materia nº 23/2022

MUNICÍPIO DE
274) ITAPEJARA
D'OESTE //......
GESTÃO 2021/2024 higlêria —
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
DATA: 18/03/2022
SÚMULA: Altera a redação do Art. 49 da Lei 1205/2010 e
1761/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando os ofícios nº 04 e 05/2022 de 18 de março de
2022, encaminhado pelo presidente do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do
Adolescente, em anexo, sugerindo uma remuneração mais digna e adequada, para os
Conselheiros Tutelares de exercem suas funções no Município de Itapejara D'Oeste,
Art. 1º - Altera a redação do Art. 49 das Leis 1205/2010 e
1761/2017, de 16.11.2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Artigo 49 — Os conselheiros tutelares serão remunerados com subsídios mensais
no valor de R$ 1.992,30 (um mil novecentos e noventa e dois reais e trinta
centavos), que serão reajustados pelos mesmos índices aplicados aos servidores
públicos municipais, podendo ainda receber o adicional de assiduidade conforme
os demais servidores públicos do Município, sendo-lhe assegurados, ainda:
HI — cobertura previdenciária;
IV — gratificação natalina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D” Oeste, aos 18
(dezoito) dias do mês de março de 2022.
ilmárSchmoller,
Prefeito Municipal.
(7) Av. Manoel Ribas, 620 “» (46) 3526-8300
a Oeste - Paraná (& admeitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995,430/0001-52
Lol Municipe nº 12051201 0 et ATINH201O
Avenida Manoel Ribas, nº 643, E (46) 3526-1651
Ofício nº 004/2022 Itapejara D'Oeste, 18 de março de 2022.
À
Administração Municipal
Sr. Vilmar Schmoller
Prefeito municipal.
Assunto: remuneração dos conselheiros tutelares de Itapejara d'Oeste.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho, por
meio deste documento, respeitosamente sugerir a revisão da remuneração
dos conselheiros tutelares de Itapejara d'Oeste.
Pontuo que a primeira reunião ordinária de 2022 do CMDCA,
realizada no dia 08 de fevereiro de 2022, teve como uma de suas pautas a
questão salarial dos conselheiros tutelares de nosso município. A partir de
uma discussão, da qual também participaram membros do próprio
Conselho Tutelar, chegou-se ao entendimento, unânime dentre os membros
do CMDCA presentes, de que a atual remuneração dos conselheiros
tutelares não faz jus à complexidade, importância, centralidade e
responsabilidade da função. O CMDCA entende a necessidade de que o
valor da remuneração dos conselheiros tutelares seja revisto, pois os
prejuízos da baixa remuneração atual para o funcionamento do Conselho
Tutelar, órgão central da rede de proteção municipal, são notáveis. O
prejuízo é visível na baixa procura de candidatos e candidatas às vagas de
conselheiros tutelares, na grande rotatividade dos profissionais que compõe
o órgão, bem como na escassez de candidatos e candidatas com
CEP 85.580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná
Lei Municipal nº 1205/2010 = » TH 12010
Avenida Manoel Ribas, nº 643, E (46) 3526-1651
CEP 85.580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná
qualificação e experiência profissional notável. Consideramos, ainda, que a
Constituição Federal estabelece a área da infância e da adolescência como
área de prioridade absoluta, tanto na formulação de políticas públicas,
como na destinação privilegiada de recursos, inclusive orçamentários.
Assim, sendo o Conselho Tutelar, como supracitado, um órgão central na
política de atendimento à infância e adolescência, o CMDCA sugere que a
administração municipal avalie a possibilidade de se proceder a um
aumento salarial dos profissionais que compõe o Conselho Tutelar de nosso
município.
Atenciosamente,
VER tl DN
Roberto Carlos Bublitz Juli T)
Presidente do Conselho Municipár”
dos Direitos da Criança e do Adolescente
9)
Lei Municipal nº 1205/2010 de 17/11/2010
Avenida Manoel Ribas, nº 643, = (46) 3526-1651
A 7
Ofício nº 005/2022 Itapejara D'Oeste, 18 de março de 2022.
À
Administração Municipal
Sr. Vilmar Schmoller
Prefeito municipal.
Assunto: informações complementares a respeito da remuneração dos
conselheiros tutelares de Itapejara d'Oeste.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho, por
meio deste documento, trazer informações complementares a respeito da
remuneração dos conselheiros tutelares de Itapejara d'Oeste.
Com base na condução de uma pesquisa a respeito da remuneração
dos conselheiros tutelares de municípios da região sudoeste com perfil
demográfico semelhante à Itapejara d'Oeste, sugiro um aumento de 45 %
do salário base atual dos conselheiros tutelares de nosso município, para
que a remuneração destes profissionais se torne mais digna e adequada,
considerando, ao mesmo tempo, a realidade orçamentária de Itapejara
d"Oeste.
Roberto Carlos Bublitz Junior
Presidente do Conselho Municipa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
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CEP 85.580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná
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