inciso VII, do art. 221 e art. 257 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por 
meio do departamento competente, para que tome as providências necessárias, conforme o 
exposto a seguir.
Reitero a solicitação apresentada por meio da Indicação nº 08/2026, para que seja providenciado 
o restabelecimento do pagamento das vantagens por tempo de serviço devidas aos servidores 
públicos municipais, em razão do descongelamento promovido pela Lei Complementar nº 
226/2026, com a maior brevidade possível.
JUSTIFICATIVA
Conforme orientação da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná 
– ACAMSOP, por meio do Ofício nº 11/2026, não restam dúvidas quanto à legalidade da 
retomada do cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 
2021, para fins de aquisição de vantagens como biênios, triênios e demais adicionais previstos na 
legislação municipal.
Ressalta-se, ainda, que o município possui disponibilidade financeira para a 
efetivação da medida, sendo o impacto orçamentário relativamente baixo diante do valor 
atualmente existente em caixa.
Sugere-se que cada diretor de departamento realize o levantamento dos servidores 
que fazem jus ao referido direito, bem como dos respectivos valores, encaminhando as 
informações à Administração Municipal para as providências cabíveis.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das medidas administrativas e legais 
necessárias para garantir o pagamento dos valores devidos aos servidores.
Itapejara D´Oeste, 27 de março de 2026
 Karla Mayara Gubert
Vereadora