materia nº 32/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE (/.....
GESTÃO 2021/2024 Bia —
PROJETO DE LEIN.º 032/2022
DATA: 03.06.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, altera LDO,
PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
06.00 Depto de Educação e Esportes
06.03 Fundo Man. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag.
123610013.2.019 | Manutenção da Unidade 30% FUNDEB
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 102 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme
dispõe o 8 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1:7.5:1:50,0:1 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 101 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores
das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2022.
VilmanSchmioler
Prefeito Municipal
(7 Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná RE se
85580-000 (& admOitapejaradoeste.prgov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52