materia nº 2/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
ITAPEJARA D´OESTE - PR
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Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI N° 02/2023
DATA: 27/01/2023
SUMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do 
Município de Itapejara D’Oeste, a colocação de placa em 
obra pública municipal paralisada contendo exposição dos 
motivos da interrupção e data estimada de sua retomada”.
Vereador Proponente: Marcus Vinícius Braz Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Itapejara D’Oeste em cumprimento aos artigos 27 e 54, ambos da 
Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É obrigatória no âmbito do Município de Itapejara 
D’Oeste, a colocação de placa em obra pública paralisada, contendo, de forma resumida, 
exposição dos motivos de sua interrupção, e data estimada de eventual retomada destas.
Parágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para os 
efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Além da exposição de motivos, deverá conter na placa 
de que trata esta Lei o telefone do órgão público municipal responsável pela obra e o prazo de 
paralisação.
Art. 3º. Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o 
art. 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação 
das obras.
Parágrafo único. Constará no Portal da Transparência do 
Município de Itapejara D’Oeste, o relatório de que trata o caput deste artigo, para que 
qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
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Art. 4º. O site oficial da Prefeitura de Itapejara D’Oeste
disporá de um espaço ou link destinado a divulgação de todas as obras públicas licitadas pelo 
Município em andamento, publicando-se os respectivos extratos dos contratos com as 
empreiteiras, origem dos recursos, medições realizadas, responsáveis técnicos, valores pagos 
e os estágios atualizados das obras com divulgação das fotos correspondentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2023.
Marcus Vinicius Braz Santos
Vereador
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Justificativa:
É notório que algumas obras estão paralisadas, fato este que além de gerar um grande 
prejuízo para os cofres públicos, com o inevitável aumento dos custos numa retomada da obra, 
gera situações de transtornos para a população, que não contará com os benefícios dos 
projetos. 
Claro que o enfraquecimento da economia brasileira é um dos motivos que ocasiona as 
paralisações não só em Itapejara D’Oeste, mas em todo o Brasil, porém, esse não é o principal, 
já que há questões crônicas como projetos, burocracia, entraves ambientais e falta de 
planejamento. Na pressa para começar a construção, muitas obras começam sem ter um 
projeto executivo adequado, medida que atrasa os empreendimentos e dá margem à 
corrupção.
Por fim, o Projeto de Lei em questão não visa interferir nas prerrogativas do Poder 
Executivo em relação à organização administrativa, mas homenagear o princípio constitucional 
da publicidade consagrado na Constituição Federal em seu artigo 37, e assim dar uma 
resposta a sociedade em geral, que paga impostos altíssimos e que se deparam com obras 
públicas que são paralisadas sem qualquer justifica, situação esta, que gera prejuízo a 
coletividade em todos os aspectos.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposição.
Marcus Vinícius Braz Santos