materia nº 30/2022

MUNICÍPIO DE
2/4) ITAPEJARA
D'OESTE / la mi
GESTÃO 2021/2024 hiztã féria —
PROJETO DE LEI N.º 030/2022
DATA: 24.05.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo
relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.024 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações UBS GUARANI 1015 333.000,00
TOTAL R$ 333.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil
reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964,
especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1.7.1.9.99.0.1.01 Cessão Onerosa Pré Sal 13885/2019 (180) 1015 333.000,00
TOTAL R$ 333.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022.
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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Prefeito Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 1) (46) 3526-8300
ltapejara D'Oeste - Paraná a anos
85580-000 (» admoitapejaradosste.pr.gov.br