materia nº 22/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //......
PROJETO DE LEINº. 022/2022
DATA: 17.03.2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Fomento a “Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE”.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Municipal de Utilidade Pública nº
1544/2015 de 28.01.2015, e de acordo com a Lei Federal 14.113/2020 e Portaria Interministerial
ENDE/MEC 11 de 24/12/2021, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, a
transferência de recursos a título de Parceria, no valor total de R$ 193.092,43 (cento e noventa e três
mil noventa e dois reais e quarenta e três centavos), desde que observado o disposto nos Arts. 25 e
26 da Lei Complementar 101/2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e demais legislações
vigentes e aplicáveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Parágrafo único. O repasse dos recursos objeto dessa Lei será utilizado para a realização das metas e
objetivos delineados no Plano de Aplicação que constitui o Anexo I desta Lei, e que dela faz parte
integrante.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura
Municipal dos recursos recebidos no mês anterior, cuja aprovação é condição para liberação dos
recursos do mês seguinte.
Art. 3º - A entidade supracitada, beneficiada com os referidos
recursos, submeter-se-á à fiscalização do Poder Público e do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB — CACS FUNDEB, com a finalidade de verificar o cumprimento das
metas e objetivos para os quais forem destinados os repasses.
Art. 4º - Será celebrado Termo de Fomento, regrando a utilização
dos recursos a serem repassados, em consonância com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade e
aprovado pelo Poder Executivo Municipal e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB — CACS FUNDEB.
Art. 5º - Nos casos de aplicação diversa do pactuado no respectivo
instrumento de Termo, os valores recebidos pela entidade deverão ser recolhidos aos cofres públicos
num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, devidamente corrigidos pela
variação inflacionária e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, bem
como aplicação das sanções previstas no inciso XXIII do art.1º do Decreto-Lei nº 201/1967.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Departamento Municipal de Educação e das Dotações Orçamentarias existentes no Orçamento Geral
do Municipio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste — Estado do
Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2022.
N À
Vilmãr Schmoller,
E Prefeito Municipal.
() Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
1» (46) 3526-8300
“> admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D'OESTE
ESCOLA MARLI SIMÕES EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CNPJ/MF: 80.872.856/0001-96
Email: apaeitapejara ((QQhotmail.com Rua Abilon de Souza Naves, nº 527
Itapejara D'Oeste - PR
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
INSTITUIÇÃO PROPONENTE Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itapejara D'Oeste — APAE
CNPJ 80.872.856/0001-
96
ENDEREÇO: Rua Abilon de Souza Naves - Nº 527
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
Itapejara D'Oeste | PR 85.580-000 (46) 3526 13 86
C/C BANCO AGÊNCIA MUNICIPIO
21.279-2 001 2169-5 Itapejara D'Oeste
NOME DO RESPONSAVEL LEGAL CPF
Valéria Simone Arcego Delugui 023.402.809-23
CARTEIRA DE é NACIONALIDADE | CARGO FUNÇÃO
IDENTIDADE/ORGAO
EXPEDITOR Brasileira Presidente | Presidente
10.117.178-7
ENDEREÇO: Rua Fernando Ferrari, 286
E-MAIL DO RESPONSAVEL LEGAL TELEFONE
apaeitapejaral()hotmail.com
(46) 3526 13-86
2 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO: Promoção das Etapas da
Educação Básica: Educação Infantil: Estimulação
Essencial e Pré-Escola e Ensino Fundamental na
Modalidade de Educação Especial.
TIPO DE SERVIÇO:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ESTIMULAÇÃO ESSENCIAL E PRE-ESCOLA
A Escola Marli Simões, mantida pela APAE é uma
instituição sem fins lucrativos, que se caracteriza como
estabelecimento de ensino de educação especial para
crianças com Deficiência Intelectual e Múltiplas
Deficiências, visto que apresenta proposta pedagógica
ajustada às necessidades educacionais dos alunos e ao
disposto nas legislações vigentes.
O Ensino Especializado é ofertado nas etapas de
Educação Infantil que se encontra dividido em dois
Programas de Atendimento: Estimulação Essencial (O a
03 anos e 11 meses) e Pré-Escolar (04 anos e 05 anos e
11 meses), Ensino Fundamental (06 a 15 anos) e
Educação de Jovens e Adultos ( a partir de 15 anos).
