materia nº 2/2023

MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTAO 2021/2024 PROJETO DE LEINº. 002/2023
DATA: 01.02.2023.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração de
carga horária dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
de enfermeiro e dentista que atuam em Programas do Governo Fede-
ral.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar de 20 (vinte) ho-
ras/semana para até 40 (quarenta) horas/semana a carga horária dos servidores públicos municipais,
efetivos, ocupantes dos cargos de enfermeiro e dentista e cuja atuação se dará no âmbito de Programas
Federais relacionados a área da saúde.
Art. 2º - A alteração de que trata o Art. 1º se dá pelo período máximo
de 02 (dois) anos ou até que sobrevenha concurso público que supra as necessidades para as quais foi
criada esta Lei.
Art. 3º - Para se efetuar a alteração que trata o Art. 1º, também será
sempre precedida de manifestação de aceite expresso do servidor público (enfermeiro ou dentista), por
meio de documento assinado, no qual deixará claro que aceita a alteração da carga horária e que, a
qualquer tempo, poderá retornar para a sua carga horária original.
Art. 4º - O aumento da carga horária do enfermeiro ou dentista impli-
cará no aumento de seus vencimentos proporcionalmente na razão do incremento da jornada de traba-
lho, respeitando o teto constitucional.
Art. 5º - O servidor que concordar com a alteração da carga horária
passará a cumprir a nova jornada no primeiro dia útil subsequente à manifestação de aceite, devendo a
remuneração do mês em que se der a alteração ser calculada proporcionalmente aos dias trabalhados
em cada regime de carga horária.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão nas dotações or-
çamentárias abaixo relacionadas:
07 DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010021.2.024000 Manutenção de Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, ficando re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Para-
ná, ao 01 (primeiro) de fevereiro de 2023.
Vilmar Séhmoller,
Prefeito Municipal.
(5 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
a Deste .
o feste — Parana (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52