materia nº 60/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 60/2022
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Vereador Jonas Ferreira de Andrade, com coautoria do Vereador 
Marcio Rottini que a presente subscreve, na forma regimental, de acordo com o inciso III, do 
art. 59 e art. 112 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença 
de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento 
Competente, para que tome as providências necessárias, conforme o exposto a seguir.
Que seja feito e encaminhado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei 
de autoria do Chefe do Poder Executivo, nos mesmos moldes da Lei Municipal de Francisco 
Beltrão, para regularizar as chácaras rurais da zona periurbana de nosso Município de Itapejara 
D´Oeste.
Justificativa: conforme a Lei Municipal n° 4.630, de 08/01/2019, de Francisco Beltrão em anexo, 
é possível regularizar a questão fundiárias das chácaras rurais, bastando um Projeto de Lei 
semelhante oriundo do Prefeito de Itapejara D´Oeste.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 29 de abril de 2022. 
Jonas Ferreira de Andrade
Primeiro Secretário
Marcio Rottini
Vice-Presidente