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
04/2022 03/2023
f
ab
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D'OESTE
ESCOLA MARLI SIMÕES EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CNPJ/MF: 80.872.856/0001-96
Email: apaeitapejara i(Qhotmail.com Rua Abilon de Souza Naves, nº 527
ltapejara D'Oeste - PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A Escola Marli Simões oferta Educação Infantil 0/3 anos atendendo 03 alunos, Apoio a Ed.
Inf. Especializado 05 alunos, Ensino Fund. Ciclo Contínuo 13 alunos e Educação de Jovens e
Adultos 51 alunos, totalizando 72 alunos.
A organização Administrativa e Pedagógica da Educação Básica, na modalidade de
Educação Especial, tem como objetivo possibilitar oportunidades efetivas de aprendizagem,
considerando tempo, ritmo e o desenvolvimento dos alunos com Deficiência Intelectual, Múltiplas
Deficiências, Síndromes e Transtornos Globais do Desenvolvimento. Ressalta-se que estes alunos,
em razão de suas deficiências ou transtornos, necessitam de atenção individualizada, pois se
apresentam em situações diferentes de aprendizagem, de rendimentos acadêmicos e defasagens entre
idade, ciclo e etapas comparados a outros alunos de sua idade, necessitando assim de maior tempo
de permanência em cada etapa ou ciclo para se alfabetizar e adquirir conhecimentos, principalmente
as convenções de leitura, escrita e cálculos matemáticos.
No município de Itapejara D'Oeste a APAE é única entidade/escola a ofertar ensino na
Modalidade de Educação Especial, sendo que esta modalidade de educação exige espaços, materiais
humanos e pedagógicos voltados a demandas coletivas e/ou individuais de cada aluno conforme suas
necessidades, limitações e deficiências apresentadas. Para a efetivação da proposta pedagógica, a
instituição conta com um quadro de profissionais capacitados em diversas áreas de
ensino/aprendizagem bem como tem a necessidade de garantir que o transporte realizado pela
instituição seja adaptado e seguro, e para tanto se faz necessário a contratação de um motorista.
Fazem-se também necessários recursos para manutenção e abastecimento do veículo utilizado pela
escola em visitas e atendimentos domiciliares, também o seguro deste veículo ( Doblo placa AYN
8358) bem como o seguro predial da escola. Há ainda, a necessidade da continuidade do pagamento
de um Técnico Profissional responsável pela assessoria na prestação de contas da instituição. Para
contribuir com o bom desenvolvimento e funcionalidade da escola necessita-se da continuidade de
um auxiliar administrativo, bem como pagamento de professores para regência de turmas e aulas de
artes e educação física.
Outro aspecto importante, sempre priorizado pela instituição é a manutenção e conservação
do imóvel, portanto para realização desses serviços faz-se necessário compra de materiais e a
contratação de mão-de-obra.
Necessitamos também a locação de uma impressora multifuncional, para impressão de
documentos e atividades pedagógicas.
À Escola Marli Simões atende alunos nas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental
e Educação de Jovens e Adultos Fase I na Modalidade Educação Especial e suas atividades são
realizadas sempre de forma lúdica, adaptadas e com material concreto. Fazem parte da rotina
pedagógica da escola: passeios, visitas dirigidas, atividades esportivas, culturais e recreativas, além
de atividades diversificadas e rotineiras do dia a dia de uma escola.
A Instituição busca sempre aprimorar, implementar e implantar melhorias que favoreçam
o acesso à educação e a cidadania dos alunos atendidos, promovendo acessibilidade nas edificações
com a eliminação de barreiras arquitetônicas melhorando cada vez mais os espaços já existentes.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D'OESTE
ESCOLA MARLI SIMÕES EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CNPJ/MF: 80.872.856/0001-96
Email: apaeitapejara i(QQhotmail.com Rua Abilon de Souza Naves, nº 527
Itapejara D'Oeste - PR
Portanto, conforme a Lei do FUNDESB, no qual se pauta a destinação dos recursos contidos
neste Plano de Trabalho, a instituição levantou as necessidades acima elencadas como prioritárias e
consideradas fundamentais para assegurar uma educação especial de qualidade, transparente e
eficaz.
