materia nº 73/2022

MUNICÍPIO DE
2 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022.
DATA: 13.12.2022
SÚMULA: Autoriza, nos termos do art. 14, $ 4º e art. 64, inc.
XIV da Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder, mediante Portaria, Autorização de Uso de
Bens Públicos, observadas as condições constantes nesta Lei.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce-
der, por Portaria, autorização de uso dos bens públicos discriminados no parágrafo único deste
artigo, mediante celebração de Termo de Compromisso com o usuário.
Parágrafo Único: Os bens públicos cujo uso poderá ser autori-
zado a particulares, pessoa física ou jurídica ou entidades, são os seguintes:
a) Ginásios de Esportes — Irmão Josafat Kmita e Papico;
b) Casa de Cultura;
c) Centro de Eventos do Município (CTG) e suas adjacências.
Art. 2º - A autorização terá sua validade fixada, na portaria que
a conceder, segundo a natureza do evento.
Art. 3º - A contraprestação pelo uso dos bens públicos discrimi-
nados no parágrafo único do art. 1º desta Lei será estabelecida conforme planilha constante no
Anexo I desta Lei, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a atualizar o valor anual-
mente, utilizando-se como índice o IPCA.
Parágrafo Único: Além da contraprestação pelo uso dos bens
públicos será exigida, ainda, o recolhimento de taxa de limpeza.
Art. 4º - O pagamento da contraprestação pelo uso dos bens pú-
blicos deverá se realizado até 02 (dois) dias úteis antecedentes à data do evento, e feito medi-
ante Guia de Recolhimento fornecida pelo Setor de Tributação do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a isentar
a contraprestação pelo uso de bens públicos quando os eventos a serem realizados, por pessoas
físicas ou jurídicas ou ainda entidades, ocorram na forma de parceria com a Administração
Municipal, ou ainda quando realizado por entidades que sejam declaradas de utilidade pública
por meio de lei municipal, mas, neste caso, desde que o evento esteja diretamente relacionado
às atividades previstas em seu estatuto social.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica também autorizado a
isentar a contraprestação pelo uso de bens públicos quando os eventos a serem realizados tive-
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
FSEaOO00 ( admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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rem como organizadores outros órgãos, instituições ou entes públicos da esfera estadual ou
federal.
Art. 7º - O Usuário se responsabilizará pelo uso do bem público,
sendo todos os encargos de sua inteira responsabilidade, como também deverá providenciar
todas as licenças, quando necessárias, junto aos órgãos públicos para a realização do respecti-
vo evento, além de garantir a segurança dos frequentadores do evento, não respondendo o
Município por qualquer ônus decorrente da negligência do Usuário.
Art. 8º - O Usuário deverá, ainda:
a) zelar pelas dependências do local autorizado, respondendo por
qualquer dano que a ele venha a ocorrer em virtude de sua utilização, ainda que praticado por
terceiros frequentadores do evento;
b) restituir as dependências devidamente limpas, imediatamente
após o término do evento;
c) assumir a total responsabilidade, eximindo o Município de
Itapejara D'Oeste/PR, por quaisquer danos materiais, morais e/ou físicos que eventualmente
venham a sofrer os participantes do evento ou o público que o frequentar;
d) recolher os tributos municipais respectivos;
e) obedecer a outras condições eventualmente impostas pelo Po-
der Executivo Municipal, como também as referidas no Anexo - II.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste - Estado do
Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2022.
Vilmar moller,
Prefeito Municipal.
(9 Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E ,
85580-000 ( admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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PORTARIA Nº. /
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le-
gais, com fulcro no art. 14, $ 4º da Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Munici-
pal nº. / , RESOLVE:
Art. 1º. Fica a pessoa jurídica “ ”, inscrita no CNPJ nº
+ com sede na CEP: ,
AUTORIZADA a utilizar o bem público » localizado na
, para o fim único e exclusivo de realização de E
Art. 2º. A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO é outorgada em caráter precário e pe-
lo período que compreende as do dia até as do dia
Parágrafo único: Após o período de validade desta autorização, previsto no caput, a Ato
zada deverá imediatamente devolver o imóvel ao Município, completamente desocupado.
Art. 3º. A Autorizada não poderá, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel para terceiro;
c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel;
d) instalar no local equipamentos proibidos por lei.
Art. 4º. Pelo uso ora outorgado, a Autorizada pagará à Administração Municipal a importân-
cia de R$ ( ) a ser recolhida mediante Documento de Arrecadação Municipal
(DAM), devendo apresentar o comprovante de recolhimento até a data de , sob pena
de ser imediatamente revogada a presente Portaria, independentemente de notificação da Au-
torizada.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste p Estado do Paraná, aos ( ) dias
do mês de de
Vilmar Schímoller,
Prefeito Municipal.
