materia nº 4/2023

MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI N.º 004/2023
DATA: 02.02.2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0300 Departamento de Administração
0301 Administração
041220004.2.004 | Manter as Atividades Administração Geral
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 000 160.000,00
0600 Departamento de Educação e Esportes
0601 Divisão de Educação
123610013.2.013 | Manutenção da Unidade da Divisão de
Educação
3.3.71.70 Rateio Pela Participação Consórcio Público 104 30.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação de dotações orçamentárias conforme dispõe o 8 1º, III, do art. 43 da
Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais), especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0800 Departamento de Assistência Social
0802 Fundo Municipal de Assistência Social
082440026.2.065 | Auxilio Financeiro ao Transporte Escolar
Universitário
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 000 160.000,00
0600 Departamento de Educação e Esportes
0601 Divisão de Educação
123610013.2.013 | Manutenção da Unidade da Divisão de
Educação
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 104 30.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
a De - Paraná admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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D'OESTE
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Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 2099/2022 de 22.11.2022 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de fev; eiro de 2023.
il
Prefeito Municipal
) Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Nega QesteriParane ( admQitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52