MUNICÍPIO DE
(9)
ITAPEJARA
9,
D'OESTE
PROJETO DE LEINº. 026/2023
DATA: 22.05.2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à cessão temporária
de uso gratuito de veículos (motocicletas) por empréstimo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de
uso temporário gratuito de motocicletas para a “Associação do Centro de Educação Sindical - ACESI”,
com sede na Avenida General Osório, 214, Bairro Cango, Francisco Beltrão PR, com CNPJ nº
01.507.764/0001-30, conforme abaixo relacionadas.
- “08 MOTOCICLETAS”, sendo:
1) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4280; CHASSI
9C2KD03208R015630; RENAVAN 95.680636-8; MOTOR
KD03208015530;
2) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4226; CHASSI
9C2KD03208R015626; RENAVAN 96.680624-4; MOTOR
KD03E28015626;
3) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4230; CHASSI
9C2KD03208R015627; RENAVAN 95.680625-2; MOTOR
KD03E28015627;
4) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4288; CHASSI
9C2KD03208R015175; RENAVAM 95.680632-5; MOTOR
KD03208015175;
5) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4301; CHASSI
9C2KD03208R015637; RENAVAN 95.680626-0; MOTOR
KD03208015637;
6) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4224; CHASSI
9C2KD03208R015565; RENAVAN 95.680627-9; MOTOR
KD03208015565;
7) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4290; CHASSI
9C2KD03208R015224; RENAVAN 95.680631-7; MOTOR
KD03208015224;
8) HONDA/NXRI50 BROS KS, 149CC COR VERMELHA, Ano 2008, Placa APV 4283; CHASSI
9C2KD03208R015590; RENAVAN 95.680635-0; MOTOR
KD03208015590.
(7) Av. Manoel Ribas, 620 > (46) 3526-8300
ds a Paran (O admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
24) ITAPEJARA
Art. 2º - Os referidos equipamentos estavam cedidos desde 19 de março de
2008 á Cooperativa de Habilitação dos Agricultores Familiares - COOPERHAF, que, por expirado a
vigência do Termo de Contrato de Comodato, foram devidamente devolvidas ao Município em meados de
dezembro de 2022, conforme Termo de devolução e entrega de bens patrimoniais, portanto as motocicletas
são usadas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de
licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei Orgânica
Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A cessão de Direito de Uso das motocicletas será pelo prazo de 10
(dez) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de cessão de uso que será
realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim convencionarem as partes, por
iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação do Centro de Educação Sindical - ACESI se
responsabilizará pelo uso das motocicletas, sendo que, os encargos são de sua inteira responsabilidade, não
respondendo o Município por qualquer ônus.
Art. 6º - Associação do Centro de Educação Sindical - ACESI deverá arcar
com todas as despesas feitas com o uso e gozo das motocicletas recebidas, não cabendo ao Município
ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer manutenção e reparação dos
equipamentos ora cedido em Comodato, principalmente as revisões necessárias, devendo obrigatoriamente
ser efetuada por conta da associação, e deverá contratar seguro do bem descrito no Art.1º, com cláusula
beneficiária em favor do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.
Art. 7º - A cessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá ser
rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia comunicação, caso a Associação desvie o bem
da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo interesse na
renovação do prazo, a Associação do Centro de Educação Sindical - ACESI deverá restituir o bem cedido
nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo uso, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2023.
De
Vilmar Séhmolk Fr,
Prefeito Municipal.
