materia nº 59/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 59/2023
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Vereador Fernando Mantuvamni, que a presente subscreve, na forma 
regimental, de acordo com o inciso III, do art. 59 e art. 112 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo 
Municipal, por meio do Departamento Competente, para que tome as providências necessárias, 
conforme o exposto a seguir.
Que o Poder Executivo avalie a possibilidade de criação de um Projeto de 
Lei para o transporte social rural, conforme feito no Município de Realeza/PR (Projeto de Lei 
n° 027/2023 em anexo).
Justificativa: é sabido que antigamente os moradores do interior utilizavam o transporte escolar.
Contudo isto não é mais permitido. Por isso, indica-se ao Poder Executivo acerca da 
possibilidade de implantar uma Lei para que haja transporte exclusivo aos munícipes que 
residem no interior.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento.
Itapejara D´Oeste, 30 de junho de 2023. 
Fernando Mantuvamni
Vereador