materia nº 27/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //......
Decio
GESTÃO 2021/2024 hizlêia —
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
DATA: 22.04.2022
SÚMULA: Concede reajuste de venci-
mentos para todos os Servidores do Ma-
gistério Público Municipal.
Considerando a Portaria do MEC nº 67/2022, de reajuste no Piso dos professores,
que estipulou Remuneração inicial mínima para professores será de R$ 3.845,63 para 40
(quarenta) horas semanais.
Considerando a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, do setor de con-
tabilidade do Município,
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,12% (seis vírgula doze por
cento), os vencimentos dos Servidores do Magistério Público Municipal a partir de 1º (pri-
meiro) de maio de 2022, os quais têm seu plano de cargos e carreira regulamentados pela
Lei Municipal 1.215/2010, em conformidade com a Portaria do MEC Nº 67/2022.
Art. 2º - O percentual estabelecido no artigo 1º será aplicado
sobre os últimos valores vigentes nas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício cor-
rente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 (primeiro) de
maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2022.
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
“9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a N
85580-000 “ admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
ANEXO -1
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
BLS To a e [6 | e o Rs o ons O] nó
= 1.922,88 | 1.961,34 2.000,57 | 2.040,58 2.081,39 | 2.123,02 2.165,48 | 2.208,79 2.252,96 | 2.298,02 2.343,98 | 2.390,86 2.438,68 | 2.487,46 2.537,20 | 2.587,95 2.639,71 | 2.692,50 2.746,35 | 2.801,28 2.857,30
CG R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E R$ R$
2.038,27 | 2.079,03 2.120,61 | 2.163,03 2.206,29 | 2.250,41 2.295,42 | 2.341,33 2.388,16 | 2.435,92 2.484,64 | 2.534,33 2.585,02 | 2.636,72 2.689,45 | 2.743,24 2.798,11 | 2.854,07 2.911,15 | 2.969,37 3.028,76
ed E E O A O SR E MS se as [6/8 (| dam ns | R$ | R$
2.201,32 | 2.245,35 2.290,25 | 2.336,06 2.382,78 | 2.430,44 2.479,05 | 2.528,63 2.579,20 | 2.630,78 2.683,40 | 2.737,07 2.791,81 | 2.847,64 2.904,60 | 2.962,69 3.021,94 3.082,38 | 3.144,03 | 3.206,91 [3.271,05
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
=28
: B R$ R$ R$ R$ R$ R$
q 3.845,78 | 3.922,69 4.001,15 | 4.081,17 4.162,79 | 4.246,05 4.330,97 | 4.417,59 4.505,94 | 4.596,06 4.687,98 | 4.781,74 4.877,38 | 4.974,92 5.074,42 | 5.175,91 5.279,43 | 5.385,02 5.492,72 | 5.602,57 5.714,62
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
4.076,50 | 4.158,03 4.241,20 | 4.326,02 4.412,54 | 4.500,79 4.590,81 | 4.682,62 4.776,27 | 4.871,80 4.969,24 | 5.068,62 5.169,99 | 5.273,39 5.378,86 | 5.486,44 5.596,17 | 5.708,09 5.822,25 | 5.938,70 6.057,47
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
4.765,54 | 4.860,85 4.958,07 | 5.057,23 5.158,37 | 5.261,54 | 5.366,77 5.474,11 | 5.583,59 5.695,26 | 5.809,17 5.925,35 | 6.043,86 6.164,73 | 6.288,03 6.413,79 | 6.542,06
dean d di dBitigdca
4.490,67 | 4.580,49 4.672,10
ii
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GESTÃO 2021 Vl)
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento aos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e $ 1º
do art. 169 da CF, apresentamos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
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1. Dados Gerais da Despesa
1.1 Tipo da Despesa
(x) Geração de despesa (art. 16 LC 101/00)
() Despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 LC 101/00)
1.2 Descrição de Despesa
Reajuste de 6,12% (seis vírgula doze por cento) de Vencimentos para todos os
Servidores do Magistério Público Municipal em conformidade com a Portaria do
MEC nº 67/2022.
2. Memória de Calculo e Geração da Despesa Mensal/Anual
Para a memória de calculo, utilizou-se como competência o mês de março de
2022, considerando que nesse período está computado o aumento do IPCA
concedido no mês de janeiro de 2021, assim como a contratação dos novos
professores.
Descrição Valor em R$ Geração de Despesa
+ Salário 438.996,70 26.866,60
+ 13º (1/12) 36.583,06 2.238,88
+ 1/3 de Férias (33%/12) 12.194,35 746,29
= Total Salário Mensal 487.774,11 29.851,77
INSS Patronal (22%) 107.310,30 6.567,39
= Total Mensal 595.084,41 36.419,16
= Total Anual (12 meses) 8.428.736,57 437.029,92
() Av. Manoel Ribas, 620 =
Itapejara D'Oeste - Paraná atas) 8526 8300
85580-000 (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
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GESTÃO 2021/2024 hlgfêiia —
3. Indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e dos dois últimos
exercícios:
Discriminativo 2020 2021 2022
Despesa com Pessoal 18.470.667,06 | 18.043.782,22 | 19.282.402,25
Índice Desp. com Pessoal 43,93% 46,10% 37,82%
4. Apuração do Impacto Orçamentário-Financeiro para o ano de 2023 e para
os dois subsequentes
A receita corrente liquida considerada para os próximos anos foi de R$
46.929.454,77 (TCE/PR 12/2021) e a despesa de pessoal foi apurada acrescendo 6%
ao ano no valor da folha de pagamento do magistério para os anos de 2024 e 2025.
Discriminativo 2023 2024 2025
Despesa com Pessoal Atualizada |19.719.432,17 | 19.745.653,97 | 19.773.449,07
Índice Desp. com Pessoal 42,02% 42,08% 42,13%
5. Conclusão
Considerando que o Limite de Alerta é 48,60%, o Limite Prudencial 51,30% e o
Limite Máximo 54%, estima-se que o Município de Itapejara d'Oeste não
ultrapassará os limites previstos nos artigos 20, 22 e 59 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
RO)
Ana Maria Cortung
Contadora Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná ea
85580-000 O admOitapejaradoeste.prgov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52