materia nº 25/2023

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEINº. 025/2023
DATA: 03.05.2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 426/2021, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “Associação Comunitária de
Produtores da Micro Bacia Águas de Itapejara”, com sede na Rua Fernando Ferrari, 725, Centro
do Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 80.873.052/0001-01, o
seguinte equipamento adquirido através do Convênio Nº 426/2021 — SEAB/PR.
- “UMA COLHEDORA DE FORRAGEM”, Marca CREMASCO,
Modelo CUSTOM 950 CIII, 12 Facas com Plataforma PATC-
2022, nº 6367, Cor Verde, com 04 rolos internos e 02 rolos
recolhedores, ano de fabricação 2023, equipamento Novo;
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação Comunitária de Produtores da Micro Bacia Águas de Itapejara com sede na
Rua Fernando Ferrari, 725, Centro do Município de Itapejara D'Oeste, para a execução dos serviços
de interesse da mesma, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A cessão de Direito Real de Uso do Equipamento será pelo
prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
cessão de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
(5) Av. Manoel Ribas, 620 >» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná =" E :
85580-000 (& admúitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
O 4) ITAPEJARA
D'OESTE
Art. 5º - Associação Comunitária de Produtores da Micro Bacia
Águas de Itapejara se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de
sua inteira responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
Art. 6º - Associação Comunitária de Produtores da Micro Bacia
Águas de Itapejara deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento
recebido, não cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá
fazer manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A cessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá ser
rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições
em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2023.
ng)
Prefeito Municipal.
O a. Manoel Ribas, 620 | “> (46) 3526-8300
e en sarna (& admúitapejaradosste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52