materia nº 35/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
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GESTÃO 2021/2024 hizfêiia —
PROJETO DE LEI Nº. 035/2022
DATA: 29.06.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 426/2021, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de Uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “Associação de Produtores
Rurais da Comunidade Barra do Vitorino - APRBV”, com sede na Comunidade de Barra do
Vitorino interior do Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº
05.276.800/0001-53, o seguinte equipamento adquirido através do Convênio Nº 426/2021 —
SEAB/PR.
- “UM TRATOR AGRÍCOLA”, Marca/modelo Mahindra —
95008, cor VERMELHO, com tração 4X4, motor turbinado,
pneus dianteiros 14,9x24 e traseiros de 18,4x24, ano de fabricação
2022, série: MD 109524C N0002179, equipamento NOVO,
avaliado em 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), conforme Nota
Fiscal nº 00064553”.
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da “Associação de Produtores Rurais da Comunidade Barra do Vitorino - APRBV?”, com sede
na Comunidade de Barra do Vitorino, para a execução dos serviços de interesse da mesma,
conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná asa
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CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
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GESTÃO 2021/2024
Art. 5º - “Associação de Produtores Rurais da Comunidade Barra do
Vitorino - APRBV” se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de
sua inteira responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
Art. 6º - “Associação de Produtores Rurais da Comunidade Barra do
Vitorino - APRBV” deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento
recebido, não cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá
fazer manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a “Associação de Produtores Rurais da Comunidade Barra do
Vitorino - APRBV”, deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu
ressalvada a depreciação normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022.
Vilmár Schmollkr,
Prefeito Municipal.
(7 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - P: á u á
PRC FEST SATO (3 admOitapejaradoeste,pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Recebemos de AGRONOMIC A NEGOCIOS RURAIS LTD A os produtos constantes da noia fiscal indicada ao lado
NF-e
Nº 00064553
DATA DE RECEBIMENTO
| IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
SÉRIE: 1
AGRONOMIC A NEGOCIOS RURAIS
LTDA
AGRONOMICA NEGOCIOS RURAIS LTDA
DANFE
Documento Auiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
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Bairro CENTRO - 48 3525.1567 Nº 00064553 | “NEDENCESSO
MARMELEIRO.PR CEP 85615-000 EEE 41220602825338000108550010000645531383112510
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NATUR EZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA NO ESTADO 141220133403722 08/06/2022 13:32:35
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. EST. SUBST. TRIBUTÁRIO CNPJ
9018177231 02.825.338/0001-08
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME /RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF DATADA EMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE 76.995.430/0001-52 08/06/2022
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATADASAÍDA
AVENIDA MANOEL RIBAS, 620 CENTRO 85.580-000 08/06/2022
MUNICÍPIO FONE/FAX UF [INSCRIÇÃO ESTADUAL CADIPRO HORADESAIDA
TAPEJARA DO OESTE (46) 3526-8300 PR ISENTO 0 13:32:35
FATURA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICM S SUBSTITUIÇÃO [VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO [VALOR TOTALDOS PRODUTOS
97.540,30] 11.704,84 0,00 0,00 208.000,00
VALOR DO FRETE VALORDOSEGURO | | DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR DO IPI VALOR TOTAL DANOTA j
0,00 0,00, 0,00] 0,00 0,00 209.000,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPOR TADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT [PLACAVEÍCULO [UF [CNPJ/CPF
8-Sem Ocorrência de Transporte
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
(o) 0 0
DADOS DOS PRODUTOS | SERVIÇOS Ea
cóDico Ê VALOR | VALOR |B, CALCULO; VALOR | VALOR | ALia]aLia
FEDOUTO | DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCMISH | CST |CFOPÍUND| ONT | mário! TOTAL EE lei equal
60455 MAHINDRA TRATOR 9500 5 87019300] 020 | 5102/ UN 1.00] 209.000, TE O0 SZ5030 TII0M6] 12
NS MDI09524C NO002179
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Redução do base de cáledo pavista no itóm 22 do Anexo Vido RICHMSIZOIT PR
Nº DO EMPENHO: 003340/2022
871 CON END SEAB 4z6/2021
[CONTA BANCODO BRASIL
BANCO0O1
(AGENCIA 22829
ecema
23/06/22, 10:18
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã
REED CEÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DXTA DE AsERTURA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS DA COM.BARRA DO VITORINO APRBV
AEE |
artes
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
BARRA DO VITORINO SIN pra
CEP BAIRRO/DISTRITO | [Municipio
85.580-000 INTERIOR ITAPEJARA D'OESTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO ”]| [TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ts
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/06/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aariaras | aetitias
—
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/06/2022 às 10:18:36 (data e hora de Brasília). Página: 111
414
BATA DE NASCIMENTO
e TTABEILDPOESTEJBR O ci Du 19/09 198
DOS ORIGEM COMARCAZPATO BRANCO/PÃ, TTAPEJARA OESTE
C.NASO 2164, LIVROS A, FOLHAS a
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É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JM
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO: DE IDENTIFICAÇÃO: DO:PARANÁ
POLEGAR DIREITO