materia nº 23/2022

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano	23 / 2022
Date	2022-03-28
Ementa	Altera a redação do Art. 49 da Lei 1205/2010 e 1761/2017 e dá outras providências;
native_id	137

Autoria

Autoria: Executivo - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2022 primeiro autor

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