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná ' E
85580-000 O admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE Sl
CELEBRAM O INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
— PR., NAS CONDIÇÕES QUE ESTE ESTABELECE:
O Instituto Ambiental do Paraná, com sede na rua Engenheiros Rebouças, 1.206,
Bairro Rebouças, CNPJ sob nº 68.596.162/0001-78, respectivamente, doravante
denominado IAP, neste ato representado por seu Diretor Presidente do IAP, Senhor
LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES , RG 2.032.039-7 , CPF 335.024.019-87 e
o Município de ITAPEJARA D'OESTE, CNPJ sob nº 76.995.43.0001/52, com sede,
sito à Av. Manoel Ribas, 620, neste ato representado pela (0) Prefeito (a) Municipal
CELITO JOSÉ BEVILAQUA; portador (a) do RG nº 1.245.916-5, CPF Nº
213.699.769.68, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Cessão de
Uso do veículo abaixo discriminado, que terão as obrigações das Cláusulas abaixo
discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O IAP como legítimo proprietário, cede ao Município de ITAPEJARA D'OESTE, para
o uso exclusivo em atividades como as de Vistorias Técnicas em Áreas de
Preservação Permanente (matas ciliares), Recuperação de Reserva Florestal Legal,
Aterro Sanitário, Educação Ambiental, Produção e Entrega de Mudas Florestais,
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, Produção e Entrega de Alevinos e
demais atividades correlacionadas à área ambiental, o veículo abaixo discriminado:
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
Marca: FIAT
Modelo: FIAT FIORINO WORKING
Cor: BRANCO
Chassi nº: 9BD255394W8626717
Certificado Código Renavam: 70.5503127
Placa: AIB 0468
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
O Município de ITAPEJARA D'OESTE compromete-se a conservar e zelar do veículo
ora cedido, realizando os consertos necessários durante a vigência deste Termo de
Cessão de Uso, sem ônus para o IAP, bem como, se responsabilizará pela sua
L
Rua Engenheiro Rebouças, 1206 E
80215-100 — Curitiba —Paraná —Brasil
Fone: 41 213 3700 Fax: 41 333 6161
Hame naoe - httn:/hararna nr oov hrian
de
guarda, e no caso de roubo ou furto, deverá ser reposto por outr
característica.
É: à
o de igual
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Controle
O IAP entregará o veículo no pátio do Instituto Ambiental do Paraná, à Rua
Engenheiros Rebouças, 1.206/SEDE, estando regularizado toda a documentação,
Licenciamento/Seguro Obrigatório:-
Município de ITAPEJARA D'OESTE, delegará responsabilidade aos seus
funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realizar o controle da
utilização do veículo e o relatório de trabalhos efetuados, mantendo sempre o uso
exclusivo nas atividades citadas na cláusula primeira.
CLÁUSULA QUARTA - Das Ações
O Município de ITAPEJARA D'OESTE, responderá judicialmente por todas e
quaisquer ações ilegais que envolverem o veículo cedido, enquanto perdurar o
presente Termo de Cessão de Uso, ou motivadas no período do mesmo, bem como,
assume o compromisso de saldar por sua conta e risco, todas e quaisquer
indenizações ou multas incidentes pelo uso do veículo, a contar da data da presente
cessão.
CLÁUSULA QUINTA — da Rescisão
O Município de ITAPEJARA D'OESTE, obriga-se a devolver o veículo cedido quando
solicitado pelo IAP, que poderá retomá-lo a qualquer momento, recebê-lo ao término
do prazo da cessão ou em função da rescisão, em perfeito estado de conservação,
exceto pelo desgaste natural do uso ou do tempo, no prazo de quinze dias, sem direito
“a qualquer indenização.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE CESSÃO entrará em vigor na data publicação de seu
extrato no DCOE e terá vigência até 26 de abril de 2007, podendo ser renovado, por
meio de termos aditivos, podendo ser rescindido a qualquer momento pelo IAP, se o
veículo for utilizado para outros fins que não os aqui estipulados, ou por
descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas.
(=
Ps
Rua Engenheiro Rebouças, 1206
80215-100 — Curitiba —Paraná —Brasil
Fone: 41 213 3700 Fax: 41 333 —6161
Hame nage - httn:/hanara nr oou hrian
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES
Os casos não contemplados no presente instrumento poderão ser alterados a qualquer
tempo, de comum acordo entre as partes, mediante lavratura de Termo Aditivo,
obedecidas às disposições legais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA OITAVA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos de ordem técnica, administrativa ou operacional, não previstos nas
demais cláusulas, que venham a surgir durante a vigência do presente Termo, deverão
ser discutidos e consensados entre as partes , sendo objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para dirimir as dúvidas ou questões
oriundas da execução deste Termo de Cessão de Uso.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Cessão de uso, em duas vias
de igual teor, na presença de testemunhas que o subscrevem.
E rá o Curitiba, 05 setembro de 2005
a
LINDSLEY DA abas RASCÁ RODRIGUES
DIRETOR PRESIDENTE DO IAP
CELITO JOSÉ BEVILAQUA
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE
Testemunha 1 Testemunha 2
Rua Engenheiro Rebouças, 1206
80215-100 — Curitiba —Paraná —Brasil
Fone: 41 213 3700 Fax: 41 333 6161
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ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO SINDICAL — ACESI
CNPJ 01.507.764/0001-30
“Mãos que Alimentam a Nação e Preservam O Meio Ambiente”
Ofício 001/2023 - Francisco Beltrão /PR,, 20 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Vilmar Schmoller - Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR.
