materia nº 23/2023

MUNICÍPIO DE
24) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI N.º 023/2023
DATA: 20.04.2023
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções e Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º
11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de
2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de Saúde é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 20 (vinte)
dias do mês de abril de 2023.
() Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Prefeito Municipal
1» (46) 3526-8300
(> admOitapejaradoeste.pr.gov.br