OBJETIVO GERAL:
- Oferecer atendimento educacional especializado às pessoas com Deficiência Intelectual, Síndromes
e Múltipla Deficiências, que não podem se beneficiar com a inclusão em classes comuns do ensino
regular, norteado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs, Lei de Diretrizes e Base da
Educação e demais legislação correlata.
OBJETIVO ESPECIFICOS:
- Promover o desenvolvimento integral de Crianças com Deficiência Intelectual, Múltiplas
Deficiências, Síndromes e Transtornos Globais do Desenvolvimento, através da oferta das Etapas de
Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial;
- Pautar o processo Educativo baseado nos princípios normativos estabelecidos pela Constituição
Federal, a Lei 9394 — de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, as Diretrizes para Cooperação Técnica entre as APAES e a Secretaria da Educação do
Estado do Paraná e todas as leis que regem a Educação Especial no Brasil;
- Promover melhorias, através de construção, implementação e/ou implantação dos espaços físicos, a
fim de torná-los adequados, acessíveis e adaptados ás necessidades físicas, motoras e intelectuais
dos alunos atendidos.
ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA:
Município de Itapejara D'Oeste-PR
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O sistema de Monitoramento e avaliação dos recursos advindos do Termo de Cooperação é realizado
pelos órgãos de controle, Conselho Municipal de Educação, Diretoria Executiva da APAE e demais
profissionais envolvidos no cotidiano institucional.
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META | ESPECIFICAÇÃO
INÍCIO
01 Seguros em Geral Abril/2022 Março/2023
02 piaterial para Manutenção ie Bens Abril/2022 Março/2023
móveis
Manutenção e Conservação de bens
03 Imóveis; Abril/2022 Março/2023
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D'OESTE
ESCOLA MARLI SIMÕES EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CNPJ/MF: 80.872.856/0001-96
Email: apaeitapejara!Qhoimail.com Rua Abilon de Souza Naves, nº 527
tapejara D'Oeste - PR
Serviços de Cópias e Reprodução de
04 Abril /2022 Março/2023
Documentos
05 Serviços Técnicos Profissionais Abril/2022 Março/2023
06 Combustível e lubrificantes Abril/2022 Março/2023
07 Vencimentos Salários Abril2022 Março/2023
08 13º salário Abril/2022 Março/2023
09 Férias Abril/2022 Março/2023
10 FGTS Abril/2022 Março/2023
4 - PLANILHA DE CUSTOS/PLANO DE APLICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO: VALOR
3.3.90.39.69 Seguros em Geral 2.800,00
3.3.90.30.24 Material para Manutenção de Bens Imóveis 20.280,00
3.3.90.39.16 Manutenção e Conservação de bens Imóveis 13.442,43
3.3.90.39.83 Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos 1.320,00
3.3.90.39.05 Serviços técnicos profissionais 12.300,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMÍGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D'OESTE
ESCOLA MARLI SIMÕES EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CNPJ/MF: 80.872.856/0001-96
Email: apaeitapejaraiQhotmail.com Rua Abilon de Souza Naves, nº 527
Itapejara D'Oeste -PR
3.3.90.30.01 Combustível e lubrificantes 1.000,00
3.1.90,11.01 Vencimentos Salários 110.200,00
3.1.90.11.43 13º salário 9.100,00
3.1.90,11.45 Férias 12.150,00
3.1.90.13.01 FGTS 10.500,00
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META |
04/2022 à 31/12/2022
TOTAL: R$ 193.092,43
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DO PROPONENTE:
NOME: Valéria Simone Arcego Delugui
CARGO: Presidente
LOCAL: Itapejara D'Oeste — PR
DATA: 17/03/2022
ASSINATURA No
q) À
APROVAÇÃO DO CONCEDENTE:
NOME: Vilmar Schmoller
CARGO: Prefeito Municipal
LOCAL: Itapejara D' Oeste
DATA: 17/03/2022
SITUAÇÃO: : /
ASSINATURA: NÃo. SA