Ementa: SOLICITAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO TEMPORÁRIO DE USO DE
MOTOCICLETAS.
A Associação do Centro de Educação Sindical - ACESI, CNPJ: 01.507.764/0001-30,
com sede na Avenida General Osório, 214, Bairro Cango, Francisco Beltrão /PR, vem por
meio deste, cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a permissão temporária de uso das
motocicletas abaixo relacionadas pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser renovado se
assim convençcionarem as partes.
Cabe salientar, que, estas motocicletas estavam cedidas desde 19 de março de 2008
à Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares — COOPERHAF, que, por ter
expirado a vigência do Termo de Contrato de Comodato, foram devidamente devolvidas a
este Município em meados de dezembro de 2022, conforme Termo de devolução e entrega
de bens patrimoniais.
Destaca-se que, que estas motocicletas estavam sendo utilizadas em Sindicatos de
Trabalhadores na Agricultura Familiar localizados em diversas regiões no Estado do
Paraná, com a finalidade de promover O deslocamento em atividades que necessitam de
acompanhamento de Diretores e funcionários dos Sindicatos, como, por exemplo:
“acompanhamento e operacionalização do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural),
* previdência social, desenvolvimento de projetos de proteção de fontes de água e demais
usos pertinentes e relacionados aos serviços executados pelos Sindicatos, conforme prevê
os Estatutos Sociais.
Oportuno frisar, que no dia 18 de abril de 2023, foi realizada reunião, entre o
Coordenador Geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do
Paraná - FETRAF-PARANÁ e também representante da COOPERHAF Sr. Elizandro Paulo
Krajczyk, juntamente com a Coordenadora de Finanças da Fetraf-Paraná Sra. Luciana de
Fátima Alonso e o representante do Município de Itapejara D'Oeste/Pr. Procurador
Municipal Dr. Altair Rodrigues de Paula, com o intuito de viabilizar e recompor a
o com o fortalecimento do trabalho junto aos Agricultores
Familiares e para que esta, seja mais próxima, encaminhou-se como sugestão, a
É apresentação da presente solicitação, pela ACESI, Entidade esta, que tem atuação junto aos
! Sindicatos de Trabalhadores na Agricultura Familiar no âmbito da região Sudoeste do
i Paraná, para a Vossa apreciação e formalizações necessárias e pertinentes.
Por fim, segue planilha com informações das motocicletas e Sindicatos vinculados à
ACESI dispostos a obter concessão temporária para uso:
ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO SINDICAL — ACESI
CNPJ 01.507.764/0001-30
“Mãos que Alimentam a Nação e Preservam o Meio Ambiente”
PROJETO DE INFRAESTRUTURA PREFEITURA DE ITAPEJARA D' OESTE
RELAÇÃO MOTOS/MUNICÍPIO
COD | MUNICÍPIO PLACA CHASSI RENAVAN MOTOR
1 |AMPÉRE APV 4280 | 9C2KD03208R015630 95.680636-8 | KD03208015530
2 | SALGADO FILHO APV 4226 | 9C2KD03208R015626 96.680624-4 | KDO3E28015626
3 |MARMELEIRO APV 4230 | 9C2KD03208R015627 95.680625-2 | KD03E28015627
4 | PÉROLA D'OESTE APV 4288 | 9C2KD03208R015175 95.680632-5 | KD03208015175
5 | PLANALTO APV 4301 | 9C2KD03208R015637 95.680626-0 | KD03208015637
6 | ACESI APV 4224 9C2KD03208R015565 95.680627-9 | KD03208015565
7 | FRANCISCO BELTRÃO APV 4290 | 9C2KD03208R015224 195.680631-7 KD03208015224
8 | NOVA PRATA DO IGUAÇU | APV 4283 | 9C2KD03208R015590 95.680635-0 | KD03208015590
Sendo o que tínhamos para O momento e com a convicção de sermos atendidos no
pleito, desde já agradecemos e ficamos à disposição.
Atenciosamente.
N na
IN ISA IAs AR Ão O) l LEA Vir
Neveraldo da Silva Oliboni
Presidente da ACESI