materia nº 29/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE (/....
GESTÃO 2021/2024 bla —
PROJETO DE LEI N.º 029/2022
DATA: 18.05.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
103020021.2.028 | Consorcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS .
3.3.71.70 Rateio Participação em Consorcio Publico (2142) 1040 881.000,00
TOTAL R$ 881.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil
reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964,
especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1.7.1.3.99.0.1 Outras Transferência de Recursos do SUS 1040 881.000,00
TOTAL R$ 881.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.
NA
Prefeito Municipal
r
(9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná (& admOitapejaradoeste.prgov.br
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52