(5 Av. Manoel Ribas, 620 A) (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná 5 -
85580-000 ( admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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TERMO DE ACEITE E RESPONSABILIDADE
A pessoa jurídica “ ?, inscrita no CNPJ nº
, com sede na , nº , de 5
CEP: , por seu representante legal, Sr. , inscrito no
CPF/MF sob o nº , portador do RG nº , que abaixo
subscreve, declara que ACEITA E TEM CIÊNCIA de todas as condições impostas pela Lei
Municipal nº / 0 e pela Portaria nº / + ASSUMINDO TOTAL
RESPONSABILIDADE pelo cumprimento efetivo das obrigações e condições previstas,
bem como por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros que, eventual-
mente, venham a demandar, em juízo, contra o Município por ato ou fato ocorrido no evento
Itapejara D'Oeste/PR, de de
Empresa
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E :
85580-000 (o admlitapejaradoeste.pr.gov.br
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ANEXO -I
TABELA DE VALORES
Valor da Locação — Casa Da Cultura:
Em UFM (Unidade Fiscal do Município)
( ) Auditório para eventos com fins lucrativos de 05 (cinco) UFM
( ) Auditório para eventos sem fins lucrativos de 2,5 (duas e meia) UFM
( ) Taxa de limpeza do Auditório de 01 (uma) UFM
Valor total da locação R$
Valor da Locação — Ginásio de Esportes (Kmita e Papico):
Em UFM (Unidade Fiscal do Município)
( ) Para eventos com fins lucrativos de 10 (dez) UFM
( ) Para eventos sem fins lucrativos de 04 (quatro) UFM
( ) Taxa de limpeza dos Ginásios de 02 (duas) UFM
Valor total da locação R$
Valor da Locação — Centro de Eventos (CTG) — Salão Principal (Redondo):
Em UFM (Unidade Fiscal do Município)
( ) Para eventos com fins lucrativos de 08 (oito) UFM
( ) Para eventos sem fins lucrativos de 04 (quatro) UFM
(. ) Taxa de limpeza do Salão de 02 (duas) UFM
Valor total da locação R$
Valor da Locação — Centro de Eventos (CTG) — Restaurante:
Em UFM (Unidade Fiscal do Município)
( ) Para eventos com fins lucrativos de 04 (quatro) UFM
( ) Para eventos sem fins lucrativos de 02 (duas) UFM
(. ) Taxa de limpeza do Restaurante de 01 (uma) UFM
Valor total da locação R$
Valor da Locação — Centro de Eventos (CTG) — Pista de Laço:
Em UFM (Unidade Fiscal do Município)
(. ) Para eventos com fins lucrativos de 08 (oito) UFM
(. ) Para eventos sem fins lucrativos de 04 (quatro) UFM
(. ) Taxa de limpeza da Pista de Laço de 02 (duas) UFM
Valor total da locação R$ .
( Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
“» (46) 3526-8300
(> admlitapejaradoeste.pr.gov.br
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ANEXO - II
TERMO DE UTILIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA RUY MAZZIERO DALMOLINI
Deveres do Locatário:
e Entregar o espaço nas condições de uso que recebeu;
e Quando não houver cobrança pelo espaço é de total responsabilidade do locatário a limpeza do
local (auditório, banheiros, salas em anexo, ou seja, todo o espaço ocupado);
e Decoração: fica expressamente proibida a utilização de materiais colantes ou perfurantes (fita
durex, fita crepe, fita dupla face, cola quente, pregos, percevejo, etc...) para fixação da decora-
ção.
e A conferência das condições do espaço deverá ocorrer tanto no recebimento quanto na entrega
das chaves, a mesma deverá ser entregue conforme contrato ou prazo combinado;
e Quando a locação do espaço for para eventos em finais de semana ou feriados, o locatário pe-
gará a chave junto à coordenação da Casa da Cultura Ruy Mazziero Dalmolin na sexta até as
17h30min ou no último dia útil.
e Fica expressamente proibido adentrar ao auditório com alimentos (bolacha, salgadinho, pipoca,
lanches, água, suco, refrigerantes, etc.) ou animais de estimação, sendo o locatário o respon-
sável por policiar tais atitudes.
e Fica de responsabilidade do locatário a reparação de qualquer dano que o espaço sofrer em sua
infraestrutura ou no seu mobiliário, sob pena de cobrança do dano ou de multa de dois salários
mínimos vigente;
e O locatário deverá retirar seus pertences no máximo até as 11h30min do dia seguinte ao evento
ou horário combinado e firmado no ato da assinatura deste. (horário e data de retirada
= h: dia / / ). Após horário supracitado, a coordenação da Casa da Cultura Ruy
Mazziero Dalmolin fica autorizada pelo locatário a dar destino aos mesmos.
e O locatário compromete-se por desligar as chaves de iluminação do anfiteatro. Exceto as cha-
ves do segundo piso, as quais encontra-se identificadas. Responsabiliza-se pelas chaves das
referidas portas que serão entregues no dia do evento com devolução das mesmas no Depar-
tamento Municipal de Cultura e Turismo no dia seguinte ao evento pela manhã.
Estou ciente e concordo com os termos acima citados;
Locatário
Prefeito Municipal.
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
SS aula ES SOR (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52