materia nº 43/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 43/2023
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Vereador Marcus Braz, que a presente subscreve, na forma regimental, 
de acordo com o inciso III, do art. 59 e art. 112 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo 
Municipal, por meio do Departamento Competente, para que tome as providências necessárias, 
conforme o exposto a seguir.
Solicita-se que seja feito o pagamento do piso das técnicas de enfermagem, 
auxiliares de enfermagem e enfermeiras, com base na Lei Federal Vigente.
Justificativa: conforme Portaria GM/MS n° 597, de 12/05/2023, e Lei Federal n° 14.581, de 
12/05/2023, as quais preveem um crédito de R$ 7.300.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões)
para implementação do piso nos Municípios.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 12 de maio de 2023. 
Marcus Vinicius Braz Santos
Vereador