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MUNICIPIO DE
Sr 4) ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEINº. 013/2026
DATA: 08.05.2026
SUMULA: Altera a Lei 2.226/2025, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Itapejara D'Oeste - PR e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, em toda a extensão da Lei Municipal
nº 2.226/2025, as nomenclaturas dos órgãos administrativos municipais, passando a vigorar
conforme a estrutura organizacional instituída pela Lei Municipal nº 2.214/2025.
Art. 2º
Onde constar:
“Departamento Municipal de Cultura e Turismo”
Passa a constar:
“Departamento Municipal de Esportes e Cultura”.
Art.3º
Onde constar:
“Departamento Municipal de Cultura”
Passa a constar:
“Departamento Municipal de Esportes e Cultura”.
Art. 4º - As competências relacionadas à gestão do Sistema Mu-
nicipal de Cultura, do Fundo Municipal de Cultura, do Plano Municipal de Cultura e das de-
mais políticas culturais previstas na Lei nº 2.226/2025 passam a ser exercidas pelo Departamen-
to Municipal de Esportes e Cultura, conforme a estrutura administrativa vigente.
Art. 5º - Ficam convalidados todos os atos administrativos prati-
cados em conformidade com a estrutura organizacional instituída pela Lei Municipal nº
2.214/2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoPre-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de maijo de 20)
Vilna oller,
Prefeito Municipal.
(> Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3199-2598
It D'Oeste - P á E E :
pp (2 admitapejaraagmail.com
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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