materia nº 34/2022

MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE (/......
GESTÃO 2021/2024 (65 im
PROJETO DE LEI Nº. 034/2022
DATA: 29.06.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 426/2021, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de Uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “Associação Comunitária de
Lageado Bonito”, com sede na Comunidade de Lageado Bonito interior do Município de Itapejara
D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 80.872.674/0001-15, o seguinte equipamento
adquirido através do Convênio Nº 426/2021 — SEAB/PR.
- “UMA COLHEDORA DE FORRAGEM -— ENSILADEIRA”,
Marca/modelo JF C 120 AT, cor AMARELO E CINZA, ano de
fabricação 2022, série: ADCC 010137 , com plataforma de
colheita articulável de área total mínima de 900 mm de largura de
trabalho, equipada com 02 tambores recolhedores e sistema de
transmissão, equipamento NOVO, avaliado em 67.000,00 (sessenta
e sete mil reais), conforme Nota Fiscal nº 234”.
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação Comunitária de Lageado Bonito, com sede na Comunidade de Lageado
Bonito, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação Comunitária de Lageado Bonito se
responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
(9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná Fa
pen (& admBitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
4)! ITAPEJARA
D'OESTE //
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GESTÃO 2021/2024 h ilévia —
Art. 6º - Associação Comunitária de Lageado Bonito deverá arcar
com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não cabendo ao Município
ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer manutenção e reparação do
equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões necessárias, devendo
obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação Comunitária de Lageado Bonito, deverá restituir o
bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo uso,
independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022.
m er,
Prefeito Municipal.
(9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná EE
85580-000 (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
[RECEBEMOS DE: TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO. | No Ne 234
[DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
SÉRIE: 3
DOCUMENTO
AUXILIAR DA NOTA
TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS EIREL! FISCAL ELETRÔNICA
AV RUBEM CESAR CASELANI. 1987 O «Entrada
CENTRO GEP. 85.770-0000 [1] 4122 0536 9295 4300 0135 5500 3000 0002 3411 2722 5334
DANFE |.
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIREL! | |
1-Saida
Tel. (46) 3543-3034 No::238
REALEZA / PR Serie: 3 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FOLHA: HA www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
re d Openção - fotos
[VENDA 141220122775644 - 26/05/2022 16:45:43
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT.
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[9084573903 [56.929.se3jo00 1:35
DESTINATÁRIO / REMETENTE
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MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 76.995.430/0001-52 26/05/2022
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Endereço [EE
AV MANOEL RIBAS, nº 620 [CENTRO [85580-000 26/05/2022
Municipio [PONEZPAX [or FINSCRIÇÃO ESTADUAL. [HORÁRIO DE SAÍDA
TAPEJARA D OESTE (46) 3526-8300, l PR [ISENTO 16:36:55
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26/05/2022 67.000,0
CALCULO DO IMPOSTO
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DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
(COD. PROD. . — |DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS NCM | csT |crop| UN QTDE V. UNIT. | V. TOTAL E Be. ICMS |V. teus [vim EG
2179 [ENSILADEIRA JF C 120 AT - COLHEDORA DE [84335000 | 040 | 5102 | UN 7000] 6700000] 67.000,00) a 00) oo | 0
FORRAGENS EM AREA TOTAL PLATAFORMA.
JARTICULÁVEL DE ÁREA TOTAL MÍNIMA DE 900 MM DE
LARGURA DE TRABALHO; EQUIPADA COM 2
[TAMBORES RECOLHEDORES; SISTEMA DE
TRANSMISSÃ Nº.: SERIE: ADCC 010137 - ANO FAB:
2022 - MARCAIMODELO: JF C 120 AT - COR: AMARELO
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PESO BRITO
[680,000
CALCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL fre TOTAL DOS SERVICOS [BASE DE CALCULO DO ISSON E po DO ESON Sa
0) Ê
DADOS ADICIONAIS
empenho nº.:003342/2022 e 003341/2022 - pregão eletronico nº: 37 Reservado ao Fisco
contrato nº.: 3210 - convenio seab nº.: 426/2021 - dados bancvarios
Evolua Cooperativa de Credito - Banco 085 - Agência 0113-9
Conta 21387-0 -Chave do Pix CNPJ 36.929.543/0001.35
Firefox
Tofl
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva ...
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DENGUE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DAADE MSERTURA
80.872.674/0001-15 29/07/1991
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE LAGEADO BONITO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
aeeerats DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRINCIPAL SN pt
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
85.580-000 LAGEADO BONITO ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/03/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/06/2022 às 12:09:31 (data e hora de Brasília).
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