materia nº 81/2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 81/2022
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Vereador Marcio Edriano Rottini, que a presente subscreve, na forma 
regimental, de acordo com o inciso III, do art. 59 e art. 112 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo 
Municipal, por meio do Departamento Competente, para que tome as providências necessárias, 
conforme o exposto a seguir.
Fazer um Projeto de Municipalização do Distrito de Barra Grande, 
juntamente com o DER, para que a Gestão do Trecho da Rodovia PR-566 passe para o 
Município.
Justificativa: este processo permite que as casas sejam construídas logo após a calçada, não 
necessitando de um recuo mínimo exigido por Lei, o qual deve ser elaborado pelo Poder Público 
Municipal, em conjunto com o Departamento de Estradas e Rodagens DER. É preciso um 
Projeto de Lei do Poder Executivo para que, após aprovação, possa o DER proceder no Decreto 
de Desafetação (transferência) para o Município de Itapejara D´Oeste. Nos termos do perímetro 
urbano já determinado no ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO 
URBANO DO DISTRITO BARRA GRANDE, instituído pela Lei Municipal n° 1.939, de 
03/12/2020, a qual Altera o Perímetro Urbano de Itapejara D´Oeste e dá outras providências.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 20 de maio de 2022. 
Marcio Edriano Rotini
Vereador Vice-Presidente